Página 135 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 2 de Dezembro de 2021

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VIII - as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 49 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, VII);

(Sem grifos no original)

Verifico dos autos que o Órgão Partidário Municipal não cumpriu a injunção legal, mesmo devidamente citado.

Por todo o exposto, por não ter cumprido a obrigação legal de prestar contas relativas às Eleições 2020, com fundamento na alínea a, do inc. IV, do art. 74 da Res. TSE nº 23.607/19, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO PSD DE IPORÁ/GO, RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020.

Cumprindo o preceituado na alínea a, do inc. II, do art. 80 da Res. TSE nº 23.607/19, determino ao órgão partidário em referência, a perda do direito de recebimento de quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pelo prazo de 01 (um) ano.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Proceda-se ao lançamento das informações devidas no Sistema Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, bem como quaisquer outras anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Iporá/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente)

JOÃO GERALDO MACHADO

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600622-12.2020.6.09.0053

: 0600622-12.2020.6.09.0053 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(DIORAMA - GO)

RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

LEI

REQUERENTE : MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIORAMA - GO - MUNICIPAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

CARTÓRIO DA 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600622-12.2020.6.09.0053 / 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

ASSUNTO: [Partido Político - Órgão de Direção Municipal, Prestação de Contas - de Partido Político]

REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIORAMA - GO - MUNICIPAL

SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se os autos de processo instaurado para apurar a omissão na prestação de contas relativas às Eleições 2020, da Direção Municipal do MDB de Diorama/GO, representada pelo Sr. Vagno Junior da Silva.

O representante legal do Órgão Partidário Municipal foi devidamente citado conforme ID nº 97359059.

Tendo decorrido o respectivo prazo para apresentação das contas, na data de 13.09.2021.