Página 4630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Processo 0012305-06.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - JULIANO MARCON -Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: TATIANA DA SILVEIRA REIS (OAB 77713/MG)

Processo 0012405-58.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VIANA - Homologo o cálculo de penas de MARCOS VIANA, recolhido no (a) Penitenciária de Caiuá, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: WILLIAM KIMURA FERRETTI (OAB 414819/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP)

Processo 0012440-70.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - J.F.M. - Homologo o cálculo de penas de JEFFERSON FERREIRA MENDES, recolhido no (a) Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: RENATO MOREIRA (OAB 432830/SP), THATIANY DE CASTRO DIAS (OAB 398306/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP)

Processo 0012496-51.2021.8.26.0996 (processo principal 0020765-05.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - LEANDRO DE OLIVEIRA CUNHA - Registro, preliminarmente, que a defesa técnica foi devidamente intimada. Todavia, até o presente momento, não sobreveio qualquer manifestação, razão pela qual incide o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido em casos semelhantes que: “(...) Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da defesa, mas de caso em que, regularmente intimado, o advogado constituído pelo ora paciente ficou inerte. A hipótese não configura nulidade, conforme a jurisprudência do STF (...)” - HC 130401, Rel. Ac. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., j. 08/08/2017; “(...) não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. (...)” - RHC 133121, Rel. Ac. Min Edson Fachin, 1ª T., 02/08/2016. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Primeiro, a defesa quedou-se inerte, não apontou nenhuma irregularidade durante o processo administrativo, razão pela qual suposta nulidade estaria preclusa; segundo, não é possível o reconhecimento da pretensa nulidade, uma vez que não se comprovou qualquer prejuízo processual sofrido pelo réu, limitando-se a defesa a alegações genéricas, como dito, feitas a destempo (...) - EDcl no HC 87.154/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 14/09/2009. No mesmo sentir: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cometimento de falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Penalidades: perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para contagem de benefícios prisionais. A defesa alega nulidade por ausência de intimação da advogada constituída. Inocorrência de nulidade. Advogada devidamente intimada, permaneceu inerte. Sentenciado, quando ouvido previamente na esfera administrativa, afirmou que não tinha advogado constituído, sendo acompanhado por advogado da FUNAP. Apresentação de defesa técnica. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso improvido Proc. 7005121-65.2013.8.26.0637, Rel. Des. Péricles Piza, 1ª Câmara de Direito Criminal, r. 26/11/2014. Observo que a defesa constituída foi intimada quanto à necessidade de contraminuta do presente agravo. Porém, a despeito da publicação no DJE, não foram adotadas as providências cabíveis. Nunca é demais ressaltar que o ônus de contraminutar o recurso é exclusivo do patrono. Ademais, referida peça é dispensável, conforme precedentes bandeirantes em casos análogos: Agravo em execução. Pleito ministerial de afastamento da extinção da punibilidade do sentenciado sem o de pagamento da pena de multa imposta, bem como a não apresentação das contrarrazões pelo Defensoria Pública. Impossibilidade. Não há nulidade do julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, permanece inerte. Sentenciado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Recurso não provido. Agravo de Execução Penal 0000866-64.2020.8.26.0274; Relator (a):Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos casos de alegada urgência ou perigo de ineficácia da medida, a legislação processual penal em vigor dispensa a intimação do acusado para contrariar pedido de decretação de medida cautelar de natureza pessoal formulado em seu desfavor, como verificado na hipótese dos autos, já que tal providência pode frustrar a eficácia da medida, em caso de eventual decretação de prisão processual do recorrido. Inteligência do artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Ademais, não se aplica a Súmula 707 do STF nos casos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede ao acusado liberdade provisória ou que indefere pedido de prisão cautelar em seu desfavor, cuja decretação, aliás, é admitida até mesmo de ofício. Precedente. 3. De qualquer forma, no caso dos autos, os defensores constituídos pelo recorrido foram intimados para contrariar o recurso ministerial, mas quedaram-se inertes, de sorte que a ausência de contraminuta recursal, mero ônus processual, não impede o processamento e julgamento do recurso. 4. Rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO. PRISÃO CAUTELAR. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 5. Segundo a sistemática adotada legislação processual penal em vigor, a imposição da prisão preventiva exige, além do fumus comissi delicti, a presença de hipótese de cabimento dessa espécie de prisão cautelar e do periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na segurança da aplicação da lei penal ou na conveniência da instrução criminal, conforme a norma do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, o recorrido, primário, foi interrogado na fase policial e, após citação, constituiu defensor e participou dos atos processuais que exigiam sua presença, inclusive da audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi interrogado. 7. Apesar da gravidade concreta do delito, tentativa de roubo simples, a esta altura já decorreram cerca de onze meses do dia em que o fato criminoso teria ocorrido, sem que sobreviesse notícia de envolvimento do recorrido com a prática de novas infrações penais; ademais, compareceu a todos os atos processuais do feito que tramita na origem, cuja instrução, aliás, já se encerrou. Nesse contexto, considerando a ausência de fatos posteriores à infração penal imputada, não ficou demonstrado o periculum libertatis, imprescindível para legitimar e fundamentar a imposição da prisão preventiva. Precedente. 8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido.Recurso em Sentido Estrito 0001963-19.2018.8.26.0097; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019. Consigno ainda que não há previsão legal para que o Juízo exerça a função de acólito das partes. Assim, como houve a correta intimação do patrono, nos moldes do Código de Processo Penal, não incumbe a Poder Judiciário restituir prazos após constatar a desídia no cumprimento dos comandos legais. Da mesma forma, a defesa não pode ser beneficiar da própria inércia e alegar cerceamento ocasionado pela sua conduta omissiva e indiligente. Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: ADENISE MINELLO MARINHO (OAB 106100/SP)

Processo 0012698-62.2020.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - CLEITON JOSE TELLES GALLIS - Ante a absolvição do réu, proceda-se ao cancelamento do presente processo de execução criminal, com fundamento nos artigos