Página 2669 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

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c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou

e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC.

O Rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos até 3 (três) dias antes das audiências, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo a ausência do depósito com a respectiva intimação, entendida como desistências (Art. 455, § 3º).

As partes serão intimadas através de seus advogados.

Intimem-se. Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO, 23 de novembro de 2021.

Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO: 7000022-97.2021.8.22.0006

AUTOR: L. L. M., CPF nº 47032642268

ADVOGADOS DO AUTOR: EDNA FERREIRA DE PASMO, OAB nº RO8269, FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA, OAB nº RO3982 REU: L. S. M., CPF nº 02594401242

ADVOGADOS DO REU: PAULO ROBSON SOUZA PAULA, OAB nº RO9942, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA, OAB nº RO2661 SENTENÇA

I - Relatório

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos.

Afirma o Requerente ser genitor da Requerida Ligiane Santos Mendes, a qual adquiriu a maioridade civil em 03/04/2020. Assinalou que a Requerida não está estudando ou trabalhando, e possui meus de buscar e prover seu próprio sustento.

A inicial veio instruída com os documentos essenciais.

Audiência de conciliação infrutífera.

Em contestação (id n. 55676435). argumentou a Requerida que encontra-se regularmente matriculada no ensino médio, e não está laborando, que está sendo assistida materialmente pela mãe tendo em vista que o Requerente cessou os alimentos.

A contestação foi impugnada.

O Ministério Público manifestou desinteresse na demanda.

É o sucinto relatório.

II - Fundamentação

Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil passo ao julgamento antecipado do mérito, sendo dispensável a produção de outras provas. Explico.

A exoneração de alimentos requer prova material da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, sendo certo que nos presentes, a verba alimentar decorrerá da relação de parentesco já que a Requerido atingiu a maioridade civil.

Com efeito a prova documental produzida pelo autor quando do protocolo da inicial e pelo Requerido quando da apresentação da contestação mostram-se suficiente para julgamento do mérito.

Em tempo esclareço que nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tal prerrogativa não viola o direito de nenhuma das partes, tampouco caracteriza cerceamento de defesa:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.[…] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 446873 RS 2013/0398383-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2016) – Grifo não original

Do mérito.

A obrigação de alimentos para filhos menores se justifica no dever de sustento, como consequência do poder familiar, que determina aos pais a mantença dos filhos menores, decorrente do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Tal obrigação se encerra quando os filhos se emancipam ou se tornam maiores, e quando os pais perdem o poder de determinação sobre eles.

Nos termos do artigo 1.635, inciso III, o Poder Familiar extingue-se dentre outras hipóteses, com a maioridade. Cessado o poder familiar, extingue-se a obrigação familiar decorrente dele, nada impede porém, que a obrigação se mantenha no tempo em razão da relação de parentesco.

In casu verifica-se que o Requerente adquiriu a maioridade civil, o que nos termos do Código Civil dá ensejo a extinção da obrigação alimentar do filho menor. Assim eventual alimentos advém do artigo 1696 do Código Civil, que trata da reciprocidade de alimentos entre pais e filhos, comprovada a necessidade.

O informativo 518 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que […] haverá presunção de dependência do alimentando que, quando da extinção do poder familiar, estiver frequentando regularmente curso superior ou de natureza técnica, mas o dever de prestar alimentos passará a ser fundado na relação de parentesco, e não no poder familiar.

Não obstante a isso o STJ por meio do julgamento do REsp n. 1505079/MG, apresentou entendimento convergente, sobre a obrigação alimentar após a perda do poder familiar fundada nas relações de parentesco[…] Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem