Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

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unidade imobiliária. 3.     Responsabilização da incorporadora:           Por conseguinte, impende destacar que ambos os réus são solidariamente responsáveis, pois integram a

cadeia de comercialização e circulação do bem. Para o STJ, o incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomà nio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aà os danos advindos de construção defeituosa. 4.     Congelamento do saldo devedor:            Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito em questões

semelhante é o pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente restituição da

correção monetária realizada após o atraso da obra.            O requerimento sobre o congelamento saldo devedor, muito embora possa ter sido concedido em sede de antecipação de tutela, verifica-se que não é possà vel confirmar a decisão em face da natureza do à ndice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição da efetiva

desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.            A propósito: ¿A

vedação à cobrança de resà duo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resà duo inflacionário não constitui manobra ilà cita e nem frustra os fins da Lei n.9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilà brio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei.¿ (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). (Grifo nosso).            Desse modo, no caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituà da, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes.            Quanto a este ponto, comungo do entendimento esposado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1454139. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÃNCIA DE EQUIVALÃNCIA ECONÃMICA DAS OBRIGAÃÃES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 0.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroà do pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrà nseco à s dà vidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuà zo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilà brio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuà zo

da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilà brio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a

substituição, como indexador do saldo devedor, do Ãndice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Ãndice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famà lias com renda mensal entre 01 e 40 salários mà nimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). (Grifo nosso). De igual forma, se posiciona este Egrégio Tribunal de

Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÃÃO DA DECISÃO QUE