Página 2742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

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SENTENÇA

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ROSILENA DE FATIMA BASSO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qual pretende sejam os réus condenados a fornecerem, periodicamente fármacos essenciais para o tratamento da paciente.

Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus a disponibilizarem os medicamentos.

Houve contestação com alegações de preliminares.

Por fim, vieram os autos conclusos para sentença.

DAS PRELIMINARES

O requerido alega a incompetência da justiça estadual para apreciar o feito, argumentando que quando se pleiteiam medicamentos que não se encontram nas relações do governo federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica a competência seria da Justiça Federal, e a ação ser proposta em face da União.

No entanto razão não assiste ao requerido.

Conforme dispõem os arts. e da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos conjuntamente.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidaria da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde.

Sendo de responsabilidade solidária, a parte autora pode ajuizar a ação em face de apenas um dos entes federativos, quanto em face de todos, ficando a sua escolha.

Uma vez optado por ingressar com a ação judicial em face do Estado e do Município, não há que se falar em incompetência da justiça estadual, nesse sentido é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1.584.691 – Pi - Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência da justiça estadual, e pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambos os requeridos.

A alegação de falta de condições da ação não prospera. Como é sabido, com o CPC/2015 a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser matéria preliminar, devendo ser analisada com o mérito. A legitimidade Ad Causam resta evidenciada nos autos uma vez que a requerente é a titular do direito a qual defende. O interesse de agir, de igual forma se mostra presente, uma vez que a parte busca a realização de exame que sendo necessário, ainda não foi providenciado.

Com relação à denunciação à lide, de igual forma, sem razão o requerido, uma vez que, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, não se admite nos Juizados, qualquer forma de intervenção de terceiros, nem assistência, admitindo-se o litisconsórcio.

Ademais, tendo em vista que a Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, sendo todos responsáveis pelas ações e serviços de saúde, pode a parte autora ingressar em desfavor de qualquer deles, o que pelos mesmos argumentos também afasto a preliminar de ilegalidade passiva.

Verifica-se, portanto, que não prospera também a tese de ausência das condições da ação.

DECIDO.

De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos.

Dito isto, como se sabe, a Constituição da Republica atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. , IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da Republica).

Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. Da mesma forma, indiscutível a legitimidade do Ministério Público em pleitear o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento de saúde em desfavor de entes federativos, ainda que se trate de beneficiário individual, eis que se trata de direito individual indisponível. Neste sentido, colaciono o recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Nesse contexto, é certo dizer que a proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças.

Ademais, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, incumbiu aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. , III, CF).

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.

Assim, tanto o Estado como o Município são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde.

Nesse sentido: