Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Processo 1003299-09.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Janete de Fatima Montangnieri - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 144, cetifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado da sentença de fls. 134/137, o qual se deu nesta data. Deverá a autora protocolar o incidente de Cumprimento de Sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

Processo 1003438-58.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Claudenor Pereira da Silva - Vistos. Ciente o Juízo acerca da manifestação do Ministério Público (fls. 162/163). Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o estudo social de fls. 147/150. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/ SP)

Processo 1003514-14.2021.8.26.0452 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Rita Barnabé Ferreira - - Maria Andreia Ferreira - - Mirian Goretti Ferreira - Vistos. Trata-se ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Maria Rita Barnabé Ferreira, Maria Andreia Ferreira e Mirian Goretti Ferreira em face de Marcelo Cordeiro e Marly Cordeiro. Recebo a inicial e sua emenda de fl. 50, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em que pese a vasta argumentação lançada na inicial, entendo que, em cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Isso porque, apesar de o autor comprovar ter a propriedade do imóvel (fls. 26), nada apresentou em relação à situação da posse (artigo 561, I do CPC), bem como nada informou em relação à data do esbulho (artigo 561, III do CPC). Os comprovantes de pagamento do IPTU apenas reforçam a prova da propriedade sobre o imóvel, sendo que o Boletim de Ocorrência de fl. 28 reflete o registro de declarações unilaterais da parte autora. Desse modo, mister a instrução do feito para comprovação dos requisitos legais da reintegração de posse, assim como a instalação do contraditório para melhor apurar as alegações feitas unilateralmente pela parte autora. Posto isso, indefiro por ora a tutela antecipada pleiteada. Por determinação do Conselho Superior da Magistratura, como medida para conter a disseminação do coronavírus, as audiências prévias de conciliação foram canceladas, razão pela qual, entendo ser inviável nova designação, já que não se sabe qual será a duração da pandemia. Cite (m)-se, por mandado, o (s) Réu (s) para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende (m) produzir, na forma do art. 335 e seguintes, CPC. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime (m)-seo (a)(s) Autor (a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar (em) de maneira justificada, as provas que pretende (m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP)

Processo 1003518-51.2021.8.26.0452 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Glauco Eduardo Bighetti da Silva - Fica o (a) D. Advogado (a) do (a) inventariante devidamente intimado a providenciar a documentação faltante, apontada na certidão retro, no prazo de quinze (15) dias, bem como, manifestar-se acerca da pesquisa SISBAJUD. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP)

Processo 1003523-73.2021.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.J.R. - - C.D.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Regiane J,R. e Clayton D.A. contra a r. Sentença de fls. 48, que homologou o plano de partilha apresentado nos autos. Sustenta o Embargante a ocorrência de erro material, pois a presente ação trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Modificação de Guarda e não de inventário, ao qual se refere o texto colacionado na referida sentença. É o relatório. Acolho os embargos de declaração. De fato, a sentença prolatada às fls. 48 contem erro material, sendo passível de correção a qualquer tempo, vez que não guarda relação com os presentes autos, razão pela qual declaro-a nula de pleno direito. Ante o exposto, na forma do artigo 1022, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração, para corrigir o erro material e declarar nula referida sentença. Após, a publicação da presente decisão, tornem os conclusos para a prolação de nova sentença. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MOTTA MAZA (OAB 359422/SP)

Processo 1004155-02.2021.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Roberto Martin Piacenza - Vistos. Remetam-se os autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor, para a correção da competência, alterando-a para Fazenda Pública Municipal. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

Processo 1004219-12.2021.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 09, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente ação de - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, movida pela Prefeitura Municipal de Piraju em face de Aparecido Donizetti Rodrigues . Sem custas e honorários advocatícios, eis que não se formou a relação processual. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: MARINEIDE TOSSI BORGES (OAB 125545/SP)

Processo 1004265-98.2021.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.E. - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente. Anote-se. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

Processo 1004267-68.2021.8.26.0452 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1006287-39.2020.8.26.0073 - 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré) - Associação Educacional do Vale da Jurumirim - Faculdade Eduvale de Avaré - Vistos. Deposite a requerente, no prazo de quinze (15) dias, o valor das diligências do Oficial de Justiça. Após, cumpra-se o ato deprecado, servindo a presente de mandado. Após, observadas as cautelas de praxe, devolva-se ao Juízo Deprecante e proceda-se ao arquivamento digital da mesma. Int. - ADV: CAMILLA DAIANE LOPES CEGARRA (OAB 382990/SP)

Processo 1500154-14.2021.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.L. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Desde a decretação da prisão preventiva, até o presente momento, não houve a superveniência de fato novo que justificasse a colocação do réu em liberdade. Verificando-se as circunstâncias nas quais fora detido, depreende-se que sua colocação em liberdade acarretaria risco à ordem pública. Conforme denúncia apresentada, o réu subtraiu da vítima, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Parece-nos claro e cristalino que, uma vez em liberdade, o réu voltará a delinquir, sendo inócua a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no artigo 319, do CPP. Além disso, sua liberdade acarretaria risco à segurança da vítima e testemunhas e também à aplicação da lei penal. Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP)

Processo 1500160-55.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JULIANO GOMES DA SILVA -“Certifico o trânsito em julgado para as partes. Arbitro os honorários advocatícios do (s) Defensor (es) do (s) acusado (s) no valor máximo da tabela DPE/SP, se nomeado pelo Convênio DPE/SP, expedindo-se a respectiva certidão. Por fim, arquivem-se os autos oportunamente.” - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

Processo 1500160-55.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JULIANO GOMES DA SILVA - Ante