Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (2475/DF)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por maioria, admitiu a ação direta, considerada a vigência da legislação estadual no campo abstrato e autônomo, com exceção do artigo 94, parágrafo único, da Lei nº 14.938, no que revogado, e concluiu pela incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que conheciam parcialmente da presente ação e, no mérito, divergiam do Relator e julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.

CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência.

COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal.

IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

TAXA – OBJETO. Ante o disposto na Constituição Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxa.

TAXA – OBJETO. A taxa pressupõe exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição – artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

TRIBUTO – SEGURADORAS – DPVAT – SINISTROS – ATENDIMENTO EM HOSPITAL DO SUS. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE (396) INCONSTITUCIONALIDADE 6.537

ORIGEM : 6537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA (51483/DF)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE (185778/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO (02207/A/DF, 110156/RJ, 116667/ SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 995/2020. PERDA DA EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL (ART. 62, § 3º, CF). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem deliberação pelo Congresso Nacional, importa na perda da eficácia da Medida Provisória e, consequentemente, na prejuízo da Ação Direta ajuizada contra a mesma.

2. Agravo Regimental desprovido.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (397) 3.281

ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO RISTF

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (2475/DF)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, assentando restrito o pronunciamento ao que versado na peça primeira, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, assentando restrito o pronunciamento ao que versado na peça primeira, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A declaração de inconstitucionalidade está limitada ao conteúdo do pedido formulado na petição inicial, no caso, a redação conferida pela Lei 14.938/2003 ao art. 98, parágrafo único, ao art. 116, § 2º, e aos itens 4.1 e 4.2 da Tabela A e item 3.1 da Tabela B, da Lei Estadual 6.763/1975.

2. Embargos Declaratórios acolhidos.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

Decisões

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999)

JULGAMENTOS

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (398) FUNDAMENTAL 890

ORIGEM : 890 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DISTRITO FEDERAL ¿ SINDAGUA/DF

ADV.(A/S) : WAGNER PEREIRA DA SILVA (36467/DF)

AM. CURIAE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (23067/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA (12810/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em exame de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar deferida, para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário,