Página 464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LEAL MOREIRA LTDA.            Alega a autora que celebrou com as rés, contrato de

promessa de compra e venda para a aquisição de unidade imobiliária na planta, cujo obra deveria ter sido concluà da em 12 de maio de 2014, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da presente demanda.            Sustenta a ilegalidade na previsão contratual de prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra e entrega do bem, assim como ocorrência de perdas e danos em razão do atraso na entrega do imóvel, além do dano moral.            Assim sendo, este

caso não é singular, pelo contrário, há muitos que, apesar de possuà rem pedidos especà ficos, na essência são as mesmas questões a serem enfrentadas por este Juà zo, como: a) revisão do contrato; b) declaração de nulidade da cláusula do contrato que prevê prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; c) condenação da ré ao pagamentos de lucros cessantes no valor

correspondente a um aluguel por mês de atraso; d) compensação financeira por danos morais; e) condenação da ré ao pagamento de multa moratória conforme previsão contratual; f) cobrança da

comissão de corretagem; g) de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); h) de ¿Taxa de

Fase de Construção¿ ou atividade congênere.            Importante salientar que este juà zo há de se basear tão somente em face dos pedidos apresentados pela autora na inicial, quais sejam: congelamento de saldo devedor, lucros cessantes, danos morais e declaração de nulidade de cláusula abusiva.            As partes juntaram documentos e, garantido à ampla defesa e o contraditório, manifestaram-se.            Os autos vieram conclusos.            à o Relatório.            Sobre a Responsabilidade Solidária das requeridas            Por ambas estarem ligadas pelo liame constitutivo empresarial, ou seja, a Incorporadora demandada ser parte do grupo Econômico da segunda requerida, constata-se a solidariedade das mesmas em face dos danos suportados pela autora. Assim, colaciono: APELAÃÃO CÃVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÃRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÃÃO DO VALOR PAGO. SENTENÃA DE PROCEDÃNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. CONDENAR AS RÃS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.346,00 (OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), COM INCIDÃNCIA DE JUROS DE 1% AO MÃS A PARTIR DA DATA DA CITAÃÃO E DE CORREÃÃO MONETÃRIA A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; CONDENAR AS RÃS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, A TÃTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÃNCIA DE JUROS DE 1 % AO MÃS A PARTIR DA DATA DA CITAÃÃO E DE CORREÃÃO MONETÃRIA A CONTAR A PARTIR DA SENTENÃA. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª Rà QUE OBJETIVA REFORMA DA SENTENÃA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA ORA APELANTE PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO APELADO PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DAS INCORPORADORAS, ALÃM DE CONDENAR O APELADO EM SUCUMBÃNCIA PELO DECAIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÃÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. HIPÃTESE REGIDA PELO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÃMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. ARTS. 7º, P. ÃNICO E 25, § 1º DO CDC. - Nas transações imobiliárias, as construtoras, as incorporadoras e as corretoras estão coligadas e interessadas na venda das unidades e, por isso, participam em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a solidariedade já mencionada. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RÃS QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÃÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUSIVE NO TOCANTE à COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÃNCIA. FIXAÃÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÃM, POIS NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE SUA FIXAÃÃO NO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÃU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Grifos nossos). (TJ-RJ - APL: 02081416520138190001, Relator: Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, VIGÃSIMA QUARTA CÃMARA CÃVEL, Data de Publicação: 2020-07-09).            Passo a fundamentar e decidir.            Inicialmente convém esclarecer que muito embora haja uma determinação com caráter

organizacional do Novo Código de Processo Civil de julgamento dos processos por ordem cronológica de conclusão, justifica-se o julgamento deste feito de forma prioritária tendo em vista que o tema em discussão já foi sedimentado pelos Tribunais, possibilitando o julgamento de processos em bloco em consonância ao que dispõe o art. 12, § 2º, II do CPC.            Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juà zo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.            Passo ao exame do mérito uma vez presentes