Página 63 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

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RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. EMERGÊNCIA. ART. 24, IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE. MULTA AO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE APELO INSUBSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DA E. CÂMARA MANTIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini e Dimas Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA – RELATOR

TC-018788/026/14

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Paulo Nunes Pinheiro – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Ronsine Alimentos Comércio e Serviços Ltda., objetivando o fornecimento estimado de 36.000 cestas básicas de alimentos, no valor de R$4.919.040,00.

Responsáveis: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Andréia da Silva Neves Bianchini (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 18-12-18, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707) e Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858).

Fiscalização atual: GDF-4.

RECURSO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PESQUISA DE PREÇOS. ESTIMATIVAS QUE INFORMARAM O PROCESSO LICITATÓRIO DESCOLADAS DO MERCADO. VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS NO VAREJO DA ÉPOCA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini e Dimas Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

TC-018421.989.21-1

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

REPRESENTANTE: INMOV - Inteligência em Movimento Ltda.

REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 428/2021, certame destinado à “contratação de empresa especialista em consolidar e administrar banco de dados em nuvem (icloud), assim como fazer a gestão estratégica dos cadastros de munícipes e empresas situadas no Município, pelo período de 12 meses consecutivos, prorrogável até o limite de 60 meses, nos termos das especificações constantes em Anexos integrantes do Edital.

Advogados: Brunella Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986); Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB/SP nº 277.087); Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340).

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CADASTROS. BANCO DE DADOS. HOSPEDAGEM EM NUVEM. AGLUTINAÇÃO. REFLEXOS NA DISPUTA. PROVA DE CONCEITO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. RETIFICAÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente parcialmente o pedido formulado por INMOV - Inteligência em Movimento Ltda., determinando-se à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, portanto, que se digne a retificar o Edital do Pregão Eletrônico nº 428/2021, a fim de com isso: a) segregar do objeto os serviços de fornecimento de “data center” por intermédio de expressa autorização de subcontratação dessa parcela da obrigação e/ou admissão da participação de empresas reunidas em consórcio; b) aprimorar o procedimento de demonstração e avaliação das funcionalidades do sistema, definindo, com razoabilidade, critérios objetivos de evidenciação de qualidade; c) retificar o conteúdo das cláusulas que conferem tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte, para que reflitam os preceitos da Lei Complementar nº 123/06, com redação conferida pela Lei Complementar nº 155/16, relativamente à possibilidade de regularização, além da fiscal, da documentação de natureza trabalhista; d) providenciar a devida transparência relativamente aos membros da Comissão Técnica responsável pela avaliação da prova de conceito, através do Edital ou, alternativamente, mediante fácil acesso à Portaria que designou os membros de tal Comissão especial; e) indicar o regime de execução do futuro contrato; e, f) suprir a omissão dos critérios de medição dos serviços para efeito de pagamentos mensais e dos níveis de qualidade a serem observados no caso de inexecução contratual.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-19174.989.21-0

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

REPRESENTANTE: Bruno da Costa Rossin (OAB/SP nº 400.874).

REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Ubatuba.

ADVOGADOS: Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489) e outros.

ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 13/2021, certame destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal, incluindo implantação, capacitação, manutenção e suporte técnico.

TC-19246.989.21-4

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

REPRESENTANTE: Danilo Gaiozo Machado.

REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Ubatuba.

ADVOGADOS: Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489) e outros.

ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 13/2021, certame destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal, incluindo implantação, capacitação, manutenção e suporte técnico.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA. PROVA DE CONCEITO. COMISSÃO TÉCNICA. CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. FALTA DE ESTIMATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES A SEREM TREINADOS. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO. DIVERGÊNCIA FORMAL ENTRE PARTES DO EDITAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. MIGRAÇÃO DE DADOS. ESPECIFICAÇÃO. DATA CENTER. DETALHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE SUBCONTRATAÇÃO OU CERTAME AUTÔNOMO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. NO MÉRITO, REPRESENTAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de outubro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Ramalho e

Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, ratificar a liminar de plano deferida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruno da Costa Rossin e Danilo Gaiozo Machado, determinando, na conformidade do quanto acima motivado e proposto, que a Prefeitura de Ubatuba se digne promover as seguintes retificações no edital do Pregão Presencial nº 13/2021: a) no Termo de Referência, disponha, na conformidade da jurisprudência deste E. Tribunal, sobre a composição da Comissão Técnica que irá avaliar a prova de conceito, ou disponibilize o processo administrativo de designação da Comissão; b) no mesmo Anexo, na parte relativa ao treinamento de usuários (item 9), disponha sobre as quantidades estimadas do pessoal que deverá ser capacitado, bem como acrescente à planilha orçamentária (item 14 e Anexo IV) os respectivos custos unitários; c) suprima da redação do item 6.2, a alínea d; d) quanto às sanções aplicáveis por inadimplemento contratual, harmonize as redações do item 10.2 do edital e da cláusula 8ª da minuta de contrato; e) novamente no Termo de Referência, amplie e aprimore o item 4.2, sobre a migração do banco de dados; f) na composição do sistema, “características técnicas”, item 13.4.2 do Termo de Referência, aprimore as informações relacionadas ao banco de dados/data center, admitindo, mais ainda, a hipótese de subcontratação ou contratação autônoma, seja em lote ou certame licitatório distintos, o que igualmente remete à revisão do item 6.5, alínea a; g) compatibilize, na redação dos itens 8.2, 8.4 e 8.7 do edital, o conceito de “menor valor ou custo anual dos serviços” para fim de composição das propostas e dos lances verbais; e, h) inclua na minuta de contrato cláusula especificando as condições de pagamento, nos moldes do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, providenciando, consequentemente, as retificações correlatas no restante do instrumento convocatório, notadamente a remissão feita no item 12.2.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

ACÓRDÃO DE AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR POLIZELI

A C Ó R D Ã O

TC-019401.989.21-5.

Representante: DPC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ.

Responsável: LUÍS ANTONIO CAMARGO - PREFEITO.

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, TENDO POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ENGENHARIA.

Procurador de Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO.

Advogada: ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA (OAB/SP 412.667).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS DE ENGENHARIA. SERVIÇOS COMPLEXOS DE ENGENHARIA. TÉCNICA E PREÇO. VÍCIOS DE ORIGEM. ANULAÇÃO DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1.Utilização de registro de preços para serviços complexos de engenharia e sua a incompatibilidade com o tipo de licitação "técnica e preço" resultam em vícios de origem que inviabilizam o prosseguimento da licitação na forma concebida, determinando a necessidade de anulação do certame e do edital respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2021, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação e, com fundamento na norma do artigo 49 da Lei Nº 8.666/93, determinando à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ que promova a ANULAÇÃO da Concorrência n.º 01/2021 e do respectivo edital. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro-Substituto

A C Ó R D Ã O

TC-020025.989.21-1

Representante: SUSTENTAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA.

Representada: PREFEITURA DO CAMPUS USP DE BAURU - PUSP.

Responsável: PROF. DR. JOSÉ HENRIQUE RUBO - PREFEITO DO CAMPUS USP DE BAURU.

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2021, PROMOVIDO PELA PREFEITURA DO CAMPUS USP DE BAURU, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO.

Procuradora Fazenda: JÉSSICA HELENA ROCHA VIEIRA COUTO.

Procuradora Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO.

Advogado: MURILLO ALVAREZ ALVES (OAB/SP 365.795); GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603); HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750); ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935); ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/ SP 290.141).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2021, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante da Procuradoria da Fazenda do Estado, Denis Dela Vedova Gomes, e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro-Substituto

A C Ó R D Ã O

TC-020424.989.21-8

Representante: RICARDO FATORE DE ARRUDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES.

Responsáveis: ERIC WELSON DE ANDRADE - SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO PÚBLICA; DANIEL ROBERTO CARNECINE DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA; CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA - PREFEITO.

Assunto: REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2021, PROCESSOS Nº 17.398/21 E APENSOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, TENDO POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE EXPEDIENTE.

Procuradora de Contas: ELIDA GRAZIANE PINTO.

Advogados: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB/SP 363.806); DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287); MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E EXPEDIENTE. AMOSTRAS. ITENS DE PRATELEIRA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE ANÁLISE. DESCRIÇÃO DO OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A Lei nº 10.520/02, em seu artigo , inciso II, veda especificações do objeto que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

2. Tratando-se da exigência de amostras de itens comuns de prateleira, razoável o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sessão do pregão, para que a vencedora apresente os exemplares requisitados;

3. Quando requisitadas amostras, o edital deve dispor expressamente dos critérios objetivos de análise e aprovação ou rejeição, em atendimento ao princípio do julgamento objetivo.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2021, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro-Substituto

A C Ó R D Ã O

TC-020729.989.21-0

Representante: APAE AMERICANA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. Responsável: FRANCISCO ANTONIO SARDELLI - PREFEITO. Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, TENDO POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA ABA, INTERVENÇÃO FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.

