Página 1271 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

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Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2019. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.097 - SP (2018/0046449-6),

Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 22/10/2019) [grifo e supressão não originais]

Esta Corte, sobre o tema, também já sedimentou seu entendimento, no mesmo sentido, ex vi:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA, MEDIANTE INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO IMPROVIDO.

O art. 284, do CPC/1973, prevê: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor.

Se a parte é intimada, ainda que por seu advogado, a sanar o vício constatado na peça de ingresso, mas não o faz, impõe-se a extinção da ação, pelo indeferimento da petição inicial.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0099934-30.2011.8.05.0001, Relator (a): ILONA MARCIA REIS, Publicado em: 29/01/2020)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA A INICIAL. INERCIA. 1. Verificada a ausência de documentação, antes de indeferir a petição inicial, deve a magistrada conceder o prazo de 15 (quinze) dia para a sua emenda, conforme estabelece o caput do art. 321 do CPC, o que ocorreu no presente caso. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0507338-23.2018.8.05.0001, Relator (a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 05/11/2019)

Desta forma, não atendida a determinação judicial para promover a emenda da inicial, com o reparo dos apontados vícios descritos no provimento judicial de Id. 18787801, não se afigura possível o prosseguimento do feito, porquanto eivado de vício, ensejando, destarte, a sua extinção, conforme conferido na decisão objetada.

Por tais considerações, constatada a inadequação da planilha de demonstrativo de débito, assim como, a notificação do devedor com a indicação das parcelas vencidas e não pagas, o douto a quo concedeu por duas vezes, Id’s. 18787795 e 18787801, prazo para sanação dos defeitos, consoante determinação dos art ’s. 283 e 284, do CPC, tendo a casa bancária, entretanto, quedado-se inerte, ensejando, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do quanto disposto no art. 485, I, do Código de Ritos, impondo-se, desta forma, a manutenção do comando sentencial, por seus próprios fundamentos.

Deste modo, pelo que se extrai do cotejo entre o decisum vergastado e a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não se evidencia qualquer discrepância entre seus respectivos entendimentos, constatando-se, ao contrário, a mera aplicação, pelo ilustre magistrado de piso, da orientação emanada daquele Superior Sodalício e desta Corte de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, combinado com o entendimento contido na Súmula nº. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a decisão recorrida, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Códex novo), tendo em vista a ausência de angularização processual.

Publique-se. Intimem-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em 28 de novembro de 2021.

DESA. REGINA HELENA SANTOS E SILVA

RELATORA

VI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Regina Helena Santos e Silva

DECISÃO

8039352-76.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravado: Christiana Dias Ribeiro

Advogado: Roberto Almeida Da Silva Filho (OAB:BA31156-A)

Agravante: Bradesco Saúde S/a

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039352-76.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A)

AGRAVADO: CHRISTIANA DIAS RIBEIRO

Advogado (s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO (OAB:BA31156-A)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador que, nos autos nº 8121089-98.2021.8.05.0001, correlatos à ação ajuizada por CHRISTIANA DIAS DE MENDES RIBEIRO determinou que a agravante “promova a imediata autorização da internação e da manutenção do tratamento da acionante, pelo prazo de 120 dias, bem como autorize seu custeio, conforme prescrição