Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Dezembro de 2021

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Comarca De Linhares

Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial

Listas

Lista 0213/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES

CHEFE DE SECRETARIA: BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI

Lista: 0213/2021

1 - 0007356-59.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Requerido: VIVIANE GONÇALVES SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA E TOMAR CIÊNCIA DA PROPOSTA DE ACORDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

2 - 0010089-03.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA LUZIA SANCIO FABRIS

Requerido: MATUZALEM FABRIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17276/ES - ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIOR

Requerido: MATUZALEM FABRIS Advogado (a): 10301/ES - SERGIO AUGUSTO TREVIZANI

Requerente: MARIA LUZIA SANCIO FABRIS

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 312/316 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

3 - 0003974-63.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ELZA FERREIRA RODRIGUES

Requerido: BRUNO BATISTA DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 91182/RJ - LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO

Requerente: ELZA FERREIRA RODRIGUES Advogado (a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA

Requerido: JOSÉ VIEIRA FREIRE

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 604/612, 613/622 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

4 - 0010882-10.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.D.N.D.B.S.

Executado: K.B.R.E.A.L.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 106149/MG - LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES

Exequente: B.D.N.D.B.S. Advogado (a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

Exequente: B.D.N.D.B.S. Advogado (a): 13469/ES - RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO

Executado: M.A.

Executado: K.B.R.E.A.L.M.

Para tomar ciência do despacho:

1. À fl. 119, consta substabelecimento da Dra. Gerogia Rocha Guimarães Souza para o Dr. Rudolf João Rodrigues Pinto, em 19.06.2019. Já à fl. 152, consta que a Dra. Gerogia Rocha Guimarães Souza renunciou aos poderes conferidos pela ré, em 04.12.2019. É possível afirmar que ao tempo da renúncia a patrona não detinha mais os poderes de representação e nos autos já havia outro advogado constituído, não havendo mácula na representação. 2. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que seja trazido aos autos informação de quem reside no imóvel, a que título e há quanto tempo, sendo as informações colhidas no imóvel e na vizinhança, devendo o oficial de justiça certificar os nomes das pessoas inquiridas. 3. Diligencie-se.

5 - 0010882-10.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.D.N.D.B.S.

Executado: K.B.R.E.A.L.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 106149/MG - LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES

Exequente: B.D.N.D.B.S. Advogado (a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

Exequente: B.D.N.D.B.S.

INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CÁLCULO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LEI ESTADUAL 9.974/2013) RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE JAGUARÉ/ES, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO REQUERIDO.

6 - 0002712-39.2021.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerido: PATRICIA DA SILVA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32521/ES - JOAQUIM DE ALMEIDA JUNIOR

Requerido: PATRICIA DA SILVA MARTINS Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos em face da sentença de fl.79. Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante fundamenta sua pretensão em suposta omissão do juízo, no que tange a uma eventual falta de análise do pedido de gratuidade de justiça. Em que pesem os argumentos expendidos, razão não lhe assiste, eis que constam nos autos os documentos de fls.70/78, os quais não evidenciam os requisitos necessários à concessão do benefício, além do mais a parte purgou a mora efetuando um deposito no valor de R$ 21.232,76, incompatível com as alegações apresentadas. Ressalte-se ainda que a parte autora colacionou nos autos cópia da CTPS a partir da folha 10, não evidenciando as anotações porventura existentes nas folhas anteriores, não apresentou declaração de imposto de renda e, nem mesmo a declaração de hipossuficiência financeira, não cabendo rediscussão do mérito. Posto isso, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Ficam mantidos integralmente termos da sentença de fl. 79. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme requerido à fl.86. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

7 - 0002712-39.2021.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerido: PATRICIA DA SILVA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

8 - 0004757-17.2001.8.08.0030 (030.04.004757-0) - Procedimento Comum Cível

Requerente: E.L.D.S.

Requerido: S.A.C.N.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS

Requerente: E.L.D.S.

