Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Cível

Acórdãos

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADOPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Cível Nº 0001611-65.2019.8.08.0020 GUAÇUI - 1ª VARA APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES APDO JOSE GLAUCIO VIEIRA Advogado (a) RODRIGO MOREIRA MATOS 12093 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Apelação Cível nº 0001611-65.2019.8.08.0020Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/AApelado: José Glaucio VieiraRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. MOTORISTA EMBRIAGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão é de simples deslinde, uma vez que a súmula nº 257, do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 2. Destarte, revela-se escorreita a r. sentença ao reconhecer a obrigação da apelante de efetuar o pagamento da indenização ao apelado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a possibilidade de exclusão da cobertura por embriaguez possui ineficácia perante a vítima do acidente. Precedentes. 4. Ademais, ainda sendo a vítima o próprio segurado que conduzia embriagado o veículo, para aplicação da exclusão do pagamento da indenização, seria necessária a comprovação inequívoca de sua total responsabilidade na causa do acidente, assim como a comprovação da existência de cláusula de exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez. Ocorre que no caso dos autos consta apenas uma declaração do outro motorista envolvido no acidente, sem qualquer valor vinculante e inexiste cópia do contrato de seguro. 5. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

2- Apelação Cível Nº 0000086-16.2017.8.08.0021 GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL APTE DELMA JULIAO Advogado (a) WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA 22779 - ES APDO MARSON MELGAÇO GAIGHER Advogado (a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000086-16.2017.8.08.0021Apelante: Delma JuliãoApelado: Marcio Melgado GaigherRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.1. As alegações de violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, do contraditório e da ampla defesa demonstram na verdade inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Trata-se de uma incompreensão da recorrente em relação à estrutura formal da sentença em que a julgadora no relatório descreveu alegações da própria autora e na parte dispositiva entendeu pela improcedência dos pedidos autorais.2. O regramento processual civil acerca das questões aventadas no caso concreto determinam que "[...]o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" (art. 561, caput, do CPC), incumbindo ao autor da demanda possessória provar "[...]a sua posse; [...] a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; [...] a data da turbação ou do esbulho;[...]", bem como "[...]a perda da posse, na ação de reintegração" (art. 561, I, II, III e IV, do CPC).3. No caso vertente, o acervo documental e as demais provas colacionadas ao caderno processual demonstram no máximo a ocorrência de mera permissão por parte do demandado em relação ao imóvel objeto da lide o que, nos termos do art. 1.208, do CC, não possui o condão de caracterizar a posse alegada pela autora.4. Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELMA JULIAO e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0008419-83.2019.8.08.0021 GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE APTE E.B.C. Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES APTE L.D.N.P. Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES Advogado (a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Cível Nº 0017481-51.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES APTE/APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES Advogado (a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES APDO/APTE BANCO BRADESCO CARTOES S/A Advogado (a) GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE 96493 - RJ Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0017481-51.2013.8.08.0024Apelantes/Apelados: Estado do Espírito Santo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ES Apelante/Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PLACA INDICATIVA DO ENDEREÇO DO PROCON E DE EXEMPLAR DO CDC. FINALIDADE SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. SANÇÃO EXCESSIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em que pesem os argumentos do banco de que as conclusões dos fiscais não se afigura correta pois os agentes não teriam realizado diligências nos lugares de maior acesso dos clientes e tampouco comunicado o gerente da agência de que a vistoria estava sendo realizada, tais argumentos não restaram comprovados, não se desincumbindo o banco requerente de afastar a presunção de legalidade e legitimidade que circunda o ato administrativo, deixando de requerer produção probatória apesar de intimado para tanto.2. Ante os parâmetros do art. 57 do CDC, o valor arbitrado na seara administrativa mostra-se desarrazoado e desproporcional, mesmo ante a capacidade financeira da empresa, sendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença cumpre a função pedagógica, com finalidade de punir e inibir o agente a atuar de forma semelhante novamente, além de levar em consideração a gravidade do problema listado.3. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que a redução da multa fora embasada na análise conjunta da gravidade da infração, extensão do dano, capacidade econômica da fornecedora do serviço e, ainda, na finalidade de desestimular a reiteração da conduta ilícita.4. Há que se considerar que, na hipótese dos autos, o proveito econômico é diverso para cada parte. Se para o banco requerente o proveito é, de fato, a diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante ora reduzido – sendo essa a base de cálculo para os honorários que deve receber –, para a parte requerida tal proveito equivale ao montante que continua a poder exigir – calculando-se sobre tal quantia a verba honorária a ele devida. 5. Recurso do Estado do Espírito Santo e do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ES conhecido e não provido. Recurso do Banco Bradesco Cartões S/A conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso do Estado do Espírito Santo e do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ES e negar-lhe provimento e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco Cartões S/A, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S/A e provido em parte.

5- Apelação Cível Nº 0021684-33.2016.8.08.0030 LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE APTE INGRID MORAIS DOS SANTOS Advogado (a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES APDO MUNICIPIO DE LINHARES Advogado (a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0021684-33.2016.8.08.0030Apelante: Ingrid Morais dos SantosApelado: Município de Linhares Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO PROFESSOR. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ACRÉSCIMOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. Não há que se falar em preclusão da discussão acerca da nulidade das contratações temporárias e, via de consequência, em ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que a questão afeta à excepcionalidade foi analisada somente na sentença e está devidamente enfrentada nas razões recursais. Rejeitadas as preliminares de preclusão e ausência de dialeticidade.2. A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese “[...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional” (STF - ADI 3210).3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, o STF reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional estabelecedora de prévia aprovação em certame público.4. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios incidente sobre os valores relativos ao pagamento do FGTS, a incidência da correção monetária deve ocorrer a partir de cada vencimento, tendo como base o IPCA-E, bem como os juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.495.146/MG – Tese 905.5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INGRID MORAIS DOS SANTOS e provido em parte.

6- Apelação Cível Nº 0013606-30.2015.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CÍVEL APTE DIANARABIA SANTANA PEREIRA SOUZA Advogado (a) LUCIENE SOARES CUNHA 10573 - ES APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Advogado (a) LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA 87718 - MG Advogado (a) THIAGO SANTOS CARDOSO 16051 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0013606-30.2015.8.08.0048Apelante: Dianarabia Santana Pereira SouzaApelada: MRV Engenharia e Participações S/A Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE A CONDICIONA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM ALUGUEIS NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DEMAIS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. O fato da apelante financiar a aquisição de um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida não elide a hipossuficiência, mormente quando comprova por meio de cópia de contracheque que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada.2. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado ocorre por pedido da própria parte, que não pode se insurgir contra a sentença desfavorável sob o fundamento de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.3. A reprodução da petição inicial, nas razões de apelação, não enseja por si só ofensa ao princípio da dialeticidade, principalmente quando é possível depreender os motivos da irresignação da apelante com a sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.4. No julgamento do REsp 1729593/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese de que “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.5. Configurado o atraso de dezessete meses após o término do prazo de tolerância, resta configurado o dano moral, cuja indenização fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6. A construtora deve arcar com os danos materiais referentes aos alugueis pagos pela compradora no período de atraso da entrega do imóvel.7. Inexistindo prova quanto aos demais danos materiais, mantém-se a sentença que rejeitou a pretensão autoral nesse ponto.8. Recurso conhecido e provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIANARABIA SANTANA PEREIRA SOUZA e provido em parte.

7- Apelação Cível Nº 0000780-92.2017.8.08.0050 VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL APTE MUNICIPIO DE VIANA Advogado (a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES APDO PATRYMON SERVICES EIRELI - ME Advogado (a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0000780-92.2017.8.08.0050Apelante: Município de VianaApelada: Patrymon Services EIRELI Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL / ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NÃO ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência das diligências requeridas, de acordo com o ordenamento processual, bem como rejeitar aquelas que se revelarem inúteis ou protelatórias, ou ainda se já tiver formado sua convicção (arts. 370 e 371 do CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. O inciso XV do art. 78 da Lei nº 8.666/93 preceitua que o atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados dá ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, não havendo motivo para falar em impossibilidade de oposição da cláusula da exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ e TJES.3. Havendo documentos expedidos pela própria Administração que comprovam a execução dos serviços constantes nas notas fiscais objetos da ação, e considerando a não essencialidade dos mesmos, revela-se legítima a suspensão da execução contratual pela apelada, justificando-se a manutenção da condenação do Município ao pagamento dos valores cobrados.4. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Vitória, 16 de novembro de 2021.PRESIDENTE RELATORACONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido.

