Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

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395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 0.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroà do pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrà nseco às dà vidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuà zo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilà brio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do

saldo devedor, sem prejuà zo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilà brio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na

entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Ãndice Nacional de Custo de

Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da

população) pelo Ãndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famà lias com renda mensal entre 01 e 40 salários mà nimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). (Grifo nosso). De igual forma, se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÃÃO DA

DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA ULTRA PETITA. INOCORRÃNCIA. VIABILIDADE DA MODIFICAÃÃO DO ÃNDICE DE CORREÃÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÃVEL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÃÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÃNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÃVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. FIXAÃÃO DE ASTREINTE. NÃO CABIMENTO PARA OBRIGAÃÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO IMPROVIDO COM EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÃCIO. 1. Encontrando-se o agravo de instrumento pronto para julgamento, torna-se prejudicada a análise do pedido de reconsideração, tendo em vista a matéria arguida no pleito é a mesma apresentada nas

razões. 2. à viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilà brio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, ressaltando que não constitui julgamento ultra petita porque a mudança do à ndice de correção está contida dentro do pedido de congelamento do saldo devedor. (Precedentes do STJ) 3. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ) 4. Incabà vel a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possà vel a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode

ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 5. Recurso improvido e, de ofà cio, excluà da a multa referente à obrigação de pagar. Decisão unânime. (TJPA - AGI -0033785-64.2015.8.14.0000, Relator: Luiz Gonzaga da Costa Neto, 5ª Câmara CA vel Isolada, Julgado: 15/10/2015, Publicado: 19/10/2015). (Grifo nosso).            No entanto, muito embora para equacionar o problema os tribunais decidiram pela substituição do INCC pelo IPCA, este era um à ndice menor que o à ndice próprio da construção e por isso os tribunais entenderam que seria mais benéfico ao consumidor aplicá-lo, sem causar prejuà zo ao construtor. Ocorre que por se tratar de

mercado financeiro e estarmos diante da fluidez e abstração do capital especulativo, não é possà vel

fazer previsões aproximadas de certeza. Assim sendo, em face da proteção que merece ao hipossuficiente na relação desequilibrada que se trata entre consumidor e as grandes empresas, deverá ser aplicado o menor à ndice tendo em vista ser fundamental garantir que o à ndice a ser aplicado seja o mais favorável ao consumidor. 4.     Perdas e danos (lucros cessantes):           No caso dos autos, tendo o autor cumprido a sua obrigação contratual e, por outro lado, sendo impossibilitado de desfrutar do bem em razão do atraso na entrega do imóvel, deixou de auferir um lucro