Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, dar-se-á com observância dos ajustes a seguir promovidos nos dispositivos indicados:

(...)

VIII - as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 49 da Res.-TSE nº 23.607/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, VII);

(Sem grifos no original)

Verifico dos autos que o Órgão Partidário Municipal não cumpriu a injunção legal, mesmo devidamente citado.

Por todo o exposto, por não ter cumprido a obrigação legal de prestar contas relativas às Eleições 2020, com fundamento na alínea a, do inc. IV, do art. 74 da Res. TSE nº 23.607/19, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO PC DO B DE IPORÁ/GO, RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020.

Cumprindo o preceituado na alínea a, do inc. II, do art. 80 da Res. TSE nº 23.607/19, determino ao órgão partidário em referência, a perda do direito de recebimento de quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pelo prazo de 01 (um) ano.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Proceda-se ao lançamento das informações devidas no Sistema Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, bem como quaisquer outras anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Iporá/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

(Documento assinado eletronicamente)

JOÃO GERALDO MACHADO

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600068-43.2021.6.09.0053

: 0600068-43.2021.6.09.0053 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

PROCESSO

(AMORINÓPOLIS - GO)

RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTERESSADO : PARTIDO DA REPUBLICA COMISSAO PROVISORIA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

CARTÓRIO DA 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600068-43.2021.6.09.0053 / 053ª ZONA ELEITORAL DE IPORÁ GO

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Exercício Financeiro]

INTERESSADO: PARTIDO DA REPUBLICA COMISSAO PROVISORIA

SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se os autos de processo instaurado para apurar a omissão na prestação de contas relativas às Eleições 2020, da Direção Municipal do PL (Antigo PR) de Amorinópolis/GO, representada pelo Sr. Carnon Tenisson Amancio da Luz Pires.

Os representante legais do Órgão Partidário Municipal e Estadual foram devidamente citado conforme ID nº 92850791.