Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDAIDE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - A via estreita da exceção de pré-executividade comporta discussão de matérias de ordem pública, das quais o juiz pode conhecer de ofício, nos termos do artigo 267, incisos, IV, V, VI, e § 3.º, do Código de Processo Civil, tal como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. - Todavia, para ser a propriedade-rural impenhorável, é necessária a verificação simultânea dos requisitos legais, quais sejam, ser a pequena propriedade trabalhada ela família, ser o débito decorrente de atividade produtiva rural e, por fim, que seja o único bem de propriedade do devedor, nos termos do art. 50, inciso XXVI, da - Constituição da República de 1988. Não configurados estes requisitos, impossível se faz o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto - do gravame. - Recurso não provido. (fl. 305)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil/1973 e 69 do Decreto-lei n. 167/1967, sustentando a nulidade da penhora em razão de ter ela recaído sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família, a qual recebe a proteção legal e constitucional da impenhorabilidade.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Sobre a nulidade da penhora, segundo a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias, o recorrente não demonstrou que o imóvel objeto da penhora apresenta as qualidades indispensáveis para lhe ser atribuída a impenhorabilidade.

Nesse sentido, o acórdão recorrido, no que interessa, afirmou:

Inicialmente ressalte-se que, conforme disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da República de 1988, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 649, VIII, estabelece serem absolutamente impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".

Como visto, as normas acima transcritas exigem a verificação simultânea de três condições para que o imóvel seja considerado impenhorável, quais sejam, que se configure pequena propriedade, definida em lei, que seja trabalhada pela família, e que o débito executado decorra de atividade produtiva rural.

A jurisprudência é firme no sentido de que a pequena propriedade rural deve ser de 50 hectares, por analogia ao previsto na Constituição da República para fins de usucapião ou, ainda, pelo artigo 40 do Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), senão vejamos: