Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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do ressarcimento dos cofres públicos - cuja ação, imprescritível, deve ser manejada autonomamente -, a pretensão condenatória relativa às demais irregularidades apontadas pela autarquia teria sido alcançada pela prescrição. Em que pese o já pacificado entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento, fato é que na hipótese dos autos o pedido inicial se limitou à condenação do réu a prestar contas da verba recebida, tendo o próprio FNDE admitido expressamente que "constatou a realização de prestação de contas do Convênio nº 800174/2002 (SIAFI nº 46110)" (fl. 57), afastando a alegada omissão de tal dever. A intervenção do terceiro juridicamente interessado na lide, na condição de assistente litisconsorcial, pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. É certo, todavia, que a admissão do assistente não tem efeitos retroativos, devendo ele receber o processo no estado em que se encontre (art. 119, parágrafo único, do CPC/2015). Contestado o feito, o FNDE ingressou na lide como assistente litisconsorcial do autor, razão pela qual não lhe era dado, já que a lei processual não confere a essa figura jurídica tal autonomia, pretender, em aditamento do pedido inicial e da causa de pedir, a condenação do demandado ao ressarcimento do erário. Dignas de nota, dada a sua inteira pertinência, as ponderações do Ministério Público Federal na manifestação de fls. 579/580v:

(...)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.”

A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 33, pp. 3-5)

“(...)

Compreende-se dos autos, que o pleito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ora recorrente, para aditamento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa a fim de que incluídos de novos fatos foi indeferido por razão outra, de natureza eminentemente infraconstitucional, qual não teria relação direta com a tese suscitada no recurso extraordinário de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (fls. 626-627):

(...)

Como se vê, a discussão em torno da prescrição de ações de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, da CF) não foi prequestionada, fazendo incidir o teor da Súmula 282/STF. De outra forma, tem-se como entendimento jurisprudencial consolidado que somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992 (Tema 897) – seriam consideradas imprescritíveis, conforme teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Com tais considerações, manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do recurso extraordinário.”

Do exposto, verifico que a alegação de ofensa ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem foram suscitadas em embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.600 (847)

ORIGEM : 00001630620088080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECDO.(A/S) : AILTON DE ANDRADE E OUTROS

ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL (7314/ES)

DESPACHO

Observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo solicitou a devolução destes autos, que foram encaminhados por equívoco a este Supremo Tribunal Federal ( peças 24 e 48 ).

Em face do exposto, encaminhe-se o presente recurso extraordinário à Presidência desta Suprema Corte , com proposta de cancelamento da autuação deste Recurso Extraordinário, bem como de sua distribuição.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.348.632 (848)

ORIGEM : 10121703620198260320 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL

- 10ª CJ - LIMEIRA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MACIEL DOMINGUES

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (266583/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“SERVIDOR ESTADUAL - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES – DÉFICIT DA UNIDADE ORIGINÁRIA – INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO” (pág. 2 do documento eletrônico 8).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. , II, XXXVI e LV; 37, XV; 93, IX; e 226 da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos pelo recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, cuja ementa segue transcrita:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa.

1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional .

2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.

3. Agravo regimental não provido” (grifei).

Com o mesmo entendimento, menciono o seguinte julgado da Primeira Turma deste Tribunal:

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIBIÇÃO DE ESPELHO DO CARTÃO DE RESPOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: ‘Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’, bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’

2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

3. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie.

4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.144.045-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber – grifei).

Além disso, o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

De fato, nas razões do recurso extraordinário, houve apenas o desenvolvimento de argumentos genéricos sobre a repercussão geral da matéria em exame, sem particularização do modo pelo qual o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC./2015 Nessa linha, destaco o ARE 882.864-AgR/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, cuja ementa segue reproduzida:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM