Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 2 de Dezembro de 2021

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"EMENTA. RECURSO. ELEIÇÃO 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. VICE-PREFEITO ELEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SECRETÁRIO ADJUNTO. COORDENADOR COMITÊ DE CRISE. COVID-19. PRAZO DE QUATRO MESES ANTES DO PLEITO. EXERCÍCIO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. DEFERIDA A CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vice-prefeito.

2. Incontroverso que o recorrido afastou-se formalmente dos cargos públicos que ocupou, obedecendo rigorosamente aos prazos preceituados na LC n. 64/90, inclusive com as adaptações trazidas pelo art. , § 2º, da EC n. 107/20. Ainda que se considere que o cargo de Secretário Adjunto de Saúde tenha poderes e atribuições equiparados à posição de Secretário Municipal, logrou atender, de direito, o prazo de desincompatibilização de 4 meses anteriores ao pleito, previsto para o ocupante desse último cargo superior de governo municipal que pretende disputar a vice-prefeitura.

2. Controvérsia no tocante ao exercício, de fato, da função de Secretário Municipal de Saúde ou função congênere (Coordenador-Geral do Comitê de Crise para o enfrentamento da pandemia da COVID-19) no período compreendido entre 04.6.2020 e 07.8.2020, data em que pediu afastamento do aludido comitê administrativo.

3. O objetivo do instituto é viabilizar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e garantir que o agente público não se utilizará da máquina administrativa em benefício de sua pretensão eleitoral, ou até mesmo, não deixe de exercer fielmente suas atribuições para se dedicar à política. Entendimento jurisprudencial de que, para fins de desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas funções, que prevalece diante daquele meramente jurídico-formal. ()" (TRE-RS, RE 060008822, Rel. Armino José Abreu Lima da Rosa, publicado em sessão - 17/11 /2020)

Entendo, assim, que a sentença do Juiz de 1º grau deve ser mantida, pois a causa de inelegibilidade questionada está adstrita aos preceitos previstos na Lei Complementar nº 64/90, e as hipóteses aventadas pela Coligação Recorrente não se enquadram na Lei de regência.

Diante do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto para manter a decisão do Juiz Eleitoral da 21ª ZE, que julgou improcedente a Impugnação ofertada e deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura do Sr. Reginaldo Araújo da Silva.

É como voto, Senhor Presidente.

Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2021.

KAMILE MOREIRA CASTRO

Juíza Relatora

1 https://www.jaguaruana.ce.gov.br/secretaria.php?sec=4

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600076-35.2021.6.06.0075.

ORIGEM: JAGUARUANA/CE.

Relator (a): JUÍZA KAMILE MOREIRA CASTRO.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "JAGUARUANA FELIZ DE NOVO" (12-PDT / 40-PSB / 45-PSDB / 90-PROS).

Advogado: VALBER LUAN LIMA VALENTE - OABCE36173-A.

RECORRIDO: REGINALDO ARAUJO DA SILVA.