Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e somente nesta hipótese, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto -SP, a fim de participar do ato processual com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer MUNIDO (A) DE CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU RELATÓRIO MÉDICO JUSTIFICANDO A CONTRAINDICAÇÃO À IMUNIZAÇÃO (Portaria nº 9.998/2021), BEM COMO UTILIZANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, sob pena de prosseguimento da ação penal. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), DANIEL CARDOSO DA SILVA NAKAGUCHI (OAB 421677/SP)

Processo 0028771-89.2012.8.26.0576 (576.01.2012.028771) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Joana Darc Duarte - Vistos. 1- Quanto aos objetos apreendidos, conforme Portaria nº 01/2020, da Corregedoria da 5ª Vara Criminal e do Júri local, responsável pela seção de depósito e guarda de objetos, que determinou, em conformidade com o disposto na Portaria CSM 8771/2013, do Conselho Superior de Magistratura, “que se dê destinação aos bens que se encontram apreendidos nesta Comarca em processos distribuídos até o ano de 2014 e aqueles cujo estado de conservação não permita a identificação, quer do proprietário, quer do processo a que estão vinculados, quer do ofício de origem, encaminhando-os para destruição ou doação à instituição de cunho social ou educacional.”. Assim, os objetos apreendidos nestes autos foram destruídos ou doados, ficando prejudicada sua destinação. 2- No que tange ao numerário apreendido às fls.29, com fundamento no artigo 121 c.c. o artigo 133, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, determino sua transferência em favor do TESOURO NACIONAL, oficiando-se à instituição bancária. Após, com as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Int. - ADV: WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 131880/SP)

Processo 0030613-31.2017.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Desacato - D.S.J. - Vistos. Defiro a destruição do celular apreendido, ante o desinteresse do autor do fato e a concordância do Ministério Público. Oficie-se para a autoridade policial, informando que foi autorizada a destruição do seguintes objeto apreendido: 01 telefone celular, marca Motorola, com cartão de memória de 1GB, IMEI 354136-07-479345-0, encaminhando oportunamente o auto de destruição. Após, aguarde-se o prazo de fls. 94. Ciência ao M.P. Int. - ADV: STEPHANIE BONGEOVANI (OAB 340809/SP)

Processo 0039396-17.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Gil Amadeu Pero - - Teresa Cristina Haikel Pero e outro - Vistos. Fls. 931/932: Considerando que a audiência encontra-se designada para esta data, aguarde-se a sua realização. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), LEONARDO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 364534/SP)

Processo 0066050-12.2012.8.26.0576 (576.01.2012.066050) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsa identidade -L.E.P. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu LEANDRO ESPÓSITO PEREZ como incurso ao artigo 307, do Código Penal, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto.Tendo em vista que respondeu ao presente processo solto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação a estes autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, observando-se o regime fixado. Custas do processo pelo réu, observandose o art. 12 da Lei 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária). Pela Defesa e pelo réu foi manifestado o interesse em recorrer para superior instância. Posto isso, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa. Abra-se vista para oferecimento das razões recursais. Publicada em audiência, registre-se, saindo os presentes intimados. NADA MAIS - ADV: LUCILIO CESAR BORGES C DA SILVA (OAB 79738/SP)

Processo 1500241-37.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -S.M.O. - Vistos. Aguarde-se a apresentação de razões de apelação por parte da defesa do corréu Chrystian e, após, tornem os autos ao MP para contrarrazões. Int. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP)

Processo 1500886-62.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MAYCON DOUGLAS BESSA - Vistos. Fls. 235: Aguarde-se a realização da audiência, observando que as testemunhas de defesa que eventualmente não possuam os requisitos tecnológicos necessários deverão comparecer perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal. - ADV: PEDRO LOBANCO JUNIOR (OAB 106825/SP)

Processo 1500899-95.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ABNER IZAK ALVES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que o Provimento CSM nº 2564/2020, Prov. CSM nº 2583/2020, Prov. 2587/2021, Prov. 2596/2021 e Comunicado Conjunto nº 581/20 - os quais disciplinam o retorno gradual do trabalho presencial no período de 27/07/2020 a 31/03/2021 - não têm como prever prazo para a retomada integral dos trabalhos presenciais, tendo sido adotadas várias medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, tais como sistema escalonado de trabalho e jornada reduzida; Considerando, ainda, a dificuldade de acomodação da pauta de audiências virtuais deste Juízo devido ao grande número de ações penais envolvendo réus presos, excepcionalmente, em razão da persistência da situação de pandemia gerada pela Covid-19, determino que a advertência do acusado sobre os efeitos nocivos da droga (art. 28, I, da Lei 11.343/06), seja realizada por Oficial de Justiça já que haverá necessidade de expedição de mandado de intimação de qualquer forma, certificando-se o seu fiel cumprimento. Realizada a advertência, tornem os autos conclusos. Ciência ao MP. Int. - ADV: MELISSA RODRIGUES ANTUNES (OAB 433406/SP), ARTHUR LOPES GRELLA (OAB 424297/SP)

Processo 1501072-68.2020.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coação no curso do processo -LOURENCO AUGUSTO CONDE - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 210, intime-se o (a) Dr (a). Adriano Procópio de Souza, para que justifique, no prazo de 3 dias, o motivo da não apresentação de razões de apelação ou se não mais patrocina os interesses da (o) ré(u) LOURENCO AUGUSTO CONDE. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o (a) ré(u) para que constitua novo defensor, no prazo de 10 dias, podendo declarar se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, ficando ciente de que, caso assim não faça, será defendido pelo Defensor Público atuante nesta vara. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP)

Processo 1501287-95.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL DE SOUZA - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.224/229 para que produza seus efeitos legais. No que tange à preliminar de inépcia da denúncia suscitada, não há como ser acolhida. A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao acusado, tanto que possibilitou a apresentação de defesa e as demais questões suscitadas serão devidamente apreciadas com o mérito após o término da instrução. Confira-se a jurisprudência: Não é inepta a denúncia que descreve, ainda que não minuciosamente, os fatos atribuídos ao acusado, de modo a que ele saiba muito bem de que deve se defender (STJ-JSTJ 62/312). Apesar dos demais argumentos trazidos a fls. 186/189, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado, observando que a questão envolvendo a necessidade de manutenção da custódia cautelar do