Página 3600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

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sendo de logo, independentemente de novo despacho, expedido mandado de penhora e avaliação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo em caso de concessão da gratuidade, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

ADV: GEANE MENDES BARBOSA (OAB 17230/BA), LUCAS BRITTO TOLOMEI (OAB 21467/BA), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 34730/BA), FERNANDA DA GUARDA ANDRADE (OAB 51648/BA) - Processo 0503315-70.2016.8.05.0141 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTOR: MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA - RÉU: Disvel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro - SENTENÇA Processo nº:0503315-70.2016.8.05.0141 Classe Assunto:Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Autor:MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA Réu:Disvel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro Vistos etc. Com fulcro no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (fls.146/149), extinguindo o feito com apreciação de mérito. Sem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se com baixa e arquivamento. Jequié(BA), 29 de novembro de 2021. RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO MEDEIROS SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2034/2021

ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 53524/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Processo 0000572-57.2010.8.05.0141 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - AUTOR: Banco Finasa S/A - RÉU: Alex Sacramento Santos - Tendo a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito. Sem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se com baixa e arquivamento.

ADV: EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA (OAB 6878/BA), LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRASIL (OAB 23520/BA), ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB 23133/BA) - Processo 0001324-63.2009.8.05.0141 - Procedimento Comum - Guarda - AUTOR: Gildesio Almeida da Silva e outro - RÉU: Sarah Bezerra Del Rei - Tendo a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito. Sem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se com baixa e arquivamento.

ADV: ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB 42476/SP) - Processo 0003910-05.2011.8.05.0141 - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - AUTOR: Moyses Cajado Simoes - RÉU: Espolio de Odilio Ramos de Oliveira - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Arrolamento de Bens ajuizada por Moysés Cajado Simões em detrimento da morte de Odilio Ramos de Oliveira, pelos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Juntou documentos. No despacho de fls. 94, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial com o fito de apresentar documento essencial à demanda. Às fls. 96, certificou-se o decurso do prazo assinalado, sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Dispõe oartigo 321, caput, do CPC que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte Autora foi intimada, por intermédio de seu causídico, para juntar cópia da sentença em que fixada a obrigação alimentar, documento necessário e essencial à propositura da lide / emendar a inicial com o fito de xxx, no entanto deixou transcorrer o prazo sem promover a regularização do processo, o que impõe a sua extinção por indeferimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. EXISTÊNCIA. EMENDA. OPORTUNIZAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil/73 ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 284 do mesmo Diploma legal. II - E impositivo o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado através de seu procurador, deixa de atender a determinação de emenda a inicial. III - Mantem-se a sentença que, para extinguir o feito sem resolução de mérito, atende à regra processual inerente à espécie. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação - 0790031-22.2014.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/04/2016). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. EXISTÊNCIA. EMENDA. OPORTUNIZAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 284 do mesmo Diploma legal. II - Na espécie, impositivo é o indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado através de seu procurador, deixa de atender a determinação para emendar a inicial. III - Carece de interesse recursal a parte que recorre de item da sentença que não lhe causa prejuízo, como na hipótese, em que o julgador excluiu a condenação de custas e honorários sucumbenciais em consonância com o princípio da causalidade e do benefício da gratuidade da qual é beneficiária a Acionante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA -Apelação - 0556187-31.2015.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: