Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 2 de Dezembro de 2021

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Devidamente intimado, o candidato quedou-se inerte, não apresentando sua prestação de contas final (ID nº 97366652).

Em decorrência deste fato, o Cartório Eleitoral apresentou parecer conclusivo pelo julgamento de contas não prestadas (ID nº 97366673).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral não lançou manifestação nos autos.

Neste estado os autos viram conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Verifico que o requerente não apresentou sua prestação de contas final, mesmo devidamente citado conforme certidão encartada no ID nº 97366652.

O inc. VIII, do art. 7º da Res. TSE nº 23.624/20, expressamente fixou que: "as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 49 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, VII)".

O inc. IV,do § 5º, do art. 49 da Res. TSE nº 23.607/19, ainda determinava aos Cartórios Eleitorais, a intimação dos candidatos com prestação de contas parcial autuada, para que no prazo de 03 (três) dias, prestassem as contas finais.

O que fora feito, conforme ID nº 97366652. Entretanto, o Sr. Lucimeudo Lopes da Silva, deixou transcorrer in albis, o prazo fixado.

Diante do exposto, com fundamento nas alíneas a e b, do inc. IV do art. 74 da Res. TSE nº 23.607/19, JULGO NÃO PRESTADAS as contas de LUCIMEUDO LOPES DA SILVA, relativas às Eleições Municipais de 2020, em que concorreu ao cargo de vereador (a) em Iporá/GO.

Determino ainda, ao requerente, o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após este período até a efetiva apresentação das contas (inc. I, do art. 80 da Res. TSE nº 23.607/19).

Publique-se através de Edital no DJE/TRE-GO e no placar do Cartório Eleitoral, fixando-se o prazo de (20) vinte dias para ciência do interessado, fluindo da CPC).

Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao lançamento Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Iporá/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente)

JOÃO GERALDO MACHADO

Juiz Eleitoral

publicação única (inc. III, do art. 257 do

das informações devidas no Sistema bem como quaisquer outras anotações PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600619-57.2020.6.09.0053

: 0600619-57.2020.6.09.0053 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (IPORÁ -PROCESSO

GO)

RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

LEI

REQUERENTE : AMARILDO MARTINS MARIANO

REQUERENTE : DEMOCRATAS - DEM