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 608/845 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

9 - 0002087-05.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS

Requerido: VM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE

Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

10 - 0007848-51.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA ELIZA ALMEIDA DOS SANTOS

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Requerente: MARIA ELIZA ALMEIDA DOS SANTOS

INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

11 - 0004034-65.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RONALDO RODRIGUES

Requerido: JOSE CARLOS ELIAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

Requerido: MARIA ELIZABETH DADALTO ELIAS

Requerido: JOSE CARLOS ELIAS

INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

12 - 0002106-11.2021.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA

Requerido: LEONÍDIO TOREZANI JUNIOR e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES

Requerido: LEONÍDIO TOREZANI JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, não havendo impedimentos formais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado retro, e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Partes isentas de custas remanescentes, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do avençado. Quando depositada a quantia, expeçam-se os competentes alvarás na forma pretendida pela parte credora, promovendo-se o destaque da verba honorária pactuada. Intimem-se os interessados. Na sequência remetam-se os autos ao MPES e MPF para ciência. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

13 - 0002100-04.2021.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: FUNDACAO RENOVA

Requerido: FABIO BOONE RAMOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerente: FUNDACAO RENOVA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, não havendo impedimentos formais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado retro, e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Partes isentas de custas remanescentes, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do avençado. Quando depositada a quantia, expeçam-se os competentes alvarás na forma pretendida pela parte credora, promovendo-se o destaque da verba honorária pactuada. Intimem-se os interessados. Na sequência remetam-se os autos ao MPES e MPF para ciência. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

14 - 0002095-79.2021.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA

Requerido: ALMIR CALIMAN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS

Requerido: ALMIR CALIMAN

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, não havendo impedimentos formais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado retro, e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Partes isentas de custas remanescentes, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do avençado. Quando depositada a quantia, expeçam-se os competentes alvarás na forma pretendida pela parte credora, promovendo-se o destaque da verba honorária pactuada. Intimem-se os interessados. Na sequência remetam-se os autos ao MPES e MPF para ciência. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

15 - 0002113-03.2021.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA

Requerido: ODIVALDO POLLEZE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES

Requerido: ODIVALDO POLLEZE

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, não havendo impedimentos formais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado retro, e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Partes isentas de custas remanescentes, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do avençado. Quando depositada a quantia, expeçam-se os competentes alvarás na forma pretendida pela parte credora, promovendo-se o destaque da verba honorária pactuada. Intimem-se os interessados. Na sequência remetam-se os autos ao MPES e MPF para ciência. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

16 - 0002108-78.2021.8.08.0030 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA

Requerido: ERVINO LAUER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerente: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES

Requerido: ERVINO LAUER

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, não havendo impedimentos formais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado retro, e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Partes isentas de custas remanescentes, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do avençado. Quando depositada a quantia, expeçam-se os competentes alvarás na forma pretendida pela parte credora, promovendo-se o destaque da verba honorária pactuada. Intimem-se os interessados. Na sequência remetam-se os autos ao MPES e MPF para ciência. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

17 - 0009791-40.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ZIZIANE DA SILVA ALVES DE AMORIM

Requerido: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 108356/MG - CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

Requerido: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

Requerente: ZIZIANE DA SILVA ALVES DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:

1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, movida por ZIZIANE DA SILVA ALVES, em face de SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA e RONALDO GONÇALVES DE AMORIM. Em sua inicial, narra a parte autora, em resumo, que: a) no dia 26.08.2014, juntamente com seu ex marido, ora requerido, assinaram um contrato de compromisso de compra e venda de um lote na Fazenda Bebedouro, em Jaguaré, no valor de R$ 34702,43, sendo pago, como sinal, o valor de R$ 2255,63 e o restante parcelado em 120 prestações mensais de R$ 270,39. b) e assim foi feito, pagaram 50 parcelas, total de R$ 18364,46, junto ao valor do sinal. c) acontece que o segundo requerido abandonou o lar conjugal e foi embora para outro estado, a requerente ingressou com divórcio litigioso, com dificuldade na citação deste, d) mesmo sozinha, conseguiu adimplir com as parcelas até dezembro de 2018, devido as dificuldades financeiras possui intenção de desistir do negócio e propôs o distrato, entretanto, foi informada que a única forma de realizar o distrato seria mediante a assinatura de ambos os adquirentes, segundo disse que somente devolveria o valor de R$ 8000,00, parcelados em oito vezes, então a requerente explicou que não sabia aonde seu ex marido estava, e a requerida afirmou que no atraso de três parcelas o cancelamento seria automático e resultaria na perda de todo o valor pelo comprador. e) a requerida não informa número de protocolo de ligação, f) a autora não teve outra opção e parou de pagar o contrato em janeiro de 2019, g) importante destacar que nunca fez uso do lote nem seu ex marido, h) ademais, o contrato celebrado não prevê hipótese de desistência, estipula penalidade para a hipótese de rescisão por inadimplemento do comprador, ou seja, para requerida é vantajoso o atraso das parcelas. i) Da violação ao CDC, jus à inversão do ônus da prova, j) da devida rescisão contratual e da abusividade de cláusulas, uso de distorções e falta de informação à parte autora, a fim de cobrar multas e despesas, k) do ato lesivo, l) do dano moral, m) dos valores pagos a serem restituídos, n) da antecipação de tutela, seja suspensa a exigibilidade do contrato a partir da mensalidade/parcela de janeiro de 2019. Diante do que foi relatado, pugnou-se: a) concessão da tutela antecipada que seja suspensa a exigibilidade do contrato a partir do mês de janeiro de 2019, que a empresa requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, b) arbitramento de multa, c) julgar totalmente procedente declarando a nulidade, d) determinar a rescisão do contrato, condenando a requerida a devolução dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 18364,46, e) condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, f) citação da primeira requerida, g) citação por edital do segundo requerido, h) que seja declarado a inversão do ônus da prova, i) determinar que a requerida junte aos autos os extratos financeiros para comprovar as parcelas adimplidas pela parte autora, j) que seja designada audiência, k) condenação dos requeridos. Documentos, fls. 21/99. Decisão, fls. 109/111, concedeu a tutela de urgência para: declarar resolvido o contrato objeto desta ação; determinar parte requerida que restitua à autora, no prazo de 15 dias, o valor das parcelas pagas em razão do negócio ora em análise, corrigido pelo índice do contrato, ressalvando-se o percentual de 20 % que será alvo de deliberação em momento oportuno, fixada multa diária de R$ 500,00. Deferiu-se os benefícios da AJG, citação dos requeridos, citação do segundo requerido por edital. CONTESTAÇÃO, fls. 114/152, a) ausência de ilegitimidade ou de interesse processual, a requerente era casada em regime de comunhão parcial de bens com Ronaldo Gonçalves, a rescisão só poderia ser pleiteada por ambos, visto que estão em condomínio quanto à posse, b) da impossibilidade do pedido – ausência de extinção de condomínio, pode pleitear por dissolução de condomínio ou extinção do condomínio, para que o imóvel seja adjudicado para um dos condôminos, mas tal procedimento e suas peculiaridades não foram observadas. c) Preliminar de exceção de incompetência, suscita incompetência territorial, uma vez que houve eleição de foro no contrato sendo este a Comarca de Jaguaré – ES, a eleição do foro não prejudica a parte autora, d) preliminar de ausência de constituição regular da mora, mora da construtora, e) impugnação à AJG, f) inépcia da petição inicial – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, g) do ônus da prova, não deve inverter o ônus já que a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência, h) de meritis ad caitelam, da legalidade do instrumento, a parte requerente concordou com o valor do contrato e suas cláusulas, pois assinou, além disso os lotes estão prontos, i) do reflexo da desistência – rescisão contratual, pela nova lei do distrato aponta 25 % do valor pago pelo consumidor, entretanto o valor parece insuficiente se o contrato será encerrado por culpa da requerente inadimplente, j) do direito da retenção de sinal/arras, k) da multa de 10 % do valor do contrato – da cláusula penal, possível a cumulação