8- Apelação Cível Nº 0000691-71.2014.8.08.0051 PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA APTE ANA MARIA SANTOS SANTANA Advogado (a) BELMIRO GOMES SANTANNA 21484 - ES APDO ALMIR DE JESUS PEREIRA Advogado (a) GERALDO ROSSETTO 6246 - ES APDO PAULA ROSSI REGO APDO INEZ PENHA ROSSI APDO RICHARD REGO Advogado (a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0000691-71.2014.8.08.0051Apelante: Ana Maria Santos SantanaApelado: Almir de Jesus PereiraApelada: Paula Rossi RegoApelada: Inez Penha RossiApelado: Richard RegoRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA APELANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.1. É cediço que “a propósito do despacho, ou, mais tecnicamente, da decisão de saneamento, esta Corte entende que 'não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide' (STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018)” (REsp 1557367/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020).2. Considerando que a responsabilidade da apelante pela atuação como corretora de imóvel deve ser aferida em instrução probatória requerida em contestação, o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, mormente porque a condenou solidariamente com os vendedores do terreno a restituir o valor pago pelo comprador.3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar e anular a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA SANTOS SANTANA e provido.

9- Apelação Cível Nº 0000436-96.2013.8.08.0068 AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA APTE JOSE MARIA CUSTODIO Advogado (a) SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO 20032 - ES APDO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES APDO BELLE AUTOMOTOR LTDA Advogado (a) DANIEL MASELLO MONTEIRO 188404 - RJ Advogado (a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 103952 - MGRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000436-96.2013.8.08.0068Apelante: José Maria CustódioApeladas: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e Belle Automotor Ltda.Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFEITO – VÍCIO OCULTO VEÍCULO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU – PLEITO GENÉRICO – INSUFICIENTE – APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. De uma análise da petição recursal, fácil a constatação de que a minuta atende aos requisitos mínimos e suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.2. Segundo o STJ “ainda que a parte, na inicial ou na contestação, apresente requerimento de futura produção das provas em direito permitidas, caso fique silente e não as especifique após o respectivo juízo intimá-la devidamente a tanto, opera-se a preclusão do direito de produzi-las.” (AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).3. No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar que a queima de componente elétrico do veículo decorreu de vício oculto, ônus do qual deixou de se desincumbir, nos termos do art. 373, I, do CPC.4. Posta assim a questão, levando em consideração que por um lado o próprio apelante admite que não cuidou de realizar as revisões periódicas do veículo, notadamente a obrigatória de 15.000km, o que é causa para a perda da garantia (conforme certificado de garantia e manual do proprietário), e por outro o defeito ocorreu justamente quando o automóvel já havia alcançado a marca de 19.150km, certo é que não há como atribuir às apeladas a obrigação pelo custeio do reparo.5. Recurso improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recusal, e por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE MARIA CUSTODIO e não-provido.

10- Apelação Cível Nº 0024385-78.2019.8.08.0347 VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APTE JOSE RODRIGUES DA ROCHA Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES APDO MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0024385-78.2019.8.08.0347Apelante: José Rodrigues da RochaApelado: Município de VitóriaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – DILIGÊNCIAS PELA VIA POSTAL E REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA – FRUSTRADAS – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. No caso vertente, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, por pelo menos três vezes, restaram infrutíferas diante da não localização do apelante no endereço cadastrado perante o fisco municipal.2. Sob esse enfoque, o insucesso da citação pessoal pela via postal ou por meio de oficial de justiça, torna despiciendo que se diligencie a expedição de ofícios para órgãos e instituições acerca da localização atualizada do devedor, ficando, consequentemente, franqueada a utilização da citação editalícia.3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este decisum, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE RODRIGUES DA ROCHA e não-provido.

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0035478-42.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO HAROLDO CORREA ROCHA Advogado (a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 006381 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0035478-42.2016.8.08.0024Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito SantoApelado: Haroldo Correa RochaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO II DO ART. 23 DA LIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/03, “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas” em “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”;2. Como salientado pelo magistrado de origem, “de acordo com o Diário Oficial do Estado (f. 95), observa-se que o requerido atuou como Secretário de Estado da Educação até 31.12.2013, sendo exonerado do cargo a partir do dia 1º de janeiro de 2011”. Assim, “entre a data da publicação do ato de exoneração do requerido junto ao Estado do Espírito Santo (31.12.2010) e a data do ajuizamento da presente ação, com o protocolo da inicial (09.11.2016), OCORREU A FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL estipulado no art. 23, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa”;3. A regra do inciso II do art. 23 para considerar o prazo prescricional equivalente do tipo penal, aplica-se somente às “faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”, não sendo possível sua aplicação ao caso, na medida em que o apelado, ao tempo dos fatos, exercia cargo comissionado de Secretário de Estado;4. É possível extrair da narrativa e pedidos do Ministério Público a pretensão de ressarcimento ao erário, na medida em que pugna pela aplicação das sanções previstas do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, na qual se inclui o ressarcimento que, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 897), é imprescritível, devendo o processo ser devolvido ao magistrado de origem para prosseguimento do feito quanto ao pedido remanescente;5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

12- Remessa Necessária Cível Nº 0000608-21.2019.8.08.0038 NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA VENECIA PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado (a) VICTOR ZANELATO MARTINS 12715 - ES PARTE MARIA IRLEIA DOS SANTOS RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Remessa Necessária nº. 0000608-21.2019.8.08.0038Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova VenéciaParte: Ministério Público do Estado do Espírito SantoPartes: Estado do Espírito Santo e OutrosRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO DO NAT. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA1. A Carta Magna impôs ao Poder Público a obrigação de fornecer a estrutura necessária à manutenção da saúde dos cidadãos, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico – União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.2. No caso específico das pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei n. 10.216/01 estabelece no caput do art. que a internação será realizada mediante laudo médico circunstanciado.3. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece a possibilidade de provisão da internação de pacientes com transtornos mentais, que, conforme conforme parecer do NAT, apresenta quadro de agressividade, o que evidencia risco a si e aos seus familiares.4. Remessa conhecida para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Sentença confirmada.

13- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001340-71.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE IREILDO GOMES DA SILVA Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001340-71.2014.8.08.0007Embargante: Ireildo Gomes da SilvaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

14- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001341-56.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE JOAQUIM DA SILVA Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001341-56.2014.8.08.0007Embargante: Joaquim da SilvaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

15- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001342-41.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE SELMA RODRIGUES SANTINI Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001342-41.2014.8.08.0007Embargante: Selma Rodrigues SantiniEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

16- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001343-26.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE FABIO MOURA Advogado (a) ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001343-26.2014.8.08.0007Embargante: Fabio MouroEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

17- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001344-11.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE ANA APARECIDA DE SOUZA Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001344-11.2014.8.08.0007Embargante: Ana Aparecida de SouzaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

18- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001345-93.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE BERNADETE DE MORAES RODRIGUES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001345-93.2014.8.08.0007Embargante: Bernadete de Moraes RodriguesEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

19- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001346-78.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE SABRINA PESSINALI DA SILVA Advogado (a) ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001346-78.2014.8.08.0007Embargante: Sabrina Pessinali da SilvaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

20- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001347-63.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001347-63.2014.8.08.0007Embargante: Luciane da Silva OliveiraEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

21- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001352-85.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE CARLOS ANTONIO MOREIRA GOMES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001352-85.2014.8.08.0007Embargante: Carlos Antonio Moreira GomesEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

22- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001354-55.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE VALTER FAGUNDES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001354-55.2014.8.08.0007Embargante: Valter FagundesEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

23- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001526-94.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE CLAUDIO GARCIA DA SILVA Advogado (a) ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001526-94.2014.8.08.0007Embargante: Claudio Garcia da SilvaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

24- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001580-60.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE IDEILDO GOMES DA SILVA Advogado (a) ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001580-60.2014.8.08.0007Embargante: Ideildo Gomes da SilvaEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

25- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0002022-26.2014.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 1ª VARA EMGTE VALERIA KLITZKE Advogado (a) ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES Advogado (a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES EMGDO JOSIMAR ZUCON Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0002022-26.2014.8.08.0007Embargante: Valeria KlitzkeEmbargado: Josimar ZuconRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque a razão de decidir do acórdão buscou fundamento na inexistência de conjunto probatório capaz de imputar a inundação do bairro ao rompimento da barragem e o grande conjunto probatório dos danos causados pelo elevado índice pluviométricos da região. De mesmo modo, de forma expressa quanto a distribuição do ônus da prova, não se mostrando omisso ou contraditório. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

26- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0009168-34.2013.8.08.0014 COLATINA - 1ª VARA CÍVEL EMGTE SEBASTIAO CARDOSO FERREIRA Advogado (a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES Advogado (a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES EMGDO SEBASTIANA MAURICIA SOARES DE ANDRADE Advogado (a) SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA 004349 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelA C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0009168-34.2013.8.08.0014Embargante: Sebastião Cardoso FerreiraEmbargada: Sebastiana Maurícia Soares de AndradeRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – E OMISSÃO – VÍCIOS DETECTADOS E EXTIRPADOS - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”2. De fato, a expressão numérica objeto da fundamentação para a redução do valor do pensionamento foi distinta daquela empregada na parte dispositiva, o que denota diminuto erro material passível de correção na via dos aclaratórios.3. O saneamento da lacuna a respeito da redução da indenização para pagamento de uma só vez (CC, p. único, 950), importa na aplicação dos efeitos infringentes.4. Embargos declaração parcialmente acolhidos com a aplicação dos efeitos infringentes.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

27- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0035296-56.2016.8.08.0024 VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO EMGTE ROBISON LUIZ RAMOS Advogado (a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0035296-56.2016.8.08.0024Embargante: Robison Luiz RamosEmbargado: INSSRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.1. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.2. Segundo o STJ, “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.[...]” (EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP).3. Não há omissão quando o fundamento externado na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais argumentos sustentados pelas partes. Precedente do STJ.4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

28- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0033136-24.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL EMGTE/EMGDO TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (a) ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS 14596 - ES EMGDO/EMGTE VALDENIR GOMES DAVI Advogado (a) LUCIANA MARIA SILVA GRIFFO BRISKI 21175 - ESRELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0033136-24.2017.8.08.0024Embargante/Embargado: Toscana Empreendimentos Ltda.Embargado/Embargante: Valdenir Gomes DaviRelator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADO O DO REQUERENTE E ACOLHIDO O DOS REQUERIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. Acerca da suposta omissão apontada pelo requerente quanto à majoração dos honorários advocatícios da fase recursal, não haveria razão para sua consideração no acórdão, uma vez não ter havido sucumbência recursal do requerido, eis que seu recurso foi parcialmente provido. 3. Embora não tenham sido o índice de correção monetária e juros de mora abordados na sentença, tampouco trazidos nos recursos de apelação, trata-se de questões de ordem pública, que merecem ser expressamente definidos pelo juízo, ainda que em fase recursal. 4. Este e. TJES tem entendimento, em casos semelhantes, de que os valores devidos serão corrigidos pelo INPC desde o prejuízo (desembolso) e os juros de mora pela SELIC, partir do trânsito em julgado, vedada a sua cumulação com a correção. 5. Recursos conhecidos, rejeitado o do requerente e acolhido o da requerida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR o do requerente Valdenir Gomes Davi e ACOLHER o da requerida Toscana Empreendimentos Ltda., nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos. Embargos de Declaração Acolhidos.

29- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0008610-56.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE EMGTE TIM S/A Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃOEmbargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0008610-56.2018.8.08.0024Embargante: TIM S/A Embargado: Município de VitóriaRelatora: Desembargadora Janete Vargas SimõesEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC).2. Todos os pontos foram devidamente analisados, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso.3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).4. Embargos de declaração rejeitados.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

30- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0015712-87.2013.8.08.0030 LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE EMGTE CLEBER FERREIRA DOS SANTOS Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES Advogado (a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES EMGDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES-SAAE Advogado (a) GIOVANI RODRIGUES DA SILVA 9674 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0015712-87.2013.8.08.0030 Embargante: Cleber Ferreira dos SantosEmbargado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares – SAAE Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Razão assiste ao recorrente ao sustentar a ocorrência de vício no acórdão embargado, quanto à inobservância do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.144/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.2. Vício sanado para determinar que a indenização por danos morais seja acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 STJ).3. Embargos de declaração acolhidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.

31- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000833-70.2016.8.08.0030 LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL EMGTE MVC VEÍCULOS LTDA Advogado (a) ARTHUR REIS RIANI BRITTO 26846 - ES EMGDO RENATO MALANCHINI Advogado (a) NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA 24141 - ES EMGDO FIAT AUTOMOVEIS S.A Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES Advogado (a) JESSYKA KIRMSE LIMA 20588 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃOEmbargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0000833-70.2016.8.08.0030Embargante: MVC Veículos LtdaEmbargado: Renato MalanchiniEmbargado: Fiat Automóveis S/ARelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Constou no voto condutor que “No caso em análise, fora reconhecido na sentença apelada com base nas conclusões da prova pericial que o veículo adquirido pelo apelado apresentava defeito de fabricação, o que configura hipótese de responsabilidade por vício do produto, atraindo, assim, a aplicação do art. 18 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva.”.2. A recorrente pretende discutir o acerto da decisão, questionando a responsabilidade que lhe fora imputada na qualidade de integrante da cadeia produtiva, não sendo essa a finalidade dos aclaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

32- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0014812-79.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL EMGTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA Advogado (a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES Advogado (a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES EMGDO COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALDEIA DA COSTA Advogado (a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 0014812-79.2019.8.08.0035Embargante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.Embargado: Comissão de Representante dos Adquirentes do Condomínio Residencial Aldeia da CostaRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017);2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional considerou toda a matéria suscitada pelas partes, pronunciando-se expressamente em relação àquelas pertinentes e suficientes para solução da controvérsia, adotando as premissas conforme argumentos e provas apresentadas;3. Embargos rejeitados.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

33- Embargos de Declaração Cível Ag Ag AI Nº 0001815-55.2019.8.08.0038 NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL EMGTE FABIANO FARIA Advogado (a) FABIANO FARIA 20398 - ES Advogado (a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES EMGDO MICHELLE BERZIN BARCELLOS Advogado (a) PALOVA AMISSES PARREIRAS 55542 - MGRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo Interno do Agravo de Instrumento nº 0001815-55.2019.8.08.0038Embargante: Fabiano FariaEmbargada: Michelle Berzin BarcellosRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IDENTIFICADA. ART. 80, II, VI E VII, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Na esteira do entendimento do e. STJ, “[...]o não recolhimento da multa cominada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do NCPC impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente, conforme expressamente determinado no § 5º do mesmo dispositivo legal.[...]” (EDcl no AREsp 981.227/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017) 2. Identificado o intento da parte em alterar a verdade dos fatos, bem como que o argumento apresentado a tal título nas razões do integrativo se revela manifestamente infundado e, ainda, constatada a índole protelatória do recurso (art. 80, II, VI e VII, do CPC), imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 81, caput, do CPC.3. Embargos Declaratórios rejeitados, com aplicação de multa de 01% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa ao embargante, por litigância de má-fé.4. Sem incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

34- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0021077-58.2019.8.08.0048 SERRA - 5ª VARA CÍVEL EMGTE LOCALIZA FLEET S/A Advogado (a) CAMILA ANELYSE MENDONCA MARGARIDA 153019 - MG Advogado (a) CAMILA CEOLIN LIMA 152308 - MG Advogado (a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG EMGDO LUANA SAMIRA DA CONCEICAO ALVES Advogado (a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES EMGDO RODRIGO BARBOSA BOONE Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES EMGDO UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ESRELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕESJULGADO EM 16/11/2021 E LIDO EM 30/11/2021Primeira Câmara CívelACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 0021077-58.2019.8.08.0048Embargante: Localiza Fleet S.A.Embargado: Luana Samira da Conceição Alves e outrosRelatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ADPF 598. STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017);2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional considerou toda a matéria suscitada pelas partes, pronunciando-se expressamente em relação àquelas pertinentes e suficientes para solução da controvérsia, salientando que Rodrigo Barbosa Boone e União Brasileira de Educação e Ensino _ UBEE interpuseram agravo interno às fls. 326/331, que foi julgado prejudicado, sendo adequado, portanto, a consignação da respectiva conclusão no dispositivo do acórdão;3. Os argumentos da embargante para estabelecer os agravantes como depositários fiéis do veículo evidencia manifesta pretensão de rediscutir a matéria já resolvida no recurso, o que não é admitido pelo procedimento recursal adotado.3. Embargos rejeitados.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 16 de novembro de 2021.

PRESIDENTE

RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

Vitória, 01 de Dezembro de 2021

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor (a) de Secretaria

Documentos nessa página