Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

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Item 10 - Projeto de lei nº 582/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo. Item 11 - Projeto de lei nº 592/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 625/2020, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Carla Morando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 14 - Projeto de lei nº 94/2021, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 15 - Projeto de lei nº 106/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 16 - Projeto de lei nº 109/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o Programa Estadual de Apoio a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Projeto de lei nº 127/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui a Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 252/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Escola Pela Democracia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 19 - Projeto de lei nº 377/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Jorge Sukessada" a passarela localizada entre os km 283 e 284 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 391/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Institui o "Dia em Homenagem ao Sargento da Reserva - R/2 das Forças Armadas." Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 394/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 434/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Citricultura. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 450/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o "Setembro Roxo", mês dedicado à realização de ações de conscientização e divulgação sobre a fibrose cística. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 25 - Projeto de lei nº 478/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 482/2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 27 - Projeto de lei nº 486/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Frederico d'Avila e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 513/2021, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Institui o "Circuito Cicloturístico do Vale Histórico". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 514/2021, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 -Projeto de lei nº 528/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Bandeirantes -SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 529/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 533/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 33 - Projeto de lei nº 541/2021, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni, que Proíbe a construção de cava subaquática com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos, ou de sedimentos contaminados. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 34 - Projeto de lei nº 549/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Frederico d’Ávila, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Wellington Moura, Delegado Olim; votaram contrariamente os Deputados Paulo Fiorilo e Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 550/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo. Item 36 - Projeto de lei nº 557/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal. Item 37 - Projeto de lei nº 562/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 39 - Projeto de lei nº 674/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 40 - Projeto de lei nº 677/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 683/2021, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, que Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 691/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de decreto legislativo nº 64/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores. Aprovado a Cota. Item 44 - Moção nº 101/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Aplaude os atletas brasileiros responsáveis pela melhor campanha do país na história dos Jogos Pan-Americanos e pela conquista do 2º lugar no quadro geral de medalhas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator, e registrado o voto contrário da Deputada Janaina Paschoal e dos Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo. Foi dada ciência do Item 46: Ofício nº 047/2021, procedente da Câmara Municipal de Irapuã, encaminhando Moção nº 02/21, de Apoio à aprovação do PLC 52/2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/12/2021.

Deputado Mauro Bragato

Presidente

João Victor Barison de Oliveira

Secretário

Debates

25 DE NOVEMBRO DE 2021

71ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e TENENTE NASCIMENTO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Informa que adolescentes em Águas de São Pedro precisam apresentar carteira de vacinação contra a Covid-19 para acessar as escolas municipais. Pede a revisão do procedimento. Alerta para discriminação. Reafirma ser contra a obrigatoriedade da vacinação. Lembra que São Paulo é considerada a capital da vacina.

3 - CARLOS GIANNAZI

Pede que o vice-governador Rodrigo Garcia receba a Comissão 48 para debate sobre a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Lembra a apresentação do PDL 85/21, pelo grupo. Afirma que a Peça Orçamentária de 2022 prevê redução de IPVA para locadoras de automóveis do Estado.

4 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Exibe fotos de roubo à casa em Guarulhos, no dia de ontem. Informa que os quatro criminosos foram mortos. Parabeniza os agentes envolvidos. Critica transferências de policiais por ocorrências com morte.

6 - GIL DINIZ

Lê e comenta sentença a seu favor em processo contra o Facebook, após bloqueio do perfil. Alega que não infringiu o contrato da rede social. Reflete sobre a liberdade de expressão.

7 - JANAINA PASCHOAL

Cumprimenta o deputado Gil Diniz pela vitória. Comenta exclusão de postagens e perfis, majoritariamente de direita, nas plataformas. Reflete sobre suas experiências em mídias sociais. Pede que as autoridades verifiquem a documentação necessária antes de solicitar emendas impositivas ao seu gabinete.

8 - CARLOS GIANNAZI

Pede apoio para aprovação do PL 652/20, que suspende os prazos de validade dos concursos homologados até 31/12/21. Lembra que não houve chamamentos durante a pandemia. Cita concurso, de 2015, para oficial administrativo da Polícia Militar, que ainda não convocou todos os aprovados. Alega que o caso configura improbidade administrativa.

