Página 2003 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

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Advogado (s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:0016020/BA) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

DECISÃO Relatório VALERI NASCIMENTO SOUZA FERREIRA, SD 1ª CL PM, Mat.: 30.295.268-8, nestes autos qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando anular o ato que excluiu da lista de acesso à promoção, bem como não permitiu participar do Curso de Formação de Sargentos PM e demais consectários, pelos fatos e argumentos aduzidos no ID. 11174878. Preliminarmente, requer a gratuidade da justiça. Sustenta que ocupa a graduação de Aluno do Curso de Formação de Cabo, mas não pode participar do Curso de Formação de Sargentos (CEFS 2021), cujo início das aulas está previsto para 14/06/2021 porque, segundo o Estado da Bahia, estaria respondendo a um PAD e a uma ação penal (art. 130, IV e V da Lei 7.990/01) e, ainda, porque não ocuparia a graduação de Cabo PM. Salienta que quanto ao processo administrativo disciplinar, o Autor foi absolvido no mesmo desde o ano de 2017, subsistindo apenas a ação penal. Pede liminarmente que seja determinado ao Estado da Bahia que permita o Autor participar do Curso de Formação de Sargentos (CEFS 2021), cujo início das aulas está previsto para 14/06/2021 e, ainda, inclua o mesmo novamente na lista de acesso à promoção, habilitando-o novamente a fim de que a mesma seja processada caso venha a concluir o curso com êxito e, assim, promovido à graduação de Sargento. No mérito, requer que seja confirmada a liminar e declarado nulo o ato que não permitiu a participação do Autor no Curso de Formação de Sargentos PM e o excluiu da lista de acesso à promoção, o pagamento de todos os vencimentos e demais vantagens que deveriam ser pagos por conta da promoção apurados durante o curso do presente processo até a efetiva promoção. Procuração ID. 111744876 e documentos ID. 111744877. Despacho ID. 112522814. O Autor novamente peticionou ID. 118953034. Juntou documentos ID. 118953771. Em decisão interlocutória ID. 120335236 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o Réu apresentou contestação ID. 139521240. Argumenta a impossibilidade de promoção de policial militar submetido a processo criminal nos termos da Lei Estadual nº 7990/01. Requer que seja julgado totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Acionante a pagar às custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Juntou documentos ID. 139521241. É o relatório. Fundamentação A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em exame embrionário, observo que o Autor foi impedido de progredir na carreira profissional por motivo de encontrar-se respondendo à ação penal (que tramita na 1ª Vara Criminal de Barreiras desde 2010) e submetido ao processo administrativo (ato de inabilitação temporária à promoção publicado em 09/01/2017-ID. 111744881). Nessa fase, verifico que em relação ao processo administrativo disciplinar ficou comprovado, que já houve solução administrativa ID. 111744882) com arquivamento do feito por deficiência probatória, contudo, subsiste ação penal instaurado em desfavor do Autor. O fato de existir ação penal ainda em trâmite (instaurado em 2010) não pode impedir o acesso a lista para promoção, por ferir princípio da presunção de inocência. No caso, deve-se afastar a limitação imposta em decorrência do princípio previsto no inciso LVII, do art. , da Constituição Federal, nesse sentido: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII)– RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes. (RE 782649 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014). “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). No mesmo sentido entende o TJBA: AGRAVO DE INSTR. nº 0022525-68.2017.8.05.0001, rel. Desa. Ilona Márcia Reis, 5ª Câmara Cível. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, pois o Autor já concluiu o Curso Especial de Formação de Cabos PM desde 09/01/2017 e não foi promovido, sendo que os concluintes do curso já foram promovidos (ID. 139521241-pág. 8) e sua inabilitação temporária à promoção foi motivada por encontrar-se respondendo ação penal e processo administrativo disciplinar (ID.111744881). Assevere-se, ainda, que a suspensão do ato impugnado (ID. 111744881), não obsta qualquer possibilidade de reversão futura diante de comprovação contrária.