de ambas. l) da fruição do lote/construção, o promitente comprador permanece na posse do bem, m) da ausência de danos morais por parte da requerida, mero dissabor e mágoa. n) da tentativa de enriquecimento sem causa e da litigância de má-fé. Pedido: total improcedência da exordial e condenação da requerente por litigância de má-fé. Documentos, fls. 153/225. Comprovante cumprimento liminar, com depósito no valor de R$ 17100,95, fl. 221. Manifestação da requerente, fl. 227, expedição de alvará para saque dos valores depositados à fl. 223. Despacho, fl. 228, autorizou expedição de alvará. Parte autora apresentou réplica, fls. 233/239. Despacho, fl. 240, para curador de Ronaldo Gonçalves de Amorim. Contestação por negativa geral, fls. 242/243 de Ronaldo. Despacho, fl. 244, inverteu ônus da prova em desfavor à requerida. Parte autora informou que não possui mais provas para produzir, fl. 247. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a rescisão contratual e a determinação para que a parte requerida proceda com o pagamento do percentual correspondente as parcelas pagas, bem como a condenação por danos morais. Segundo alega a parte requerente no exórdio, celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida, entretanto ao optar pela rescisão contratual, a parte requerida acabou retendo valor superior ao permitido pelo STJ. Desse modo, o Supremo Tribunal de Justiça entende que em caso de rescisão é devido a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelo comprador, o que não condiz com o percentual exposto no caso em comento. Pacificando o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos. A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Transcrevo: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Quando a situação regulada pela súmula é a resolução do contrato de compra e venda por culpa do devedor, sendo este o caso dos autos, o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na esteira do que vem decidindo outras Cortes de Justiça, tem orientado sua jurisprudência no sentido de que não se revela abusiva a retenção de montante equivalente a 25% dos pagamentos efetivamente realizados. É o que se observa das seguintes ementas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS E DE FORMA ÚNICA. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, IV E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS E INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. A jurisprudência desta Corte de Justiça, como também da Corte Superior, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. […] (TJSE; AC 201600715371; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 23/09/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL À LUZ DO CPC/1973. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NA INSERÇÃO DO CÓDIGO PREVISTO NA TABELA DE CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DA TABELA I ANEXA À LEI ESTADUAL Nº 9.619/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODA A QUANTIA PAGA. CONTRATO QUE NÃO PERMITE AO CONSUMIDOR TOMAR CONHECIMENTO DA FINALIDADE DO SINAL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 46, 47 E 53 DO CDC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PATAMARES NÃO PACTUADOS QUE DEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL. FLUIÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. […] 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, em se tratando de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. […] (TJRN; AC-RA 20150148148; 2ª Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Maria Socorro Pinto de Oliveira; DJRN 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESILIÇÃO RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. […] (TJDF; APC 20150710161615; 1ª Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; DJDFTE 22/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. MÉRITO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSECTÁRIOS DA COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO INTERPOSTO POR ORLANDO PESTANA RANGEL E MARINALVA. […] 5. Mérito: Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do promitente comprador, a jurisprudência pátria tem entendido que o percentual de retenção pode variar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelo comprador. Precedente do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. […] (TJES; APL 00119201920128080012; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; DJES 13/04/2016) Evidente, portanto, que a retenção em valor menor do que o equivalente a 25% da quantia paga pela autora mostra-se razoável, no caso 20%, propiciando a devolução de um montante justo à promissária compradora, sem provocar o enriquecimento sem causa da compromissária vendedora. Vale ressaltar ainda que a parte requerente pugna na inicial a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sem comprovar qualquer tipo de ato ilícito extracontratual advindo da rescisão, não fazendo jus a pagamento, conforme pode-se observar do presente julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte SE mantém inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação.

