Página 4270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Criminal

Execuções Criminais

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL 1.202.299 - SENTENCIADO FERNANDO APARECIDO PONCIANO - ADVOGADA DRA LUCIANA CROCE GERALDO (OAB/SP 279334): Sr (a). Advogado (a) LUCIANA CROCE GERALDO (OAB 279334/SP): a certidão de honorários está disponível para retirada em cartório. Nada Mais.

PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL 963.956 - SENTENCIADO PAULO GONÇALVES MARTINS - ADVOGADA DRA. ESTELA BUJATO (OAB/SP 313.284): Vistos. Ante o cumprimento em regime aberto, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado PAULO GONÇALVES MARTINS, RG 17662685, nos autos do Processo nº 360.01.2002.005047-8, controle nº 236/2002, da 1ª Vara Judicial de Mococa/SP. Anote-se. Considerando a inexistência de interesse recursal, nos termos do artigo 577 parágrafo único do CPP, certifique-se o trânsito em julgado para o réu e para a defesa desde já. Expeçase alvará de soltura, enviando-se cópia ao executado por meio de oficial de justiça. No mais, considerando que a extinção da punibilidade só ocorre após o cumprimento de todas as penas impostas, inclusive da pena de multa (conforme revisão do Tema 931 pelo E. STJ), elabore-se o cálculo da pena de multa e intime-se o sentenciado, através do seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP através de depósito bancário (dados da conta favorecida: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80). Ciência ao MP. Int. Valor da multa: R$ 213,54

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0330/2021

Processo 1000577-57.2020.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Altir Antoninho Rosa - Intimação da parte autora para que providencie a distribuição da carta precatória expedida (fls. 115/116) junto ao juízo deprecado, no prazo de dez dias, nos termos do Comunicado CG 1951/2017, devendo comprovar sua protocolização nos autos. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

Processo 1001848-36.2021.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Carlos Fernando Barbizan - Vistos. 1) Os documentos trazidos pela autarquia às fls. 62/64 não são suficientes para comprovar a remessa da notificação da penalidade imposta referente ao AIT nº 3B800019-9. Intime-se o Detran, pela derradeira vez, a cumprir integralmente a determinação de fl. 58. O descumprimento poderá ensejar presunção desfavorável a seus interesses. Com a manifestação, vista ao demandante. Sem manifestação, tornem. 2) Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, descrevendo especificamente sob pena de preclusão qual ponto controvertido será demonstrado. A ausência de descrição específica do ponto a ser comprovado implicará o indeferimento do pedido, porquanto é ônus da parte claramente indicar como pretende esclarecer a controvérsia. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARIA GORETI BATAUS LINO (OAB 451773/SP)

Processo 1500240-48.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ALEXSANDRO BRITO DA SILVA FIGUEREDO - Vistos. O réu Alexsandro Brito da Silva Figueredo foi condenado pelo porte de entorpecentes para uso próprio às penas de advertência e à frequência de uma reunião para educação quanto aos malefícios gerados pela drogradição, conforme fls. 122/124. Houve o trânsito em julgado (fl. 129). Porém, o prazo prescricional encontrava-se suspenso, nos termos do parágrafo único, do artigo 116, do Código Penal, porquanto o réu estava recolhido em estabelecimento prisional. Conforme documento juntado, o acusado foi solto, na data de 19 de outubro de 2020. O delito em tela tem prazo prescricional de 2 anos, conforme artigo 30, da Lei 11.343/06. Entretanto, o réu era menor de 21 anos ao tempo do crime, contando-se dessa forma o prazo pela metade. A prescrição, depois de transitar em julgado, regula-se pela pena aplicada, tendo decorrido até a presente data mais de 01 ano. Diante disso, julgo e declaro extinta a punibilidade de ALEXSANDRO BRITO DA SILVA FIGUEREDO, nos termos do art. 107, inciso IV, 1 ª hipótese, do Código Penal. Por fim, em relação aos entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a destruição das amostras guardadas para contraprova. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.R.I. e arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP)

Processo 1500872-40.2019.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsidade ideológica - MATEUS GIMENES RODRIGUES - Intimação do Advogado Luis Gustavo Sauerbronn: Certidão de honorários expedida em seu favor se encontra disponível para impressão nos autos (fl. 159). - ADV: LUIS GUSTAVO SAUERBRONN (OAB 212293/SP), FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0331/2021

Processo 1003181-57.2020.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marlene Andrade da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Nos termos da determinação de fl. 224, manifestem-se as partes acerca do teor do ofício de fls. 228/275. Nada mais. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), BRENDA STEPHANE CIANNELLA DOS SANTOS (OAB 443376/SP)