Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Desse modo, mostra-se imprescindível ao exame da demanda o esclarecimento da questão e a juntada da integralidade do processo em que proferido o ato reclamado.

Isso posto, intime-se a reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 50.808 (815)

ORIGEM : 50808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : JULIO CESAR RODRIGUES PRADO

ADV.(A/S) : WILIAN GOMES DOS ANJOS (80227/PR) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Reclamação proposta contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando ofensa ao que foi decidido na ADI 5.874/DF, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que Ÿconforme autos n. 0030876-74.2020.8.16.0014 – SEEU, a Defesa pugnou em favor do Reclamante pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 (mov. 8.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob a fundamentação da vedação prevista no art. 5.º, XLIIl da CRFB e no art. 44 da Lei 11.343/2006 (mov. 28.1). Conclusos para decisão o douto magistrado a quo, indeferiu o pleito nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 (anexo, mov. 31.1).Ÿ.

Afirma que, Ÿinconformado com a r. decisão, foi interposto recurso de Agravo em Execução com as devidas razões, pugnando pela reforma da decisão a fim de concessão do indulto (recurso n. 4000567-65.2021.8.16.0014, mov. 1.2). [...] Na sessão de julgamento, os nobres Julgadores da 5ª Câmara Criminal, concluíram por unanimidade de voto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo em execução.Ÿ.

Aduz, também, que, Ÿnão concordando com a fundamentação empregue no v. acórdão, a Defesa interpôs Recurso Especial com as devidas razões em busca da reforma da decisão a fim de concessão do indulto (recurso n. 4000567-65.2021.8.16.0014 - Pet 1, mov. 1.1). Conclusos para o exame de admissibilidade do ilustre Relator Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, em sua decisão monocrática, inadmitiu o Recurso Especial (mov. 13.1).Ÿ.

Por fim, afirma que Ÿa princípio, como observado na descrição fática, trata-se de recurso de agravo em execução que objetivava a concessão do indulto natalino para o Reclamante com base no decreto presidencial n. 9.246, de 21/11/2017, declarado constitucional por esta Suprema Corte na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.874, proposta pela Procuradora-Geral da República. [...] Logo, percebe-se que ao dosar o conflito de normas infraconstitucionais entre a aplicação do disposto no art. 44 da Lei de Drogas ou no artigo 3º, inciso II, do Decreto Presidencial n. 9.246/17, na visão da defesa, é indubitável que incide a norma mais recente do referido decreto, posto que, além de não vedar a concessão do indulto aos casos de condenação no delito de associação para o tráfico, se encontra em total paridade com novo paradigma estabelecido no julgado acima (STF, HC 118533), ratificando que trata-se também de crime comum.Ÿ.

Portanto, requer seja Ÿconcedida a medida liminar, para devida suspensão dos efeitos da decisão atacada, nos termos do art. 158, do RISTF e art. 14, inciso II, da Lei 8038/90. Ao final, que seja julgada procedente a presente Reclamação a fim de cassar o ato reclamado, e determinar a medida adequada à preservação de sua competência, nos termos do inciso III, do artigo 161 do RISTF, medida que com toda certeza fará valer a autoridade dos julgados deste Colendo Supremo Tribunal.Ÿ.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O parâmetro invocado é a decisão proferida na ADI 5.874/DF (Redator para o acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, DJe de 05/11/2020), que analisou suposta inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto Federal n. 9.246/17, fundamentada na alegação de que o indulto natalino usurparia função legislativa e esvaziaria a função judicial, o que configuraria violação à separação dos poderes:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.

2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.

3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.

4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

No caso concreto, o Juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido, assim fundamentou:

Mister salientar que a análise do indulto deve ser realizada com base na situação da sentenciada à época de publicação do Decreto em apreço.

Nota-se que o delito perpetrado pelo sentenciado é de Associação ao Tráfico de Drogas, disciplinado no art. 35, da Lei 11.343/2006.

Todavia, dispõe o art. 44 da Lei nº 11.343/06: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.

Como se depreende desse dispositivo é insuscetível de indulto os crimes dos arts. 33, caput, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/06. Insere-se nessa vedação, portanto, o crime do art. 35, ou seja, o de associação para o tráfico de drogas.

O impedimento legal à concessão do indulto não decorre da natureza de delito e sim de disposição expressa nesse sentido para o crime de associação ao tráfico, prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/06.

Sendo assim, INDEDIRO o pedido de indulto, nos termos da previsão do art. 44, da Lei 11.343/2006.

Já o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão, nos seguintes termos:

[...]

Do Mérito

8. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar a matéria desenvolvida em seu bojo.

Consoante já explicitado, o recorrente almeja, pela via eleita, a reforma da decisão singular, para que lhe seja concedido o benefício de indulto com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.

Da impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pelo crime de associação ao narcotráfico

9. Do exame acurado ao caderno processual infere-se que a