Para ser reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, faz-se necessária a existência concomitante de 4 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva); dano resultante dessa; nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo consistente na culpa ou no dolo.

Ausente A demonstração da culpa para a constatação do ato ilícito, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.019846-5/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da sumula em 06/03/2018) Em relação ao dano moral, segundo S.J. de Assis Neto, dano moral pode ser entendido como: “a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito.” (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1.998). A propósito, Carlos Alberto Bittar também traz a seguinte lição: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. 3ª ed. rev., atual e ampl. 2ª tir., págs.45 e 46). Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Não vislumbro nos autos a ocorrência de dano moral, tendo em vista que a ocorrência de meros dissabores, que não exponham a pessoa a qualquer tipo de vexame ou constrangimento ilegal capaz de causar abalos psicológicos, não enseja indenização por dano moral. Sendo assim, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo a parte requerida efetuar o pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) do saldo do pagamento realizado pela autora, em uma única parcela, a ser corrigida monetariamente desde a data dos efetivos pagamentos e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no percentual de 70% pela parte autora e 30% pela requerida. Fixo como honorários advocatícios o valor de 20% sobre a condenação, que deverão ser partilhados na mesma proporção das custas. Transitada esta em julgado e recolhidas as custas processuais remanescentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

18 - 0008319-04.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução

Embargante: KS PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP e outros

Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Embargado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA

Embargante: KS PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP

Embargante: SANDRO RODRIGO SILVA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do documento de fl.94. 2. Diligencie-se.

19 - 0006972-33.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: KS PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA

Executado: KS PRODUTOS OPTICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência da decisão:

1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “ online” de eventuais ativos financeiros do (s) executado (s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema SISBAJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do (s) executado (s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do (s) bem (ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME (M)-SE o (s) executado (s) para ciência das constrições realizadas. 5. Restando sem êxito todas diligências, reputo como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 6. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 7. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 8. Transcorrido “ in albis” o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 9. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 10. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) SISBAJUD, c) RENAJUD, d) INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 11. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 12. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 13. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se a alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 1 4 . Diligencie-se.

20 - 0000560-33.2012.8.08.0030 (030.12.000560-5) - Cumprimento de sentença

Assistente Simples Ativo: RAFAEL BAZILIO AGUILAR (PERITO)

Requerente: ADAO SANTANA

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA

Requerente: ADAO SANTANA

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 319 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

21 - 0022043-80.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Executado: NOROESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR NEGATIVO DE FLS. 118-V, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

22 - 0005836-64.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ZILDINEIA GUASTI GONÇALVES

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUCAO DE ENERGIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUCAO DE ENERGIA SA Advogado (a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO

Requerente: ZILDINEIA GUASTI GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 21/06/2022, as 15:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

23 - 0003178-33.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DA PENHA SELESTRINE

Requerido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15017/ES - CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

Requerente: MARIA DA PENHA SELESTRINE Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO

Requerido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 21/06/2022, as 16:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

24 - 0004170-33.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J SAFRA S A

Requerido: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25609/ES - ANDRE APARECIDO SOARES DA ROCHA

Requerido: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA Advogado (a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 14/06/2022, as 16:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

25 - 0002497-34.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KATIA DA SILVA COSTA

Requerido: SANCTA CUTIS CURSO, PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS P/ ESTETICA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL

Requerente: KATIA DA SILVA COSTA Advogado (a): 29478/ES - THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES

Requerente: KATIA DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 28/06/2022, as 13:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

26 - 0000087-32.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS BATISTA

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33413/ES - ELIEZER DE MENEZES PALMARES

Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS BATISTA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE S.A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 28/06/2022, as 14:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

27 - 0006060-02.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PORA SISTEMAS DE REMOCOES LTDA

Requerido: SOMPO SEGUROS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 184564/SP - ADRIANO DIAS DA SILVA

Requerente: PORA SISTEMAS DE REMOCOES LTDA Advogado (a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA

Requerido: SOMPO SEGUROS S.A.

