Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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pacífica desta Excelsa Corte:

1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058 , Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073 , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10.

(HC 118.991 AgR, Ministro Luiz Fux – com meus grifos)

No caso, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou a idoneidade da fundamentação utilizada para a escolha da fração de redução do tráfico privilegiado aquém do redutor máximo:

No presente caso, o eg. Tribunal de origem considerou que a quantidade da droga apreendida (97,87g de maconha), não é expressiva a ponto de impedir a concessão do benefício ou a sua fixação no grau mínimo de 1/6 (um sexto) tampouco é irrelevante para aplicar a causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (2/3), inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração escolhida , qual seja ¼ (um quarto) , o que não justifica a concessão de ordem de ofício. (com meus grifos)

Entendo que a pequena quantidade de droga apreendida (97,87g de maconha, no caso) não é fundamento idôneo para fixar a fração de redução do tráfico privilegiado aquém do máximo.

3. Ante o quadro, dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que realize nova dosimetria da pena, considerando a fração máxima de redução relativa ao tráfico privilegiado, ocasião em que deverá reavaliar a escolha do regime de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (617) FUNDAMENTAL 761

ORIGEM : 761 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF)

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB NACIONAL

ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF)

DECISÃO

1. O partido Democratas (DEM Nacional) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizaram esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida cautelar, tendo por objetos (i) o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito do RO-EI n. 0603900-65.2018.6.05.0000, mediante o qual cassados o diploma e o mandato do deputado estadual da Bahia Targino Machado Filho, eleito pela coligação DEM/PRB/PV/PSDB, com aplicação da sanção de inelegibilidade, declaração de nulidade dos votos recebidos e determinação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia para proceder à retotalização; e (ii) o Ato n. 10.533/2020 da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por meio do qual convocado o suplente após o recálculo do quociente eleitoral.

Alegam que perderam representatividade no contexto do Legislativo estadual, além de prerrogativas decorrentes da formação de bancada parlamentar, em razão de não mais disporem do número mínimo de integrantes exigido no Regimento Interno daquela Casa.

Apontam inobservância dos preceitos fundamentais referentes à segurança jurídica, à isonomia, à confiança e à anualidade eleitoral (CF, art. 16).

Em 16 de abril de 2021, julguei extinto o processo, sem resolução de mérito, por considerar inadequada a via escolhida, ante o desrespeito ao princípio da subsidiariedade.

Os requerentes interpuseram agravo interno, argumentando inexistir outro meio, além da arguição de descumprimento de preceito fundamental, apto a sanar a lesividade de forma ampla, geral e irrestrita, nas mesmas condições das ações de feição objetiva. Aludem à natureza abstrata da irresignação veiculada na petição inicial. Aduzem ausência de efeito suspensivo de eventual recurso extraordinário. Pretendem o provimento do agravo a fim de, reformando-se a decisão questionada, dar-se regular sequência ao processo.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Diz caber arguição contra viragem jurisprudencial em descompasso com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anualidade eleitoral.

Sobreveio pedido de tutela provisória incidental, formulado por DEM e PSDB, com vistas à suspensão, até o julgamento definitivo do agravo interno, dos efeitos do acórdão prolatado pelo TSE. Os partidos destacaram a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco, uma vez terem ambos, ao integrarem a bancada da minoria na Assembleia Legislativa estadual, perdido representantes após o recálculo do quociente eleitoral.

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) requer a admissão no processo na qualidade de amicus curiae. Ressalta a representatividade nacional. Frisa a legitimidade universal para ajuizar processo objetivo. Destaca a relevância da matéria. Alega interesse na resolução da controvérsia, ante repercussão na esfera político-jurídica do partido. Menciona a possibilidade de perder representatividade política no âmbito da Casa Legislativa local. Reportando-se ao acórdão do TSE no contexto do RO n. 0601867-31.2018.6.22.0000, sublinha ter sido aplicado o mesmo entendimento, com a determinação do recálculo dos quocientes eleitorais em relação ao pleito no Estado de Rondônia. Discorre sobre o tema de fundo, defendendo a reconsideração do pronunciamento agravado, de sorte que se conheça da arguição, se implemente a cautelar e, ao fim, se julgue procedente o pedido formulado na inicial.

2. O MDB, legitimado universal para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 103, VIII), preenche os requisitos para ingressar neste processo na condição de amicus curiae, nos termos da jurisprudência deste Tribunal – representatividade do postulante e liame dos objetivos institucionais com o objeto da ação.

Levando em conta a relevância tanto da questão submetida ao crivo do Supremo como da pluralização de atores na jurisdição constitucional, com vistas a colaborar com a Justiça, reputo pertinente a intervenção do postulante.

3. Do exposto, defiro, com base no art. , § 2º, da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, o ingresso do partido Movimento Democrático Brasileiro nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qualidade de amicus curiae.

4. Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (618) FUNDAMENTAL 761

ORIGEM : 761 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF)

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB NACIONAL

ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF)

DECISÃO

1. O partido Democratas (DEM Nacional) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizaram esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida cautelar, tendo por objetos (i) o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito do RO-EI n. 0603900-65.2018.6.05.0000, mediante o qual cassados o diploma e o mandato do deputado estadual da Bahia Targino Machado Filho, eleito pela coligação DEM/PRB/PV/PSDB, com aplicação da sanção de inelegibilidade, declaração de nulidade dos votos recebidos e determinação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia para proceder à retotalização; e (ii) o Ato n. 10.533/2020 da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por meio do qual convocado o suplente após o recálculo do quociente eleitoral.

Alegam que perderam representatividade no contexto do Legislativo estadual, além de prerrogativas decorrentes da formação de bancada parlamentar, em razão de não mais disporem do número mínimo de integrantes exigido no Regimento Interno daquela Casa.

Apontam inobservância dos preceitos fundamentais referentes à segurança jurídica, à isonomia, à confiança e à anualidade eleitoral (CF, art. 16).

Em 16 de abril de 2021, julguei extinto o processo, sem resolução de mérito, por considerar inadequada a via escolhida, ante o desrespeito ao princípio da subsidiariedade.

Os requerentes interpuseram agravo interno, argumentando inexistir