9 - CORONEL TELHADA

Parabeniza o deputado Gil Diniz pela vitória. Afirma que também é punido pelas mídias sociais. Discorre sobre a transferência de Gil Rugai, condenado pelo assassinato do pai e da madrasta, para o regime semiaberto. Discursa contra a realização de festas de Carnaval em 2022. Alerta para contaminação por novas cepas do coronavírus. Comemora os 35 anos da sua primeira ocorrência com troca de tiros. Informa as datas comemorativas de hoje.

10 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Tece considerações a respeito das festas de Carnaval. Cita as comemorações de 2020.

11 - GIL DINIZ

Endossa discursos contra as festas de Carnaval. Cita os eventos de 2020. Pede que o governo não envie recursos públicos para celebrações. Alerta para nova onda de contaminação. Lembra o fechamento de igrejas durante a Páscoa. Critica a necessidade de vacinação para participação de festa de formatura do filho.

12 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Pede que governo e prefeitura cancelem as festas.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, discorre sobre o atraso no processo de aprovação de projeto que pretende garantir o pagamento do Abono-Fundeb a todos os funcionários da Educação. Destaca a necessidade de votação em caráter de urgência do PDL 22/20. Exige a revogação de ajustes tributários aplicados sobre os salários de servidores aposentados e pensionistas.

14 - CARLOS GIANNAZI

Pela ordem, solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos na data de hoje, quinta-feira, dia 25 de novembro de 2021. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Começamos neste momento o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, Srs. Funcionários.

Eu inicio, Sr. Presidente, pedindo encarecidamente que o prefeito de Águas de São Pedro tome uma providência para que as crianças não sejam impedidas de entrar nas escolas, porque pais têm enviado e-mails dizendo que, nas escolas municipais de Águas, as crianças não estão sendo admitidas, ou seja, a entrada das crianças não está sendo permitida porque precisa comprovar a vacinação.

A gente fala “criança”, porque 12 ou 13 anos, para a gente, é criança. Tecnicamente, é adolescente. Mas, obviamente, se estão fazendo isso com os adolescentes, assim que liberar a vacinação de crianças, o mesmo procedimento vai ser adotado.

Além do abuso, porque as pessoas têm direito de decidir se vão se vacinar ou não, e os pais têm o direito de decidir se vão vacinar seus filhos ou não contra a Covid, que é uma doença que acomete, de maneira grave, pessoas de outra faixa etária, além do abuso, não existe respaldo jurídico para impedir uma criança de entrar em sala de aula, mesmo com relação às vacinas que previnem as doenças tipicamente infantis.

O que a escola pode fazer é pedir a carteira, chamar os pais, dialogar. Jamais impedir uma criança de entrar em sala de aula. Isso é um abuso e uma discriminação, até porque os amiguinhos vão ficar sabendo e vão contar para os pais. As famílias vão ser discriminadas. Então, eu peço encarecidamente às autoridades de Águas de São Pedro que revejam esse procedimento.

Ninguém aqui é contra vacina. Ninguém aqui é contra vacina. O que nós somos contra é ao autoritarismo. Não é denúncia, não é briga, é pedido. É muito sofrido, as pessoas já vêm sofrendo, aquelas que vêm sendo demitidas, ameaçadas de demissão, impedidas de entrar na universidade, é muito sofrido.

Mas é ainda mais sofrido quando um pai e uma mãe veem seu filho sendo discriminado. Será o impossível que agora existe uma discriminação que é politicamente correta?

Então, eu peço encarecidamente que as autoridades de São Pedro revejam esse proceder e, se estiver acontecendo em outras cidades, nas escolas municipais, idem. Por enquanto, com relação a escolas públicas, tirando as universidades, porque as públicas estão todas impedindo os alunos de estudar. Um absurdo, um abuso. Mas com relação às escolas públicas, a denúncia que recebi foi do município de São Pedro, escolas municipais.

As demais denúncias se referem a colégios particulares. O que vale para uns, vale para os outros: não tem fundamentação jurídica para impedir aluno de entrar em sala de aula. Eu fiz contato na Secretaria Estadual da Educação. Não existe essa orientação, não existe. Além de não ter respaldo na legislação federal, não tem respaldo na legislação estadual. Então, é muito importante que as pessoas ponham a mão na consciência e compreendam.

