Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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recorrente para a propositura da presente demanda.

No mesmo sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes” (ADI nº 4.358- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/14).

“Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais não se compreende no âmbito do art. 103, IX, parte, da CF, por ser um subgrupo dentro do grupo representado pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Assim, falta-lhe legitimidade para a propositura da presente ação” (ADI 1.788, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, DJ de 17/3/06.)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF: LEGITIMIDADE ATIVA. I.Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os servidores da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais, representativa, pois, de uma fração da classe dos servidores federais, não se constitui em entidade de classe com legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade. II.- ADI não conhecida” (ADI 1431, Relator o Min. Sydney Sanches, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/03).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Int..

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.585 (845)

ORIGEM : PROC - 50115836320204047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA

ADV.(A/S) : CLEBER REIS DE OLIVEIRA (38314/RS, 396153/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEIS Nº 9.715/98 E LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

Somente precisam de lei complementar as matérias expressamente indicadas pela Constituição Federal. O PIS e a COFINS, tratando-se de contribuições previstas no art. 195, inc. I, da CF/88, podem ser disciplinadas por lei ordinária.

As Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91 tratam de matéria não reservada a esse tipo de norma, devendo serem tidas como leis ordinárias, e, como tal, podem ser alteradas por nomia da mesma espécie.

As Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98, ao equipararem o conceito de faturamento ao de receita bruta, não inovaram na ordem tributária, porquanto para efeitos fiscais esses vocábulos já eram tidos como equivalentes desde a edição da LC nº 70/91.

Encontra-se pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante as Súmulas 68 e 94 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , I, XXII, XXIV e XXXVI; 59; 145 § 1º; 148, caput; 150, I, II e III, a; 154, I e 195, I e § 6º, todos da CF. Sustenta, em essência, que: (i) o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; (ii) deve haver a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas computadas e transferidas a terceiros; (iii) a Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, uma vez que alterou o conceito de faturamento constitucionalmente previsto.

O presente recurso versa exclusivamente sobre as alterações no conceito de faturamento, uma vez que, quanto às demais questões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso extraordinário e a parte não interpôs agravo, razão pela qual se operou a preclusão.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235 RG (Tema 110), Rel. Min. Cezar Peluso, apreciou a controvérsia referente a constitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.

Diante do exposto, com base no art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.364 (846)

ORIGEM : 00415804620134013700 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : SEBASTIAO GUIMARAES FILHO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado (eDOC 10, p. 6):

“PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTADA. INTERVENÇÃO DO FNDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC/2015, ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O pedido formulado pelo município de Presidente Médici/MA limitou-se à condenação de seu ex-gestor a prestar contas dos recursos recebidos por força de convênio celebrado com o FNDE, sendo que a autarquia, após ingressar no feito como assistente litisconsorcial do autor, admitiu expressamente o cumprimento da obrigação, afastando o ato de improbidade descrito na inicial. 2. Embora a admissão do assistente possa ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, a intervenção não tem efeitos retroativos, devendo o terceiro receber o processo no estado em que se encontre (art. 119, parágrafo único, do CPC/2015). 3. Ofertada contestação, não era dado ao FNDE pretender, em aditamento ã inicial e mesmo com o eventual consentimento do réu, deduzir pedido diverso. A lei processual não confere à figura jurídica do assistente litisconsorcial tal autonomia na condução dos interesses da lide. 4. Apelação e remessa oficial não providas.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 14, p. 6) e (eDOC 22, p. 2)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

Nas razões recursais, aduz-se, que “O crédito ora exigido decorre avarias de veículo de propriedade da Funasa no ressarcimento ao erário. Sua constituição tem natureza de ressarcimento do erário, afastando a prescrição, a teor do art. 37, § 5º, da CF. ” (eDOC 18, p. 4)

Sustenta-se, que:

“não há que se cogitar da ocorrência da prescrição do direito de ação ao presente caso, uma vez que a prestação jurisdicional perseguida consiste justamente no ressarcimento aos cofres públicos dos valores decorrentes de dano materiais causados em bem público. Portanto, claro está que a sentença ora atacada, a permanecer irreformada, estará violando frontalmente o art. 37, § 5º da Constituição, razão pela qual merece provimento o presente recurso.” (eDOC 18, p. 5)

A Vice-Presidência do TRF/1ª Região admitiu o recurso extraordinário. (eDOC 22)

A Procuradoria-Geral da República, instada a manifestar-se, opinou pelo não conhecimento do RE, em parecer ementado conforme segue:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA POR FUNDAMENTO OUTRO NÃO ATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO.“ ( eDOC 33, p. 1)

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou:

“Em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo município de Presidente Médici/MA tendo como réu o ex-gestor Sebastião Guimarães Filho, a sentença, prolatada a fls. 528/538, julgou improcedente o pedido inicial quanto à alegada omissão na prestação de contas de convênio celebrado com o FNDE. Ao requerer seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, o FNDE disse ter constatado a realização da prestação de contas, em face do que postulou, mediante emenda à inicial, a alteração da causa de pedir para malversação de recursos públicos e a condenação do réu nas penas cominadas na Lei 8.429/92, inclusive o ressarcimento ao erário. De acordo com o julgador sentenciante, à exceção