Página 2253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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acusado já foi analisada em mais de uma oportunidade ficando mantidas as decisões de fls. 203, 216 e 235 por seus próprios fundamentos. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 132, nos termos do Provimento nº 2557/2020, editado em 12/05/2020 pelo Conselho Superior da Magistratura, que altera a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM nº 2554/2020 e, considerando que o Provimento CSM nº 2564/2020, Provimento CSM nº 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 581/20 não têm como prever prazo para a retomada integral dos trabalhos presenciais, tendo sido adotadas várias medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, tais como sistema escalonado de trabalho e jornada reduzida, bem como dispõem que as audiências, especialmente nos processos que envolvam réus presos, serão realizadas preferencialmente por videoconferência, observada a possibilidade de participação das partes e testemunhas no ato por meio de link de acesso ao sistema Microsoft Teams, buscando viabilizar a prestação jurisdicional sem que haja propagação do novo coronavírus, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/01/2022, às 15h00min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20), bem como comparecimento pessoal da (s) parte (s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e a (o) Advogado (a). Consigne-se que, quando houver mais de um (a) agente púbico (a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido (a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado (a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Ante a juntada do documento de fls. 194, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Requisite-se certidões de antecedentes atualizadas. Quanto ao requerimento de fls. 239/240, nos termos do art. 159, § 5º, I, do CPP, intime-se o perito subscritor do laudo de fls. 224/229, Dr. Luiz Felipe Rigonatti, com cópia da petição de fls. 239/240 para que esclareça as questões suscitadas pela Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. Oficie-se com urgência à autoridade policial para que encaminhe a Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o laudo pericial requisitado há mais de um ano a fls. 132, item 3 (v. Fls.176). Intime (m)-se a (s) parte (s) acima qualificada (s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da (s) parte (s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer MUNIDO (A) DE CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU RELATÓRIO MÉDICO JUSTIFICANDO A CONTRAINDICAÇÃO À IMUNIZAÇÃO (Portaria nº 9.998/2021), BEM COMO UTILIZANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/ citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Estando o (a) ré(u) preso (a), a Serventia deverá encaminhar o oficio de requisição ao estabelecimento penal em que esteja recolhido o qual deverá apresentar o (a) preso (a) na data supraindicada perante a Sala de Videoconferência/ Teleaudiência existente na unidade prisional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP), GUILHERME PURINI NARDI (OAB 386304/SP)

Processo 1501362-03.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO VINICIUS FERREIRA DA CRUZ - - AMARILDO DA SILVA - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 221/222 e 223/224 a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito, oportunidade em que foram colhidos indícios suficientes da participação dos acusados no processo de causalidade física do delito de tráfico de entorpecente, inclusive do corréu Amaildo, existindo, portanto, justa causa para o recebimento da denúncia e início da persecução penal, daí porque recebo a denúncia de fls. 211/213, observando que somente com a instrução é que o mérito será analisado. Nos termos do Provimento nº 2557/2020, editado em 12/05/2020 pelo Conselho Superior da Magistratura, que altera a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM nº 2554/2020 e, considerando que o Provimento CSM nº 2564/2020, Provimento CSM nº 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 581/20 não têm como prever prazo para a retomada integral dos trabalhos presenciais, tendo sido adotadas várias medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, tais como sistema escalonado de trabalho e jornada reduzida, bem como dispõem que as audiências, especialmente nos processos que envolvam réus presos, serão realizadas preferencialmente por videoconferência, observada a possibilidade de participação das partes e testemunhas no ato por meio de link de acesso ao sistema Microsoft Teams, buscando viabilizar a prestação jurisdicional sem que haja propagação do novo coronavírus, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2022, às 16:00 horas, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20), bem como comparecimento pessoal da (s) parte (s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e a (o) Advogado (a). Consigne-se que, quando houver mais de um (a) agente púbico (a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido (a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado (a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Ante a juntada do documento de fls. 132, concedo ao réu MARCIO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Citem-se os rés. Oficie-se ao IIRGDaunt comunicando a presente decisão. Requisitem-se certidões de antecedentes atualizadas. Intime (m)-se a (s) parte (s) acima qualificada (s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da (s) parte (s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na