São Paulo está em todos os jornais. Eu fui visitar o Hospital do Rim, fui recebida pelo professor Medina e ele falou: “Janaina, São Paulo é a capital da vacina, a capital mundial da vacina”.

Nós estamos até intrigantes com mais de 100% da população vacinada. Isso é ruim? Isso é bom, isso é bom. Mas por que quer obrigar vacinar meia dúzia que não quer, meu deus do céu, se quando começou isso tudo, diziam que precisava vacinar apenas 70 por cento?

Então, vamos. Qual é o papel do Estado? Disponibilizar as vacinas, esclarecer, orientar, dar informação. Não constranger os indivíduos, sobretudo as famílias com relação a seus filhos, crianças e adolescentes, a se submeterem a uma vacina que elas não querem tomar. Os outros quiseram, querem, estão tomando a terceira, a quarta dose. Vamos vacinar quem assim deseja e parar com esse autoritarismo.

Por enquanto é isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)

Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei posteriormente. Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, eu quero, através da tribuna da Assembleia Legislativa, fazer um apelo ao vice-governador de São Paulo Rodrigo Garcia, que foi, inclusive, deputado aqui com a gente, para que ele receba, em caráter de extrema urgência, os representantes da Comissão 48, representantes que estão lutando contra o fim da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência do nosso estado.

Essa comissão é constituída por várias pessoas, por especialistas, por estudiosos dessa área. São, logicamente, pessoas em geral também com deficiência, que militam nessa área e têm muitas informações técnicas, jurídicas sobre o tema.

Nós recebemos informações de que o vice-governador Rodrigo Garcia tem feito algumas reuniões, mas ele não está ouvindo quem realmente entende, quem realmente milita nessa área e quem realmente apresentou a melhor proposta para resolver a situação.

Eu me refiro aqui ao PDL nº 85, que nós protocolamos recentemente. Trinta e um deputados e deputadas assinaram, foram signatários de um PDL, quase um terço praticamente da Assembleia Legislativa assina e defende a proposta da Comissão 48.

Então, em nome desses 31 deputados e deputadas, tem outros que não conseguiram assinar, vão assinar ainda, tenho certeza, mas pelo menos em nome dos 31 deputados e deputadas que assinaram o PDL nº 85.

Já fica a sugestão aqui para que o Rodrigo Garcia, vice--governador, leia o PDL 85, que é a proposta mais legítima e mais atualizada, que realmente atende aos interesses das pessoas com deficiência do estado de São Paulo nesse ponto, nesse campo, nesse tópico, Sr. Presidente, da isenção do IPVA. Nós temos a solução, que foi muito bem construída, inclusive juridicamente.

Então o que nós estamos pedindo ao vice-governador Rodrigo Garcia é que receba a Comissão 48, receba os seus representantes, dialogue, ouça, vice-governador Rodrigo Garcia. Vossa Excelência, que foi um homem do parlamento estadual, foi deputado federal, abra diálogo com esse grupo.

Vossa Excelência tem conversado com outros setores. Continue conversando com outros setores também, mas converse, nobre, sempre deputado estadual Rodrigo Garcia, atenda, pelo menos ouça a Comissão 48, leia, debata o PDL 85, que foi assinado, tem o apoio de pelo menos 31 deputados.

É raro haver um projeto, aqui na Assembleia Legislativa, com tantas assinaturas ao mesmo tempo. Então, em nome dos 31 deputados e deputadas, nós solicitamos que V. Exa., vice--governador, receba a Comissão 48. Repito: não temos nada contra V. Exa. receber outros grupos também.

E também dizer, vice-governador, que nós estamos perplexos com a peça orçamentária que veio, porque a peça orçamentária que nós estamos debatendo, num dos seus itens há um desconto, uma isenção, na verdade uma redução do IPVA para as locadoras de automóveis do estado de São Paulo.

Uma redução de 4% para 1 por cento. Olha só que absurdo. E para os PCDs, nada, fim da isenção! Olha a contradição! Eu li matérias, inclusive, mostrando que V. Exa. recebeu os representantes dessas locadoras.

