Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 2 de Dezembro de 2021

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A unidade técnica manifestou pelo julgamento de contas não prestadas (ID nº 97366677).

O MPE com vista dos autos, não lançou parecer (ID nº 99383965).

É o breve relatório. DECIDO.

Sobre o tema o art. 45 da Res. TSE nº 23.607/19, dispõe:

"Art. 45. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I - o candidato;

II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

a) nacionais;

b) estaduais;

c) distritais; e

d) municipais."

(Sem grifos no original)

Tendo em vista o contexto da PANDEMIA - COVID 19, o c. Tribunal Superior Eleitoral, publicou a Res. TSE nº 23.624/20, fixando no inc. VIII, do art. 7º, o prazo para apresentação das contas finais relativas às Eleições 2020, vejamos:

Art. 7º A aplicação, às Eleições 2020, da Res.-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, dar-se-á com observância dos ajustes a seguir promovidos nos dispositivos indicados:

(...)

VIII - as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 49 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, VII);

(Sem grifos no original)

Verifico dos autos que o Órgão Partidário Municipal não cumpriu a injunção legal, mesmo devidamente citado.

Por todo o exposto, por não ter cumprido a obrigação legal de prestar contas relativas às Eleições 2020, com fundamento na alínea a, do inc. IV, do art. 74 da Res. TSE nº 23.607/19, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO MDB DE DIORAMA/GO, RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020.

Cumprindo o preceituado na alínea a, do inc. II, do art. 80 da Res. TSE nº 23.607/19, determino ao órgão partidário em referência, a perda do direito de recebimento de quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pelo prazo de 01 (um) ano.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Proceda-se ao lançamento das informações devidas no Sistema Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, bem como quaisquer outras anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Iporá/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente)

JOÃO GERALDO MACHADO

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600002-63.2021.6.09.0053

: 0600002-63.2021.6.09.0053 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (IPORÁ -PROCESSO

GO)

RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO