Página 616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

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da unidade imobiliária:      No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso.      à luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuà zos resultarem de caso fortuito ou força maior.      Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurà dico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelos réus pois há a ocorrência de

eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em um critério de razoabilidade.  Â

   Acompanhando o mesmo princà pio, não é razoável qualquer argumento que pretenda justificar

um atraso além da prorrogação já admitida, uma vez que as empresas devem realizar estudos

ambientais e de mercado e, no caso em epà grafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade.     Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo, caracterizado está o inadimplemento contratual do réu em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. 3. Â

   Da comissão de corretagem:      De maneira geral, sabe-se que é comum na praxe

imobiliária a cobrança da taxa de corretagem antes mesmo do cliente adquirir o imóvel, nos casos em que o consumidor necessita de financiamento junto a uma instituição financeira para concluir o contrato e conseguir pagar o imóvel e, assim, muitas imobiliárias e construtoras vem cobrando este valor antecipadamente, e quando o consumidor não consegue o financiamento do imóvel, estas empresas se recusam a devolver o valor.      Importante salientar que ¿a comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a

desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Entendo igualmente que para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si. Assim sendo, havendo a posteriori arrependimento de quaisquer das partes, o desfazimento do negócio não repercutirá na pessoa do corretor, via de regra. Entendo que a comissão aqui discutida foi là cita, alcançando seu resultado útil.      Desta forma, restou devidamente comprovado que a proposta de compra de imóvel foi assinada em 19 de julho de 2012 (fl. 09/20). Por fim, há juntada do documento de Recibo referente a Corretagem por parte do réu datado em

18 de junho de 2012 e 15 de junho de 2012 (fl. 24 e 25 respectivamente). Assim, não há o que se falar em pagamento camuflado da comissão, bem como, na ilicitude do pagamento, como bem descrito nas teses dos tribunais trazidas para esta decisão. 4.     Congelamento do saldo devedor:      Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito em questões semelhante é o

pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente restituição da correção monetária realizada após o atraso da obra.      O requerimento sobre o congelamento saldo devedor, muito embora possa ter sido concedido em sede de antecipação de tutela, verifica-se que não é possà vel confirmar a decisão em face da natureza do à ndice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição da efetiva desvalorização da

moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.      A propósito:      ¿A vedação Ã

cobrança de resà duo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resà duo inflacionário não constitui manobra ilà cita e nem frustra os fins da Lei n.9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilà brio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei.¿ (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). (Grifo nosso).      Desse modo, no caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituà da, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes.   Â