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 21/06/2022, as 14:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

28 - 0021798-69.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROSINETE SEGANTINE

Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA

Requerente: ROSINETE SEGANTINE

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte autora acerca da petição de fls. 742 / 748, com prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

29 - 0000134-06.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DURO PVC LTDA

Requerido: F.TORETTA IND.COMERCIO E SERVICOS-IRRIGA FACIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17275/GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO

Requerente: DURO PVC LTDA Advogado (a): 47541/GO - HENRIQUE FACHETTI MACHADO

Requerente: DURO PVC LTDA Advogado (a): 14738 /ES - SILVANO JOSE ALVES

Requerido: F.TORETTA IND.COMERCIO E SERVICOS-IRRIGA FACIL

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 21/06/2022, as 13:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

30 - 0008582-02.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CAROLINE DE SOUZA DURVAL

Requerido: VIACAO JOANA DARC SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

Requerente: CAROLINE DE SOUZA DURVAL Advogado (a): 002933/ES - JOSEMAR DE DEUS

Requerido: VIACAO JOANA DARC SA Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Requerido: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 14/06/2022, as 15:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

31 - 0007224-02.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE GRIGORIO DE OLIVEIRA FILHO

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33413/ES - ELIEZER DE MENEZES PALMARES

Requerente: JOSE GRIGORIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE S.A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência para o dia 14/06/2022, as 14:30 horas, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. A audiência será realizada através da plataforma de videoconferência ZOOM, nos termos do Ato Normativo nº 088/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e das Resoluções nº 314/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2.1 Informações para acessar a sala virtual de audiência: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 141965 00 2.2 Orientações de uso: a) usar o link indicado; b) clicar em “entrar em uma reunião”; c) digitar ID da reunião; d) inserir senha da reunião; e) cadastrar o nome completo; f) selecionar “abrir direito do navegador”. 2.3 Observação: na data e horário marcados, após o preenchimento das informações contidas nos subitens “2.1'' e “2.2”, partes e patronos permanecerão no “lobby” (sala virtual de espera), aguardando a autorização deste Juízo para ingresso na sala virtual de audiência, ocasião em que deverão habilitar os dispositivos de áudio e video que serão utilizados. 3. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 4. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 5. Advirto que, a teor do § 5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 6. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 7. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que, além da tentativa de composição, nesse ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 8. Diligencie-se.

32 - 0009683-11.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESTEFANO DE CARLI

Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Requerido: TIM SA Advogado (a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO

Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA Advogado (a): 200781/RJ - GUSTAVO BARBOSA VINHAS

Requerido: TIM SA Advogado (a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR

Requerente: ESTEFANO DE CARLI

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e inexistindo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

33 - 0001715-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VINICIUS SANTIAGO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: VINICIUS SANTIAGO

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 174 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

34 - 0013763-18.2019.8.08.0030 - Monitória

Autor: GRANCAFE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

Réu: PEDRO GERALDO DADALTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO

Autor: GRANCAFE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 84/99 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

35 - 0004087-22.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: ROSEANE MAIA GAMA MARIN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 67, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

36 - 0011102-37.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.S.

Executado: E.D.P.C.L. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI

Exequente: B.S. Advogado (a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

Exequente: B.S.

Para tomar ciência da decisão:

1. Restando sem êxito todas diligências, reputo como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 2. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido “in albis” o prazo assinalado no item 3, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 5. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 6. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) SISBAJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 7. Escoado o prazo fixado no item 4, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 8. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 9. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se a alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 10. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente às fls.134/135 no que tange ao pedido de suspensão de CNH, por completa ausência de razoabilidade, bem como devido a direta e contundente afronta a direitos e garantias fundamentais do devedor, com fulcro no art. 805 do CPC. 11. Diligencie-se.  

37 - 0007263-33.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Executado: VIDRATO COMERCIO DE VIDROS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Advogado (a): 86739/MG - HERNANIA APARECIDA SOUZA

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Em atenção à petição de fls.106/107, defiro o desentranhamento do título, devendo ser substituído por cópia pela parte exequente, e o original entregue a um de seus prepostos, devidamente habilitados. 2. Diligencie-se.

38 - 0010883-92.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCOS ANDRE DOS SANTOS

Requerido: GEOVANE VELZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerido: GEOVANE VELZ Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: MARCOS ANDRE DOS SANTOS Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerido: GEOVANE VELZ

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 555 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

39 - 0013199-44.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MGM MÓVEIS LTDA

Executado: PEIXOTO LIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

Exequente: MGM MÓVEIS LTDA Advogado (a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

Exequente: MGM MÓVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

CHAMO O FEITO À ORDEM para, torna sem efeito o comando de fl.152. O novo Código de Processo Civil disciplina a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução (arts. 921 e 924). Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (inciso III). O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano (fl.145), “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC). Atingido tal interregno temporal, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem, que fora feito no presente caso. Justifica-se esta providência no princípio do contraditório efetivo, caro ao novo Código de Processo Civil (artigo 10), evitando-se decisão escudada em fundamento surpresa.

Dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo 921, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Não se pode admitir que o simples requerimento de novas diligências tenha o condão de impedir o início da contatem do prazo prescricional, especialmente se destituídas de fundamento fático (por exemplo, alteração da situação econômica do executado) e probatório. Consequência indesejável do entendimento diverso seria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. Assim, em consonância com o que já havia sido alertado manifestação anterior, indefiro o requerimento genérico de buscas de bens e, em observância ao disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo 921, determino o arquivamento provisório do feito . Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921).

O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. citado alhures. Contudo, como não ficou estabelecido no corpo do artigo o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente (marco final), continuará se aplicando a Súmula 150 do STF, onde a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

ISSO POSTO, determino o arquivamento provisório do feito, devendo ser registrado no sistema “e-jud” (painel de prazos) e os autos aguardarem em secretaria (escaninho "Arquivo Provisório").

No período do arquivamento provisório, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.

40 - 0011797-54.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.D.N.D.B.S.

Executado: C.E.A.I.E.C.L.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Exequente: B.D.N.D.B.S.

MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 137/143, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

41 - 0018825-78.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.B.S.A.

Executado: A.G.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: B.B.S.A.

Para tomar ciência da decisão:

1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “ online” de eventuais ativos financeiros do (s) executado (s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema SISBAJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do (s) executado (s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do (s) bem (ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME (M)-SE o (s) executado (s) para ciência das constrições realizadas. 5. Restando sem êxito todas diligências, reputo como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 6. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 7. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 8. Transcorrido “ in albis” o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 9. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 10. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) SISBAJUD, c) RENAJUD, d) INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 11. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 12. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 13. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se a alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 1 4 . Diligencie-se.

42 - 0001815-50.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALMIR MENEZ MATOS

Requerido: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (BANCO BRADESCO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT

Requerente: ALMIR MENEZ MATOS

Para tomar ciência do despacho:

1. INTIME-SE a parte executada (ALMIR MENEZ MATOS), por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, nos termos do caput do art. 523, do NCPC. Na hipótese da parte não ter constituído patrono nos autos, proceda-se a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, conforme artigo 513, §2º, inciso II do CPC.   2. ADVIRTA-SE a parte executada de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), ambos aplicados sobre o valor do débito original atualizado, de acordo com o § 1º, do art. 523, do NCPC.   3. Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou o sendo feito de forma parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 3º, do art. 523, do NCPC.   4. CONSIGNA-SE que, em sede de cumprimento de sentença, pela disciplina do NCPC, não há possibilidade de parcelamento do débito executado.   5. ALTERE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, bem como retifique-se a capa dos autos.   6. Diligencie-se. Cumpra-se.

43 - 0005864-37.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDREAN CERQUEIRA DOS SANTOS e outros

Requerido: ANTONIO PASSOS SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 016621/ES - GIULLIANO LOZER RIBEIRO

Requerido: ANTONIO PASSOS SANTANA Advogado (a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ

Requerente: ANDREAN CERQUEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime m -se a s parte s , na pessoa de seus advogado s , para trazerem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, novos endereços, haja vista que os endereços informados, não foi possível realizar a intimação, conforme certidão de fls.111/113. 2. Diligencie-se.

LINHARES, 1 DE DEZEMBRO DE 2021

BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI

CHEFE DE SECRETARIA

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