Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 2 de Dezembro de 2021

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

CARTÓRIO DA 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600619-57.2020.6.09.0053 / 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

ASSUNTO: [Partido Político - Órgão de Direção Municipal, Prestação de Contas - de Partido Político]

REQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, AMARILDO MARTINS MARIANO

SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se os autos de processo instaurado para apurar a omissão na prestação de contas relativas às Eleições 2020, da Direção Municipal do DEMOCRATAS - DEM de Iporá/GO, representada pelo Sr. Amarildo Martins Mariano.

O representante legal do Órgão Partidário Municipal foi devidamente citado conforme ID nº 97357495.

Tendo decorrido o respectivo prazo para apresentação das contas, na data de 13.09.2021.

A unidade técnica manifestou pelo julgamento de contas não prestadas (ID nº 97366675).

O MPE com vista dos autos, não lançou parecer (ID nº 99382133).

É o breve relatório. DECIDO.

Sobre o tema o art. 45 da Res. TSE nº 23.607/19, dispõe:

"Art. 45. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I - o candidato;

II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

a) nacionais;

b) estaduais;

c) distritais; e

d) municipais."

(Sem grifos no original)

Tendo em vista o contexto da PANDEMIA - COVID 19, o c. Tribunal Superior Eleitoral, publicou a Res. TSE nº 23.624/20, fixando no inc. VIII, do art. 7º, o prazo para apresentação das contas finais relativas às Eleições 2020, vejamos:

Art. 7º A aplicação, às Eleições 2020, da Res.-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, dar-se-á com observância dos ajustes a seguir promovidos nos dispositivos indicados:

(...)

VIII - as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 49 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, VII);

(Sem grifos no original)

Verifico dos autos que o Órgão Partidário Municipal não cumpriu a injunção legal, mesmo devidamente citado.

Por todo o exposto, por não ter cumprido a obrigação legal de prestar contas relativas às Eleições 2020, com fundamento na alínea a, do inc. IV, do art. 74 da Res. TSE nº 23.607/19, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS - DEM DE IPORÁ/GO, RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020.