Página 112 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

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Pois bem, em que pese toda a contrariedade do réu, a relevância dos documentos exigidos pelo Poder Público é indiscutível, haja vista, sobretudo, a demasiada expansão em que se encontram atualmente os centros urbanos, exigindo cada vez mais a adoção de medidas no sentido de organizar a sua ocupação. Trata-se, em verdade, de um poder-dever (ou dever-poder, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello) da Administração Municipal em zelar pela adequada ocupação do solo urbano, nos termos da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Assim, para que o particular exerça com fidelidade a função social de sua propriedade urbana, é necessário que observe as normas expressas na legislação que lhe diz respeito, como o plano diretor municipal e demais leis que tratam da matéria. No caso em tela, o Município afirma que a edificação promovida pela ré fora construída sem que houvesse a expedição da competente licença, traduzida no Alvará de Execução de Obra, que decorre de um projeto apresentado pelo interessado, contendo diversas exigências de ordem técnica, com vistas a prevenir possíveis irregularidades que atentem contra as normas municipais. Sobre essa situação, Hely Lopes Meirelles, com sua habitual maestria, leciona: O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use do poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (in Direito de Construir, ed. RT, 5ª ed., p. 176). Dito isto, imperioso salientar que, de tudo o que exposto nos autos, há certeza acerca do fato de que o réu, efetivamente, procedeu com a edificação sem o competente alvará de licença para tanto, o que caracteriza seu agir de ilegal e, por mais graves que tenham sido as situações que acometeram o requerido demissão e problemas de saúde -, não são aptas à descaracterizar a ilegalidade de seu agir. Por fim, embora seja a demolição das edificações medida última e extrema, diante da informação do ente público municipal de impossibilidade de regularização da obra, a medida mostra-se, in casu, cabível. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 30, VII, e 182 da Constituição Federal, bem como no art. 91 do Código de Edificações e Urbanismo de Maceió (Lei Municipal nº. 5.354/04) e JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário do Município de Maceió, ao passo em que autorizo a demolição da obra em questão. Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com baixa na distribuição. Público. Intimem-se. Maceió, 01 de dezembro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A2

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0709634-81.2019.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Armando de Oliveira Chaves - DESPACHO Intime-se o Município de Maceió para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da prestação de contas de fl. 161. Cumpra-se. Maceió, 01 de dezembro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), ADV: MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 2268/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL) - Processo 0709913-77.2013.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0709913-77.2013.8.02.0001) -Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: JAILTON JOSE DE MOURA - RÉ: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT - Intimem-se o exequente princiapal e os advogados exequentes para juntar suas contas bancárias, CPF e cópia legível da OAB. Se o valor for pago exclusivamente a um ou alguns dos existentes na procuração, os outros devem apresentar renúncia específica e expressa aos honorários sucumbenciais.

ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL) - Processo 0712880-61.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - LITISCONSO: FP CONSTRUÇÕES LTDA e outro - Autos nº 0712880-61.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para que, em dez dias, informem como se encontra a situação atual do córrego mencionado na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), 01 de dezembro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: POLIANA DE ANDRADE SOUZA (OAB 6688/AL) - Processo 0713157-33.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Luís Mendes de Araújo - DESPACHO Compulsando os autos, observo que à fl. 20 foi determinada a intimação da parte autora para que a mesma juntasse ao processo os 03 (três) orçamentos necessários para a realização do bloqueio de contas requerido às fls. 01/04. Em resposta, a Defensoria Pública do Estado informou que não conseguiu contatar o autor, razão pela qual requereu sua intimação pessoal. Diante disso, defiro o requerimento formulado pela Defensoria, ao passo em que determino a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta Registrada, no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com a Defensoria Pública, por meio do seguinte número telefônico ou e-mail: (82) 98814-1749; saúde.drapoliana@gmail.com e realize a juntada dos orçamentos necessários para a realização do bloqueio nas contas do Ente réu. Cumpra-se. Maceió, 01 de dezembro de 2021. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: ADAN FREDERICO UEMOTO (OAB 8020/AL), ADV: ANDERSON SOARES DA COSTA (OAB 8795/AL), ADV: NAYARA FERNANDA AMORIM MADEIROS (OAB 10950/AL), ADV: HEVERTON DE LIMA VITORINO (OAB 9980/AL) - Processo 071435263.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS - RÉU: David Maia de Vasconcelos Lima - Lenilda Ferreira dos Santos Cahet e outro - Autos nº 0714352-63.2015.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Réu: David Maia de Vasconcelos Lima e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, em face de David Maia de Vasconcelos Lima e outros, igualmente qualificados. Relata o autor que é servidor efetivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que a Administração Pública deixou e cumprir com determinações legais (Lei 4.794/2000 e no Art. da Lei 5.671/2007), vez que, até janeiro de 2015 recebia Gratificação de Produtividade Ambiental no patamar de 100%, no entanto, a partir do mês subsequente, a vantagem foi reduzida ao patamar de 60%. Sustenta que a redução lhe afetou significativamente, e que o ato administrativo consubstancia atitude arbitrária e e ilegal do Secretário Municipal do Meio Ambiente, razão pela qual requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado. Juntou documentos de fls. 11/127. Citado, o Município de Maceió apresentou contestação e alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.671/2007, e ainda a ausência de direito adquirido, ante caráter transitório e autônomo da gratificação, bem como a inépcia do pedido de dano moral. A ré Lenilda Ferreira dos Santos Cahet apresentou contestação e sustentou inicialmente a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dano moral. O réu David Maia de Vasconcelos Lima sustentou em sua contestação ilegitimidade passiva e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de comprovação de prejuízo suscetível de indenização. Houve réplica. O Ministério Público não vislumbrou interesse público que justificasse sua participação no feito. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia em questão diz respeito à alegação de dano moral resultante de redução de gratificação de servidor público municipal. Inicialmente, no que tange à alegação de inépcia do pedido de dano moral alegada pela Município de Maceió, em que pese o Ente ter afirmado que o autor não apontou a causa de pedir do