Página 371 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

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Neste ponto, cumpre ressalvar que a existência de ações, no âmbito da Justiça Federal do Paraná, por si só, não desloca a competência deste Juízo Criminal.

Nessa linha, duas linhas de fundamentação são consideradas na presente argumentação.

De início, a instauração de inquérito policial, tendo como objeto a apuração de crime de Lavagem de Capitais, envolvendo a referida quantia em discussão, constitui impeditivo para restituição dos valores. Conforme exaustivamente demonstrado, a procedência da restituição dos objetos depende do preenchimento de requisitos autorizadores.

Dessa maneira, o pedido de restituição de coisas apreendidas exige, cumulativamente: (i) a prova da propriedade dos bens; (ii) o desinteresse deles ao processo ou ao inquérito, e (iii) a inexistência de hipótese de perdimento.

Considerando a instauração de procedimento investigativo, resta evidente que não desapareceu o interesse do bem para as investigações policiais, bem como para o processamento de uma possível ação penal.

Em que pese a vasta documentação acostada aos autos, bem como a fundamentada petição de reconsideração, não se pode, no atual estágio processual, restituir um bem de alto valor, sem sequer concluir as diligências investigativas.

Ademais, o procedimento de restituição de coisas apreendidas não apresenta alta carga de dilação probatória, sendo delimitado por faixas processuais.

De outro giro, não se pode esquecer da existência de uma operação policial, em andamento, bem como da tramitação de ações penais de competência da Justiça Federal do Paraná, as quais buscam identificar a materialidade e autoria de delitos de Lavagem de Capitais e Tráfico Internacional de Entorpecentes.

É certo que o requerente não ostenta a condição de réu nas referidas ações, contudo, o contexto fático da prisão de José Alberto de Carvalho Pereira, assim como a contemporaneidade dos fatos revelam uma possível associação circunstancial.

Não se afirmar aqui, categoricamente, a existência de nexo causal entre as condutas, mas, considerando o bem jurídico tutelado, é incontestável a necessária finalização dos procedimentos investigativos.

Sendo assim, no atual cenário processual, não restam presentes os requisitos autorizadores para procedência da restituição dos valores.

Desse modo, tendo em vista potencial delito praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, resta configurada a competência da Justiça Federal para o processamento do presente pedido, bem como do Inquérito Policial (Proc. nº 8001627-27.2021.8.05.0041), nos termos do art. , III, da Lei 9.613/1998. Além disso, a Ação Penal decorrente da Operação Enterprise (Proc. 5020157712020214047000) também constitui fator atrativo para o declínio de competência.

De maneira literal conexão nada mais é do que ligação, assim Paulo Rangel ensina:

“ocorrer conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador possua uma perfeita visão do quadro probatório. Em complemento à brilhante lição acima estampada, ainda podemos mencionar que a conexão servirá como forma de se evitar decisões conflitantes entre crimes estritamente ligados, além de se garantir economia processual e uma razoável duração do processo”. (Grifo nosso)

Destaca-se, ainda, que o inciso VI do art. 109 da CF/88 constitui norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.

Portanto, considerando possíveis crimes antecedentes de competência da Justiça Federal, o referido juízo também passa a ser competente para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro consequente.

III. DISPOSITIVO

Assim, resta claro que a investigação, em questão, se apresenta nos termos da Lei 9.613/98 que se dá sobre os crimes de “lavagem” ou a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nela, pois, conforme se observa dos autos, a investigação gira em torno da suposta busca de materiais de origem ilícita.

Desse modo, tendo em vista a fundamentação destaca e a competência, em razão da matéria, a ser julgada no âmbito Federal, de acordo como preleciona a Lei 9.613/98, incide a regra geral de fixação da competência previsto no art. 69, incisos III e V, do CPP, restando evidente a incompetência deste juízo.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 69, III, e V.· do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS para a Justiça Federal do Estado do Paraná.

Cumpra-se.

Intime-se o Parquet.

P.R.I.

Promova-se a devida baixa.

Campo Formoso, data e hora do sistema.

Eduardo Soares Bonfim

Juiz de Direito Substituto

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[1] https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=noticia_visualizar&id_noticia=15947#:~:text=A%20%E2%80%9COpera%C3%A7%C3%A3o%20Enterprise%E2%80%9D%20foi%20deflagrada,coca%C3%ADna%20em%20setembro%20de%202017.[2] https://www.gov.br/pt-br/noticias/justicaeseguranca/2020/11/operacao-enterprise-apreende-mais-der400-milhoes-em-bens