Procurador de Contas: RAFAEL ANTONIO BALDO.

Advogados: RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE (OAB/SP 278.437); EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇOS DE TERAPIA ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS - ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA) INTERVENÇÃO FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. REGISTRO DE PREÇOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS DE CARÁTER CONTINUADO. SÚMULA Nº 31. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E DIMENSIONAMENTO DOS SERVIÇOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO II DA LEI 10.520/02. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LICITANTES CONTAM COM PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. DESARRAZOADA. EXTRAPOLAÇÃO DO QUE AUTORIZA O § 6º DO ARTIGO 30 DA LEI 8.666/93. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A utilização de registro de preços para serviços previsíveis e de natureza continuada viola a súmula nº 31 deste E. Tribunal e constitui vício de origem que inviabiliza o prosseguimento da licitação na forma concebida, determinando a necessidade de anulação do certame e do edital respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93;

2. A Lei nº 10.520/02, em seu artigo , inciso II, impõe que os serviços sejam descritos de forma precisa, suficiente e clara, reunindo todas as informações relevantes para o levantamento de custos e elaboração de propostas;

3. A exigência, na fase de habilitação, de prova de que as licitantes contam com profissionais técnicos especializados extrapola as previsões do artigo 30, inciso II, § 1º, inciso I e § 6º, da Lei n.º 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2021, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro-Substituto

A C Ó R D Ã O

TC-019191.989.21-9

TC-019193.989.21-7

TC-019217.989.21-9

TC-019267.989.21-8

Representantes: JBG COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI; DENNIS RONDELLO MARIANO; EDUARDO NASCIMENTO DE LIMA E DANIEL PEREIRA PRATES.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE. Responsável: ANTÔNIO ALEXANDRE GEMENTE - PREFEITO. Assunto: REPRESENTAÇÕES CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO, NUTRIÇÃO E AFINS, COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E TREINAMENTO DE PESSOAL, BEM COMO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Procurador de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR.

Advogados: SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO (OAB/SP 179.192); MARIA EDUARDA LEITE AMARAL (OAB/SP 178.633); LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB/SP 311.646); RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 356.527).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. ALIMENTAÇÃO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. VISITA TÉCNICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. SANÇÕES POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A Lei nº 10.520/02, em seu artigo , inciso II, veda especificações do objeto que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

2. O artigo , § 5º da Lei 8.666/93 proíbe a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, excepcionando os casos tecnicamente justificáveis;

3. Em relação aos requisitos de regularidade fiscal, não é responsabilidade da Administração discriminar no edital quais os tributos que devem ter sua regularidade fiscal comprovada, mas compete à empresa proponente apresentar os comprovantes relativos aos tributos que incidem sobre a sua atividade;

4. Em contratação de serviços de preparo de alimentação escolar, é desarrazoada a exigência de visita técnica a todas as unidades escolares contempladas no objeto. A diligência deve ficar restrita às instalações dotadas de peculiaridades específicas ou excepcionais para o preparo das refeições pela contratada, ou alternativamente, adotar caráter facultativo às visitas técnicas;

5. As multas aplicadas por inexecução total ou parcial dos serviços contratados deve ter por base de cálculo a parcela inadimplida da obrigação.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2021, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro e Samy Wurman, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA da representação proposta por Dennis Rondello Mariano (TC-19193.989.21-7) e PROCEDÊNCIA PARCIAL daquelas trazidas por JBG Comercial e Serviços Eireli (TC-19191.989.21-9), Eduardo Nascimento de Lima (TC-19217.989.21-9) e Daniel Pereira Prates (TC-19267.989.21-8). Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Conselheiro-Substituto

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-005591.989.21-5

(REF. TC-004600.989.18-0)

PEDIDO DE REEXAME

Requerente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2018.

Responsável: Almira Ribas Garms (Prefeita).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 11-12-20.

Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-4.

PEDIDO DE REEXAME. DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini e Dimas Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, considerando que as razões apresentadas