Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

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os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.            Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato entabulado

entre as partes, bem como do atraso na entrega do imóvel, cingindo-se a controvérsia Ã

responsabilidade ou não das rés pelo referido atraso.            Passo a análise das

seguintes questões: 1.     Relação de consumo:            O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.            Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica,

jurà dica, fática e informacional) frente as rés.            O enquadramento do autor como

consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.    Â

       Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2.     Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e atraso na entrega da unidade imobiliária:           No caso vertente, não há, como acima demonstrado, dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, tendo em vista as provas dos autos.           à luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuà zos resultarem de caso fortuito ou força maior.           Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurà dico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelas rés pois há a ocorrência de eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo

a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em

um critério de razoabilidade.           Acompanhando o mesmo princà pio, não é

razoável qualquer argumento que pretenda justificar um atraso além da prorrogação já admitida,

uma vez que as empresas devem realizar estudos ambientais e de mercado e, no caso em epà grafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade.           Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo, caracterizado está o inadimplemento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. 3.     Congelamento do saldo

devedor:            Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito

em questões semelhante é o pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente

restituição da correção monetária realizada após o atraso da obra.            O requerimento sobre o congelamento do saldo devedor não pode ser concedida em face da natureza do à ndice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição

da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.            A

propósito: ¿A vedação à cobrança de resà duo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resà duo inflacionário não constitui manobra ilà cita e nem frustra os fins da Lei n.9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilà brio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei.¿ (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). (Grifo nosso).            Desse modo, no caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituà da, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes.            Quanto a este ponto, comungo do entendimento esposado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1454139. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÃNCIA DE EQUIVALÃNCIA ECONÃMICA DAS OBRIGAÃÃES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS.