Página 209 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

estabelecido neste Edital é destinado a selecionar atendente de creche, agente de inclusão, merendeira, zelador, inspetor de alunos, motorista de transporte de escolares, agente administrativo escolar e vigia, sendo esses profissionais contratados para exercer as atividades nas UNIDADES ESCOLARES da Rede Municipal de Ensino de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal Complementar n.º 2294 e 2295 de 2009.

2. É vedada a contratação, através de Contrato em Regime Especial, de servidores ativos ou inativos da

Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Nioaque - MS.

3. Este Processo Seletivo Simplificado – PSS consistirá em Prova de Títulos referentes à Escolaridade,

conforme disposto neste Edital.

4. Este Edital apresenta a oportunidade de inscrição para a atuação nos cargos de ATENDENTE DE CRECHE,

AGENTE DE INCLUSÃO, MERENDEIRA, ZELADOR, INSPETOR DE ALUNOS, MOTORISTA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR E VIGIA . Este Processo Seletivo Simplificado – PSS, é composto das seguintes fases:

a. Inscrição do Candidato;

b. Prova de Títulos;

c. Resultado parcial;

d. Período para interposição de recurso;

e. Resultado final;

5. A inclusão no Cadastro de Reserva gera ao candidato a expectativa de direito à Contratação, ficando

reservado para a Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, o direito de proceder às contratações em números que atendam o interesse e às necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nioaque -MS, obedecendo rigorosamente a ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos

referentes a este Processo Seletivo Simplificado – PSS, por meio do endereço eletrônico www.nioaque.ms.gov.br , bem como Editais afixados na Secretaria Municipal de Educação e nas Escolas da

Rede Municipal de Ensino de Nioaque – MS, além de manter atualizados os dados cadastrais informados no ato da

inscrição, para fins de contato direto com o candidato, caso necessário.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições serão exclusivamente virtuais, a ficha de cadastramento ( ANEXO I ) estará disponível pelo Link

https://educacao.nioaque.tisocial.com.br/cpt no SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS ( www.

nioaque.ms.gov.br ) . Após a realização do cadastro o candidato deverá salvar seu comprovante de inscrição para ser apresentado no ato da PROVA DE TÍTULOS, que ocorrerá nos dias 09, 10, 13 e 14 de Dezembro de 2021,

das 7h30min às 11h (matutino) e das 13h30min às 17h (vespertino) , conforme cronograma ( ANEXO III )

deste Edital, na Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Amália Martins Gazote, 132, no Bairro Santa Terezinha, Nioaque-MS.

2.2 - O candidato impossibilitado em comparecer à Secretaria Municipal de Educação, para fins de PROVA DE

TÍTULOS , far-se-á por procuração simples.

2.3- As informações prestadas na ficha cadastral são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer

inexatidão nos dados e nos documentos apresentados apuradas a qualquer tempo, acarretar-se-ão a anulação de sua inscrição e responsabilização segundo ditames legais.

2.4- A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por equívocos no preenchimento do cadastro.

2.5- Após o ato de Inscrição, o candidato não poderá, sob hipótese alguma, incluir ou alterar as informações

prestadas.

2.6- Será desclassificado o candidato que preencher duas fichas de inscrição.

2.7- A Relação de candidatos cadastrados, será publicada no Diário Oficial do Município ASSOMASUL e no SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS ( www.nioaque.ms.gov.br ), por ordem de classificação.

2.8- DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:

2.8.1 Candidatos com Deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988,

poder-se-ão participar do Processo Seletivo Simplificado – PSS, sob sua inteira responsabilidade, nos termos da

referida legislação, desde que comprovem, no ato da lotação, com laudo médico ou atestado expedido por médico

especialista, a espécie, o grau ou o nível da deficiência.

2.8.2 No Laudo Médico deve constar:

a) tipo da deficiência;

b) código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID;

c) limitações funcionais;

d) se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo pretendido;

e) data de expedição, assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico

especialista que emitiu o Laudo.

2.8.3 O candidato com deficiência, após ser contratado para assumir a vaga, não poder-se-á solicitar amparo

especial com base na opção Pessoa com Deficiência, indicada no ato da inscrição, ou alegar incompatibilidade com as atribuições do cargo preterido.

2.8.4 O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições da