Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

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mas aviso publicamente que só votarei se acordo houver em um dos dois projetos. Assim, estarão na pauta, mas não há certeza de votação, para que fique registrado, na pauta, mas só haverá votação - levarei a votos - se houver acordo nesses dois, nessas datas, conforme havia anunciado previamente com V.Exas. Eu vou cumprir o acordo feito. Só estará na pauta. Não estou descumprindo. Estou avisando isso publicamente para que não haja dúvida aos senhores presentes, que houve um acordo de que não votaríamos hoje e amanhã, para discutirmos a melhoria na redação.

Como a negociação está em curso, e eu acredito numa boa conclusão, até amanhã, se acordo houver, votaremos. Senão, adio para quinta-feira, conforme havia falado.

Assim, em nada mais havendo a ser tratado, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para do dia de hoje, bem como as convocadas aos cinco minutos de amanhã.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para amanhã, dia 27 de outubro. Relembro também que já estão convocadas cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de amanhã; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 28 de outubro de 2021; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 29 de outubro de 2021. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

27/10/2021

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Felipe Franco, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 84ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de outubro de 2021.

Nós temos a honra de hoje receber o Prefeito de Botucatu, Sr. Mário Eduardo Pardini Affonseca. Uma salva de palmas para S.Exa., que é meu amigo particular e se faz acompanhado do ex-Presidente da Câmara e ex-Vereador de Botucatu, Sr. André Rogério Barbosa, conhecido como Curumim, e do Sr. Celso.

- Aplausos na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sras. e Srs. Vereadores, conforme avençado no dia de ontem, nós pautamos os dois projetos de autoria do Governo, que esta presidência tinha interesse de votar, se acordo houvesse. No entanto, pelo que entendi, a redação ainda não ficou pronta, o que nos traz uma dificuldade para o dia de hoje.

À vista disso, esta presidência vai encerrar esta sessão ordinária, abrir uma sessão extraordinária e desconvocar as demais extraordinárias marcadas para o dia de hoje, que serão reconvocadas para amanhã, conforme eu havia prometido ao Vereador Suplicy. Se houvesse acordo, tudo bem, mas ainda não chegamos a um texto. Não havendo acordo, eu não vou proceder a uma votação extraordinária no dia de hoje, somente a votação de requerimento de redução de interstício, referente ao projeto do Vereador Fabio Riva, que versa sobre regulação fundiária. Nós vamos votar apenas esse requerimento.

Esta presidência adiará o Pequeno e o Grande Expedientes, adentrará o Prolongamento do Expediente e deixará que a Vereadora Rute Costa conduza a sessão extraordinária como Presidente, para comunicados de liderança.

Se houver acordo, nós vamos trabalhar para amanhã. Caso não haja, adiarei para quarta ou quinta-feira da semana que vem.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A Tribuna Livre será comandada pela Vereadora Rute Costa.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, nós vamos aguardar a resposta do Governo?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sim, Vereador Suplicy. O compromisso é que nós avancemos. A Vereadora Luana está querendo ajudar na redação em relação à questão das férias, e nós queremos dar uma contribuição nessa questão, porque há a seguinte dúvida: o Governo entende uma coisa, mas nós estamos falando a mesma coisa de forma diferente. Então, nós vamos ajustar uma redação que vá ao encontro do pensamento de V.Exas. e do Governo, que afirma ser absolutamente factível. Assim sendo, nós vamos tentar construir um acordo. O nosso esforço é para que haja um acordo.

Coloco a votos o adiamento do Pequeno e do Grande Expediente. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00017/2021

“REQUEIRO à Douta Mesa, na forma regimental, seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, relativa aos seguintes Projetos de Lei:

. 672/21, de autoria dio Vereador Fabio Riva e outros coautores

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

. 685/21, de autoria do Executivo

DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, CONTRAGARANTIAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

. 659/21, de autoria do Executivo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO- QPE

. 391/21, de autoria do Executivo

DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vereador Fabio Riva

Líder do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve a redução de interstício de alguns projetos. V.Exa. poderia repetir quais são os projetos?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Podem dar a cópia para ela? Foi votado. Está à disposição.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Fiquei em dúvida, honestamente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já está lido e aprovado. A cópia está com V.Exa.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, que ocorrerá amanhã, quinta-feira, dia 28 de outubro de 2021.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias após a ordinária de quinta-feira, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 29 de outubro de 2021. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Por acordo de lideranças, estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 27/10/2021

Requerimentos

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

13-01533/2021 - Solicitação verbal ou por chat de coautoria do PL 378/2021, requerida pelo Sr. Rinaldi Digilio e aceita pelo autor, durante a 49ª Sessão Extraordinária.

VEREADORES PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) E MILTON LEITE (DEM)

13-01538/2021 - Solicitação verbal ou por chat de coautoria do PL 498/2018, requerida pelos Srs. Rinaldi Digilio e Edir Sales e aceita pelo autor, durante a 49ª Sessão Extraordinária.

VEREADOR FABIO RIVA (PSDB)

07-00017/2021 - Redução de dez para cinco dias do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas dos PLs 672/2021, 685/2021, 659/2021 e 391/2021.

64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/10/2021

- Presidência dos Srs. Milton Leite, Fernando Holiday e Rute Costa.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 15h20, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Delegado Palumbo, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Felipe Franco, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 64ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, quarta-feira, dia 27 de outubro de 2021.

Srs. Vereadores, de ofício, esta presidência adia todos os itens da pauta de hoje, bem como desconvoca as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e as convocadas para os cinco minutos de amanhã, mantendo a sessão de hoje apenas para comunicados de liderança. Já adiei as pautas. Hoje não deliberaremos nada, pois não há acordo do texto nem entre a Base nem no Governo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - As sessões para os cinco minutos de amanhã estão desconvocadas?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Acabei de desconvocar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - As sessões estão desconvocadas. Adiei, de ofício, os itens da pauta de hoje.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me inscrever para um comunicado de liderança.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu avisei ontem que não haveria...

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A senhora morre de paixão por mim. Por que a senhora veio aqui hoje? A senhora veio porque morre de paixão por mim. Senão, não teria vindo.

Tudo o que está acontecendo hoje foi devidamente comunicado no Plenário de ontem. Nós avisamos a todos os Vereadores ontem que se houvesse acordo nós votaríamos. Então, ficou muito claro. Estamos cumprindo um acordo de Vereadores de Situação e de Oposição. A senhora está convidada para amanhã, não tem problema algum.

Neste momento, passo a presidência à Vice-Presidente Rute Costa, para que conduza os comunicados de liderança.

- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Presidente Rute Costa, quero fazer um comunicado de liderança, se V.Exa. autorizar.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vou inscrever V.Exa.

O SR. FELIPE FRANCO (PODE) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre minha presença.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Iniciamos, neste momento, os comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Delegado Palumbo, para um comunicado de liderança.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) -Boa tarde a todos que nos assistem, Vereadoras e Vereadores presentes.

Ontem, eu estive no Itaim Paulista, na Rua José Felipe Amaral, nº 45. Há uma creche, Jardim Nazaré, e do lado há um terreno abandonado com escorpiões, ratazanas, cheiro insuportável. Os moradores não aguentam mais.

A DRE de São Miguel joga a culpa na Subprefeitura do Itaim Paulista. A Subprefeitura do Itaim Paulista joga a culpa na DRE de São Miguel. Há crianças, têm escorpiões e ratazanas que invadem a creche e ninguém resolve o problema: fica um chutando para o outro. Então, eu vou cobrar o Prefeito, afinal de contas é quem manda, quem escolhe o subprefeito, o secretário. Aliás, o Prefeito escolheu muito mal a Subprefeita da Lapa, que é uma das piores em rendimento. Eu devo ter em meu gabinete mais de 100 requerimentos, que não são meus, são do povo. Eu nem conheço as pessoas que pedem para os meus assessores demandas e eles acabam fazendo o ofício, eu assino e esse ofício vai para a Subprefeita, que simplesmente não atende. Mas agora eu vou mudar de tática, Prefeito Ricardo Nunes. Eu vou filmar todas essas demandas, vou jogar nas redes sociais, vou chamar a imprensa. Os cargos de subprefeito e de gabinete deveriam ser ocupados por concursados. Mas não, são ocupados por amigos dos amigos e agora receberam aumento do Prefeito Ricardo Nunes. Aliás, falou no programa do Datena que quando houve a votação para aumentar o salário, S.Exa. não votou, mas agora manda um projeto para aumentar o salário dos secretários e subprefeitos.

Então, Sr. Prefeito, era bom V.Exa. começar a ver quem coloca nas subprefeituras, porque tem gente que, inclusive, já foi investigada, afastada, que saiu de Itaquera e foi parar na Subprefeitura da Lapa. E não quero - repito - não quero ter ingerência nenhuma em subprefeitura, não quero indicar ninguém para trabalhar em subprefeitura, não quero indicar chefe de gabinete, porque quero levar o meu mandato de forma independente.

Mas quem manda em São Paulo é o Prefeito. Então, moradores de Perdizes, Lapa, Pompeia, Vila Romana, os meus assessores e eu estamos trabalhando muito, mas muito mesmo. Já que não somos atendidos na Lapa, vou começar a mostrar através de vídeos, vou jogar na imprensa e vou usar dos meios necessários para que a população saiba de quem é a culpa. Se o Prefeito colocou a Subprefeita lá, a culpa é do Prefeito. Se o Prefeito não resolver esse problema dos escorpiões, que estão invadindo essa creche no Jardim Nazaré, a culpa é do Prefeito. Deus me livre e guarde que alguma criança seja picada por escorpião, mas está aqui o alerta e vou continuar fiscalizando, este é o papel do Vereador.

Aliás, como não vai mais ter sessão hoje, vou sair daqui e vou para a rua, provavelmente a alguma unidade básica de saúde, a algum PS, a alguma escola, ou então lá na Lapa, mostrando que nós estamos trabalhando, mas não somos atendidos pela Subprefeitura da Lapa, consequentemente pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Faria de Sá, para um comunicado de liderança.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é uma alegria poder participar desta sessão, ainda que não tenhamos votação de matérias importantes.

Mas quero registrar uma situação que me preocupa muito, a maneira como o Ministro do Planejamento, do Governo Federal, tem se posicionado a respeito da questão dos precatórios. Não sei se S.Exa. sabe ou se faz de conta que não sabe que precatório é uma decisão judicial, que manda um Poder Público Federal, Estadual, ou Municipal a pagar uma determinada importância, um determinado valor. Se chegou no precatório é a fase final, já transitou em julgado, e o que o Ministro está tentando fazer? Está tentando empurrar com a barriga para não pagar. E ainda brincou daquela maneira irresponsável dizendo: devo, não nego, pago quando puder.

Só que na outra ponta temos de ver quem está esperando esse maldito precatório. Lembro-me que, inclusive, a Presidente da entidade das pensionistas de São Paulo acabou falecendo sem que tivesse a oportunidade de ver vários precatórios serem cumpridos. Isso, sem dúvida nenhuma, é uma coisa muito grave, há uma luta muito grande, Dona Laura sabe que estamos brigando e vamos continuar brigando. Quero ressaltar o trabalho de uma pessoa ligada à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Júlio Bonafonte, advogado do mais alto gabarito, que tem várias ações no Supremo, exigindo o pagamento desses malditos precatórios.

E agora vem o irresponsável, só pode ser essa a adjetivação que merece, porque no primeiro auxílio emergencial acabou com a obrigatoriedade que estava garantida na Constituição, através da emenda 99, em que a União Federal era obrigada a criar um fundo para ajudar estados e municípios a pagarem os precatórios. S.Exa. sumiu com essa obrigatoriedade e agora, na segunda prorrogação do auxílio emergencial veio com essa história de que precisa deixar de pagar os precatórios.

Ora, imaginem um coitado, alguém que deve para a União dizer: não posso pagar, vou pagar quando puder. Vem a execução, vem a penhora, vem o sequestro, vem o arresto e tudo que pode acontecer. E, na verdade, não é assim que temos de tratar as pessoas que têm direito ao precatório, pessoas que já vêm há muito tempo de um processo que foi julgado, recorrido, empurrado, enganado, levado para cá, levado para lá, que chega à fase final.

É tão malévola essa postura dos governos, que há uma fatia de pessoas vendendo precatório, pagando 10% do valor do precatório, e a pessoa desesperada acaba aceitando, porque sabe que pode não receber. Já existia essa possibilidade, essa dúvida, de não receber; e agora a situação atual é que o Governo dá o calote público, através dessa técnica.

Eu espero que o Senado possa fazer o que foi publicado na imprensa no dia de hoje, dificultando a aprovação dessa PEC. Assim, certamente, o Senado terá a presidência que todos nós esperamos, não deixando aprovar essa PEC, que é uma excrecência.

Recentemente, esta Câmara Municipal aprovou a possibilidade de que o Executivo possa pedir um empréstimo, até internacional, para que possa pagar os precatórios. Isso já está aprovado e aguardamos que o Governo cumpra com essa obrigação.

Na Emenda 99, votada em 2017, previa-se que o pagamento tinha de ser completado até 2024. E agora, com essa proposta do Governo, poderá pagar até dois mil e não sei quanto. Esse é o grande jogo, e nós temos que denunciar.

