Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Mendes).

De outra parte, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação constitucional contra a decisão de sobrestamento do feito subjacente com base em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, exemplificativamente, cito o seguinte precedente (grifo nosso):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 2. Quanto à alegação de inobservância da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio no RE 714.139/SC, observe-se que, embora não tenha determinado expressamente a paralisação dos feitos que tratem do Tema 745 da repercussão geral, também não fixou vedação nesse sentido. Assim, a ordem emanada pelo Tribunal reclamado não implica, por si só, afronta à autoridade de decisão do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e , do CPC/2015, em caso de decisão unânime (Rcl 39015 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.02.2021).

3. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 50.164 (784)

ORIGEM : 50164 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JULIANO REIS PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ANA CLAUDIA DIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

1. FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. e Construtura Alavanca Ltda. afirmam que o Superior Tribunal de Justiça, na reclamação n. 39.428/SP, deixou de observar o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do agravo de instrumento nº 791.292 – Tema n. 339.

2. Tenho como manifestamente inadmissível a reclamação. Mostra-se inadequada visando atacar acórdão em reclamação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, ante desrespeito a tese adotada sob a sistemática da repercussão geral.

A par disso, o trânsito em julgado, na origem, segundo consta das informações do Tribunal reclamado, ocorreu em 25 de outubro de 2021, data em que formalizada esta medida. Essa circunstância atrai a incidência da norma do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil, além do enunciado n. 734 da Súmula do Supremo, com o seguinte teor:

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

3. Em face do exposto, nego seguimento a esta reclamação.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 50.226 (785)

ORIGEM : 50226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA

ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO (101831/MG, 457353/SP)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

1. Elo Contact Center Servicos Ltda alega violação, por parte do Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1.020).

Aduz o reclamante que o Tribunal questionado deixou de considerar, no julgamento da admissibilidade de recurso especial, a orientação constante do aludido tema de repercussão geral.

Requer, desse modo, a cassação do acórdão reclamado.

É o relatório.

2. A presente reclamação é manifestamente incabível.

É que a decisão reclamada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a não conhecer do agravo interno no recurso especial interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos formais de admissibilidade recursal. Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

A decisão monocrática recorrida, por sua vez, recebeu a seguinte

ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 166 DO CTN. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP 903.394/AL - TEMA 173/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

Não havendo manifestação do órgão reclamado sobre a controvérsia atinente à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação de cadastro na Administração municipal (objeto do Tema 1.020), não há falar em violação à tese de repercussão geral ora indicada como paradigma de confronto.

Falta à espécie, portanto, estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, sendo incabível a ação reclamatória.

Ressalto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808-AgR/MG, Ministra Rosa Weber).

3. Por todo o exposto, nego seguimento à presente reclamação.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 50.227 (786)

ORIGEM : 50227 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : FARMOQUIMICA S A

ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES (181728/RJ, 77140A/RS, 116343/SP)

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (215258/RJ, 173362/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (29633/BA, 24362/DF, 106175/MG, 182474/RJ, 75129A/RS, 144994/SP)

ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO (A1503 OAB)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

1. Farmoquímica S.A. alega que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria aplicado indevidamente tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.178.310 (Tema 1.047).

A parte reclamante pretende, em síntese, que o recurso extraordinário interposto perante o órgão judiciário reclamado seja remetido para análise deste Supremo Tribunal Federal.

Consta dos autos que a parte reclamante interpôs recurso extraordinário que foi inadmitido com fundamento na sistemática da repercussão geral – Tema 1.047, em decisão mantida em julgamento de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Sustenta a Reclamante equívoco na aplicação do referido tema de repercussão geral, uma vez que parcela do seu pedido deduzido na ação originária não estaria abarcada pelo Tema 1.047.

2. Tal o contexto, observo que a pretensão da parte reclamante não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Rcl 42.193- -AgR/RN, Ministro Alexandre de Moraes):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA