Página 204 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

atribuições legais e com fundamento na LDBEN nº 9394/1996, nas leis Complementares nºs. 2294 e 2295 de 2009 e Lei nº 11.738/2008, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Cadastro Reserva de Professores Habilitados para exercício de aulas temporárias sob o REGIME DE SUPLÊNCIA - CONVOCAÇÃO, na função de DOCENTE da Educação Infantil, Ensino Fundamental e na modalidade de Educação Especial em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, na área urbana, rural e indígena, durante o ano letivo de 2022, com período de Inscrição de 02 a 08 de dezembro de 2021 , conforme cronograma ( ANEXO III ) deste Edital.

1. DO CADASTRAMENTO

1. O Cadastro Reserva de Professores será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para o

preenchimento de vagas em substituição aos professores do quadro efetivo que se encontram afastados de sala de aula por se enquadrarem nas seguintes situações:

a. No exercício das funções de diretor, diretor-adjunto, coordenador pedagógico;

b. No desempenho de mandato classista;

c. Nomeado para exercer cargo em comissão ou designado na função gratificada nos órgãos da Administração Pública, bem como para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação;

d. Readaptados, com laudo médico, especializado; e

e. Nas hipóteses de licenças e afastamento previstos em Lei;

1.2 A ficha de cadastramento ( ANEXO I ) estará disponível pelo Link https://educacao.nioaque.tisocial.com.br/cpt

no SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS ( www.nioaque.ms.gov.br ) . Após a realização

do cadastro o candidato deverá salvar seu comprovante de inscrição para ser apresentado no ato da PROVA DE

TÍTULOS, que ocorrerá nos dias 09, 10, 13 e 14 de Dezembro de 2021, das 7h30min às 11h (matutino) e

das 13h30min às 17h (vespertino) , conforme cronograma ( ANEXO III ) deste Edital, na Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Amália Martins Gazote, 132, no Bairro Santa Terezinha, Nioaque-MS.

1.3 O interessado em se cadastrar no quadro reserva de professores da Rede Municipal de Ensino de Nioaque-MS

poderá fazê-lo, em até 02 (duas) áreas de conhecimento, por ordem de preferência, caso possua mais de uma

licenciatura plena.

1.4 O candidato impossibilitado em comparecer na Secretaria Municipal de Educação, para fins de PROVA DE

TÍTULOS , far-se-á por procuração simples.

1.5 O professor do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Nioaque-MS que pretende exercer aulas de

Convocação, no Regime Suplementar dever-se-á fazer a inscrição, observadas as regras deste Edital.

1.6 As informações prestadas na ficha cadastral são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer

inexatidão nos dados e nos documentos apresentados apuradas a qualquer tempo, acarretar-se-ão a anulação de sua inscrição e responsabilização segundo ditames legais.

1.7 A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por equívocos no preenchimento do cadastro.

1.8 A Relação de candidatos cadastrados, por atividades, componente curricular/disciplina, será publicada no Diário Oficial do Município ASSOMASUL e do SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS ( www.nioaque.

ms.gov.br ), por ordem de classificação.

2. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1 Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Magistério, Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena em outras áreas do conhecimento e/ou Especialização, conforme vaga pretendida.

2.2 Anos Finais do Ensino Fundamental – Licenciatura Plena nas áreas de conhecimento.

2.3 Professor de Apoio – Licenciatura Plena em Educação Especial e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas Áreas de Conhecimento com Especialização em Educação Especial.

2.4 Para efeito de convocação por Suplementação o interessado deverá ter formação superior de licenciatura plena reconhecido pelo Ministério de Educação – MEC, conforme a sua área de conhecimento.

2.5 – DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:

2.5.1 Candidatos com Deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, poderse-ão participar do Processo Seletivo Simplificado – PSS, sob sua inteira responsabilidade, nos termos da referida legislação, desde que comprovem, no ato da lotação, com laudo médico ou atestado expedido por médico especialista, a espécie, o grau ou o nível da deficiência.

2.5.2 No Laudo Médico deve constar:

a) tipo da deficiência;

b) código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID;

c) limitações funcionais;

d) se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo pretendido;

e) data de expedição, assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico especialista que emitiu o Laudo.

2.5.3 O candidato com deficiência, após ser contratado para assumir a vaga, não poder-se-á solicitar amparo especial com base na opção Pessoa com Deficiência, indicada no ato da inscrição, ou alegar incompatibilidade com as atribuições do cargo preterido.

2.5.4 O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função, ou não apresentar o Laudo Médico no prazo devido, será excluído do Processo.

2.5.5 Quando atestada a compatibilidade por Laudo Médico e, no decorrer do contrato, o candidato declarar-se