Então faço um apelo: receba, nobre vice-governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, a Comissão 48, para debater a sua proposta, que foi abraçada por pelo menos um terço da Assembleia Legislativa. Nós já solicitamos essa audiência com o líder do Governo, o deputado Vinícius Camarinha, que de pronto falou que tomaria as providências.

Essa audiência foi pedida pelo deputado José Américo e por mim. Inclusive, ontem nós solicitamos, e ele falou que vai providenciar. Mas eu me antecipo porque urge que essa medida seja tomada imediatamente, que essa questão seja resolvida em caráter de extrema urgência.

Sr. Presidente, eu gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas ao vice-governador Rodrigo Garcia, também em caráter de extrema urgência, para que ele ouça a Comissão 48.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pois não, Sr. Deputado. Então solicito à nossa assessoria que encaminhe as notas taquigráficas do discurso do deputado Carlos Giannazi ao Sr. Vice-Governador de São Paulo, Rodrigo Garcia. E solicito que seja com urgência, tendo em vista a necessidade do pleito que ele traz ao plenário.

Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.)

Pela lista suplementar. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Eu solicitaria, se algum dos deputados tivesse disponibilidade, para assumir a Presidência. Deputado Tenente Nascimento fará a gentileza e assumirá, a partir de agora, a Presidência dos trabalhos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

* * *

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - Deputado Coronel Telhada tem o tempo regulamentar para o seu pronunciamento.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Aproveito para saudar a todos os presentes, deputados e deputadas. Quero saudar a todos que nos assistem pela Rede Alesp e pelo Facebook também.

Saudar as jovens policiais militares presentes, que fazem a segurança do plenário, representando a nossa Assessoria Policial Militar, e todos que nos assistem no estado de São Paulo, na Capital e no interior.

Quero começar hoje com uma ocorrência que não vou dizer que é normal, porque, sempre que há confronto e morte, a gente não pode ver isso como normalidade, mas que faz parte da rotina policial militar. Essa ocorrência foi na área do 44º Batalhão.

Para quem não sabe, o 44º Batalhão é em Guarulhos.

Nessa ocorrência, que foi na data de ontem... Deixem-me só ver o local. Eu tinha o local em algum lugar aqui. É tanta informação. Rua José Inácio Gomes. Pode colocar essa primeira foto. Põe a foto na tela.

Olha só: para quem nunca viu um local de crime de ladrão em residência, é uma das ocorrências que eu mais odeio, porque o vagabundo entra na casa da pessoa, na intimidade da pessoa, ele violenta a intimidade da pessoa.

Olha como fica a casa da pessoa depois que passa o ladrão. Eles vão revirando tudo, quebrando tudo, quando não defecam e urinam em cima da mesa, no meio da sala. Isso é normal, isso a gente pega todos os dias na polícia.

Só que, nessa, graças a Deus, os quatro ladrões foram para o saco. Olha só como fica o local. Volta para mim, por favor. Depois deixa a última foto para mostrar, depois que eu falar. Isso é normal, só que, nessa ocorrência, graças a Deus, os quatro ladrões morreram. E foram tarde para o inferno.

Essa ocorrência foi com o pessoal de Guarulhos, 44º Batalhão, tenente Carlos, o cabo Henrique, o cabo De Santos. Faço questão de frisar a equipe aqui: o sargento Marcelino, o soldado Wesley, o soldado Santos Bastos, também o soldado Lacerda, o soldado Magalhães e tinha uma equipe do Dejem também, que estava até de folga, trabalhando em dia de folga: o cabo Gonzaga e o soldado Vinícius.

Eles estavam em patrulhamento quando foram solicitados para atender essa ocorrência de ladrão em residência. Chegaram ao local com as viaturas, cercaram o local e, quando adentraram, se depararam com os vagabundos dentro da casa ainda e com oito pessoas como reféns. Eles entraram em duas residências. Não contentes, entraram em uma casa, roubaram a casa, foram para a casa do lado, roubaram a segunda casa.

Graças a Deus, com a chegada da polícia, todos os vagabundos morreram. Oito vítimas. Inclusive, duas dessas vítimas