Na votação do Sampaprev, fomos contra porque isso é uma maldade de uma pessoa como essa, o Ministro do Planejamento. A nossa luta é em defesa dos aposentados, pensionistas e servidores, o que continuamos nesta Casa, como fazíamos em Brasília.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, para um comunicado de liderança.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Estou passando para todos os Vereadores o relatório que o Tribunal de Contas do Município fez, a pedido do nosso mandato, sobre o PLO 7, o Sampaprev. Então, não é mais a Oposição falando, não é o PSOL ou o PT ou o Tribunal de Contas do Município, um órgão auxiliar da Câmara Municipal de São Paulo, que fez algumas conclusões bastante interessantes: “Em relação à técnica legislativa, os artigos do projeto fazem remissão à Emenda Constitucional 103 e este a outros normativos, prejudicando o entendimento de vários artigos desse PLO. Ou seja, o projeto é mal redigido, prejudica a análise e o estudo, bem como as interpretações dos dispositivos nele contidos. Desrespeita, inclusive, os parâmetros de elaboração legislativa determinados pela Lei Complementar 95/1998”. É o Tribunal de Contas falando, não o Vereador Toninho Vespoli, que só está sendo um porta-voz.

Em relação às propostas para a alteração dos dispositivos gerais e transitórios, ele alegou o seguinte: “O novo modelo de pensão por morte e as novas regras para a aposentadoria especial, a contribuição extraordinária e a contribuição dos servidores aposentados acima do salário-mínimo, tudo isso ainda depende de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” Então, as disposições hoje são alvos de várias ações de inconstitucionalidade, e eu já tinha falado sobre isso. Várias entidades entraram contra o projeto da Emenda Constitucional 103/19 do Governo.

Isso significa que esses processos de inconstitucionalidade ainda serão julgados no Supremo Tribunal Federal. E não é só um item que ele está falando. Vejam só: “aposentadoria especial, contribuição extraordinária, contribuição dos servidores aposentados acima do salário-mínimo, tudo isso vai ser julgado no STF.”

E como vamos aprovar alguma coisa se não temos jurisprudência consolidada que dê respaldo jurídico para aprovar um projeto nesta Casa? Isso é muito perigoso. E eu tenho certeza de que a maioria dos Vereadores não sabe disso.

Ainda mais: “Vale destacar, a título de exemplo, que, já em 2016, o Supremo já declarou inconstitucional a contribuição extraordinária”.

Então, sobre aquele artigo que está no nosso PLO, já tem um artigo de 2016 julgado inconstitucional pelo STF. Quem está falando isso é o Tribunal de Contas do Município.

Ou seja, se passarmos isso aqui, fica até mal para a Câmara Municipal de São Paulo, para o parlamento municipal mais importante aprovar um projeto de lei que tem um artigo já declarado inconstitucional.

Então, olhem como esse PL está malfeito, feito às pressas, tendo remissão com outros projetos, que dificulta o entendimento. E, fora isso, causa muita dúvida e incerteza jurídica votar esse projeto.

Outra questão: o projeto não é objetivo em relação às disposições sobre a dívida das despesas para a gestão dos recursos previdenciários. Ou seja, sobre aquela empresa que vai gerenciar esses fundos, lá não está sendo falado o quanto vai se pagar e qual a periodicidade desse custo para o servidor. Então, está totalmente aberto e incerto. E isso não poderia acontecer no projeto.

Há uma outra questão também: a transferência de servidores de um fundo para outro, desrespeitando a legislação federal. A permissão precisa estar condizente com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 464/2018. Ou seja, essa questão de transpor de um fundo para o outro tem uma legislação federal, uma portaria, que tem que ser obedecida e este projeto não obedece.

Outra coisa é o que fala o próprio TCM: “O IPREM já enfrenta várias dificuldades atualmente em suas responsabilidades legais, e o projeto quer aumentar ainda mais as possibilidades do IPREM”. Ou seja, o IPREM, às vezes, está passando funções para a Secretaria que eles deveriam fazer, porque não conseguem ter pessoas e nem capacidade técnica para fazer. E agora nós vamos colocar dois fundos para o IPREM gerenciar, coisa que não vai ter nenhuma condição de fazer.

Há mais algumas questões: por exemplo, consta no projeto que o imposto de renda vai ser gerenciado pelo Funprev. É inconstitucional a vinculação de impostos para fundos previstos no PLO. Está muito bem claro no art. 167, Inc. IV, da Constituição Federal. Então, é inconstitucional também isso que está no projeto de lei.

Outra coisa: os fundos de previdência precisam de liquidez, de dinheiro vivo. O que isso quer dizer? Toda aquela questão de colocar patrimônio da Prefeitura - terrenos, prédios, imóveis - para eles gerenciarem, vai burocratizar muito mais o fundo, trazendo muito mais problema. O fundo precisa de liquidez e dinheiro para fazer um negócio como esse, e não usar terrenos da Prefeitura para fazer isso.

