Página 4633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Processo 0014925-82.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FILLIPO HENRIQUE DONHA ZUZARTE - Homologo o cálculo de penas de FILLIPO HENRIQUE DONHA ZUZARTE, recolhido no (a) Penitenciária Masculina de Florínea, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

Processo 0014984-76.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Francis Barassa - Consta nos autos que foram juntados dois comprovantes de endereços, sendo o do pai do encelado, datado de 10/04/2017 (página 32), o qual falecera em 13/10/2017 (página 34), e o da página 31, o qual não há indicação sobre o vínculo familiar da pessoa nele mencionada com o recluso. Assim, por ora, dê-se ciência à Direção da PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA/SP, do comprovante de endereço da página 31, para que a administração prisional analise se, com tal documento, já é possível a análise, na seara administrativa, da possibilidade de remoção do recluso Francis Barassa, MTR: 713624. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o deslinde do procedimento administrativo, seja com o comprovante de endereço mencionado no parágrafo anterior, seja outro a ser apresentado pelo requerente perante o corpo diretivo do estabelecimento prisional, devendo ser juntada, nestes autos, cópia da decisão administrativa fundamentada. Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)

Processo 0015006-89.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - LUCAS SANTOS MENDES -Homologo o cálculo de penas de LUCAS SANTOS MENDES, recolhido no (a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO DE OLIVEIRA (OAB 342394/SP)

Processo 0015040-12.2021.8.26.0996 (processo principal 0004563-21.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - CAIO CEZAR MARCELINO FERREIRA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0015040-12.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI (OAB 286751/SP)

Processo 0015095-60.2021.8.26.0996 (processo principal 0012651-77.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - GENIVALDO SOUZA SANTOS - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

Processo 0015142-28.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ALEX DIAS MOREIRA - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado ALEX DIAS MOREIRA, preso e recolhido na Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: JOÃO PAULO NISRALLAH SAAB (OAB 356420/SP)

Processo 0015170-02.2021.8.26.0996 (processo principal 0004490-31.2016.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Rafael dos Santos Nunes Piedade - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: MARCELO DA SILVA ARAÚJO (OAB 367752/SP)

Processo 0015184-83.2021.8.26.0996 (processo principal 0016204-98.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - ADAO JOSE MOREIRA JUNIOR - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP)

Processo 0015185-68.2021.8.26.0996 (processo principal 0002834-32.2017.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - CLAYTON SOARES DA SILVA - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: JULIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO (OAB 354131/SP)

Processo 0015195-15.2021.8.26.0996 (processo principal 0021170-41.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - KAUE CERCOVENICO FERREIRA - Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Instrua-se o incidente com cópia das peças processuais imprescindíveis ao conhecimento e julgamento do recurso de Agravo de Execução Penal. Após, encaminhe-o ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP)

Processo 0015222-66.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADEMILSON MARTINS DE SOUZA - Homologo o cálculo de penas de ADEMILSON MARTINS DE SOUZA, recolhido no (a) Penitenciária de Pracinha, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimemse. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

Processo 0015248-93.2021.8.26.0996 (processo principal 0007015-15.2018.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Jhoner Wricher dos Santos Barbosa - Vistos. Registro, preliminarmente, que a defesa foi devidamente intimada. Todavia, até o presente momento, não sobreveio qualquer manifestação, razão pela qual incide o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Primeiro, a defesa quedou-se inerte, não apontou nenhuma irregularidade durante o processo administrativo, razão pela qual suposta nulidade estaria preclusa; segundo, não é possível o reconhecimento da pretensa nulidade, uma vez que não se comprovou qualquer prejuízo processual sofrido pelo réu, limitando-se a defesa a alegações genéricas, como dito, feitas a destempo (...) - EDcl no HC 87.154/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 14/09/2009. No mesmo sentir: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cometimento de falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Penalidades: perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para contagem de benefícios prisionais. A defesa alega nulidade por ausência de intimação da advogada constituída. Inocorrência de nulidade. Advogada devidamente intimada, permaneceu inerte. Sentenciado, quando ouvido previamente na esfera administrativa, afirmou que não tinha advogado constituído, sendo acompanhado por advogado da FUNAP. Apresentação de defesa técnica. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso improvido Proc. 7005121-65.2013.8.26.0637, Rel. Des. Péricles Piza, 1ª Câmara de Direito Criminal, r. 26/11/2014. Observo que a defesa constituída foi intimada quanto à necessidade de instrução do presente agravo. Porém, a despeito da publicação no DJE, não foram adotadas as providências cabíveis. Nunca é demais ressaltar que o ônus de instruir o recurso é exclusivo do patrono, conforme precedentes bandeirantes em casos idênticos: Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de progressão. Recurso da defesa. Autos não instruídos com documentos necessários à solução da causa. Constitui ônus processual da parte recorrente (a) indicar os documentos necessários a demonstrar o desacerto da decisão hostilizada e (b) fiscalizar a correta formação do instrumento Recurso não conhecido.Agravo de Execução