E o estudo da própria Prefeitura fala, com toda a clareza: “O estudo que embasou o projeto de lei é omisso, equivocado e contraditório”. São palavras do TCM.

Então, nós estamos numa situação de um verdadeiro descalabro, Sra. Presidente. É descalabro o que o TCM apontou em seu relatório. E eu estou passando esse relatório para todos os Srs. Vereadores, inclusive para V.Exa., Sra. Presidente, no SPLegis, para que todos tenham condição de ver o relatório do Tribunal de Contas do Município.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereador Professor Toninho Vespoli, que passou 2 minutos e meio do horário. Muito bem, muito obrigada.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Agradeço, Presidente. Acredito que V.Exa. está no lugar certo, porque é bem democrática. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Democrática, é?

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, para um comunicado de liderança.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, nobres Colegas e aqueles que nos acompanham pelos canais oficiais.

Presidente, quero aproveitar esse momento de fala para, de forma bem rápida, denunciar algumas coisas que tenho experimentado na Câmara Municipal de São Paulo.

A função do Vereador se dá pela junção de muitas tarefas, e a atuação dentro da Câmara também faz parte da função do Vereador. Eu estou me sentindo inteiramente prejudicada pelo que vem acontecendo na Câmara Municipal de São Paulo. Nós temos com alguns Colegas algumas diferenças ideológicas e é, principalmente, o que nos distancia da convivência cotidiana - e não há problema nenhum, porque o debate político traz isso, é legítimo. No entanto, eu estou tendo a minha função legislativa prejudicada dentro da Câmara Municipal de São Paulo. Eu tenho na Câmara Municipal requerimentos de pedido de audiência pública rejeitados dentro das Comissões; e é vergonhosa a defesa que alguns Vereadores fazem para rejeitarem o requerimento de informações, o qual quer trazer uma população para dentro da Câmara Municipal para discutir projetos. E eu já percebi que isso é inteiramente pessoal. Conhece o famoso ranço? Virou ranço. Não estou incomodada com o ranço de ninguém em relação à minha pessoa, mas eu quero ter protegido o meu direito de atuação legislativa dentro da Câmara Municipal de São Paulo.

Se discordarem de mim, é inteiramente legítimo, Sra. Presidente. É democrático, já que hoje em dia falamos tanto em democracia. Mas o que estão fazendo dentro da Câmara Municipal com o meu trabalho legislativo é covarde, sujo e imundo. Falo isso sem nenhum tipo de ressalva: é imundo o que tem sido feito, como estão barrando o meu trabalho legislativo dentro da Câmara Municipal de São Paulo.

- Fala fora do microfone.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu sou Vereadora de primeiro mandato e muitas vezes o projeto em primeira discussão, primeiro, eu escuto e observo, porque não há nenhum prejuízo nisso, e tenho visto e ouvido muitas coisas. Mas o que tem acontecido com requerimento de informação? Eu já vi projetos de Vereadores chegarem no plenário desta Casa e serem rejeitados, porque não têm audiência pública. Eu não estou fugindo à regra. Eu estou pedindo audiência pública para que as pessoas possam vir e discutir sobre o projeto, antes de terem a sua vida, a sua história dentro do bairro, alterada - e isso está sendo negado; isso é inteiramente pessoal.

O Presidente da Casa já foi comunicado do que está acontecendo aqui, e agora eu estou usando o meu direito de fala para denunciar o que está acontecendo com o meu trabalho legislativo dentro da Câmara Municipal de São Paulo. Ninguém precisa me amar. Por favor, não precisa, mas respeitar o meu trabalho legislativo, isso é o mínimo.

Obrigada, Presidente. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereadora Sonaira Fernandes.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales, para um comunicado de liderança.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente Rute Costa. Boa tarde a todos que nos assistem virtualmente também. Hoje quero falar de vários assuntos importantes. Um deles é sobre o projeto que iremos debater amanhã. É um projeto muito importante, que trata da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, que abrange a nossa região. Define o projeto de intervenção para a área abrangida e engloba os setores dos bairros do Cambuci, Mooca, Parque da Mooca, Henry Ford, Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente.

Iremos aguardar, amanhã, a discussão desse projeto e a votação. No momento oportuno, quero debater mais sobre esse assunto da intervenção urbana consorciada dos bairros do Tamanduateí. Falaremos mais profundamente sobre isso e