Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto por RODRIGO ALVES FLORENTINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa tem o seguinte teor:

“APELAÇÃO 02 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS POSSUEM CONEXÃO COM ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL INVESTIGADA NA SEARA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSNACIONALIDADE DO CRIME QUE SE CARCATERIZA NÃO APENAS PELA PROCEDÊNCIA DA DROGA, MAS DEPENDE, AINDA, DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA NA ESPÉCIE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, I, E 70, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 522 DO STF -PRECEDENTES - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -PRELIMINAR -PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM O DESENTRANHAMENTO DE PROVAS JUNTADAS AO FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS COLIGIDOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - PROVAS QUE NÃO FORAM UTILIZADAS COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES CONFIGURADO -EXTRATOS BANCÁRIOS E LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AO FEITO, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS E DA VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO CORRÉU, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - FRAGILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL FIXADA -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO SISTEMA TRIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PROPORCIONALIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO -QUANTUM DE PENA APLICADO -INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS -INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - ÔNUS DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 2º, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO NÃO PROVIDO”.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 109, V, da CF.

O recurso é inadmissível. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido quanto à existência de transnacionalidade, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.819 (876)

ORIGEM : 10573605220168260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : JOAO BATISTA DE LIMA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (65634/DF, 36381/SP)

ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA (238929/RJ, 187101/SP)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 16, p. 7):

“APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA FEPASA - Pretensão deduzida por aposentado da FEPASA objetivando seja observado o piso salarial, instituído para carreira inicial em Contrato Coletivo de Trabalho, entre as classes Impossibilidade Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 8ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação do autor não provido.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 16, p. 16)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , XXXVI; 37, XV; 39, § 3º; e 40, § 8º, da Constituição Federal, bem como ao art. da EC nº 41/03..

Nas razões recursais, aduz-se, que“a regularização da situação trazida a lume nesta ação, não é somente a observância do restabelecimento do piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho, como bem decidiu o v. acórdão, mas também implica sem dúvida alguma nos reajustes que devem ser aplicados entre as classes salariais, com a manutenção da equidistância salarial.” (eDOC 17, p. 18)

Sustenta-se, que “os ora recorrentes têm direito adquirido, além da observância do restabelecimento do piso salarial da categoria, de sua extensão do aumento geral, concedido aos empregados da ativa, pensionistas e inativos, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, o que não foi considerado pelo v. acórdão ora recorrido.” (eDOC 17, p. 18)

Aduz-se, que “todo ferroviário, quer ativo quer inativo, deve perceber no mínimo o equivalente a 2,5 salários mínimos, a título de salário-base, como acertadamente reconhecido pelo v. acórdão ora recorrido e, a partir daí os exservidores tem direito as diferenças entre as classes correspondente ao percentual médio de 13% a partir do piso mínimo previsto no Termo Aditivo.” (eDOC 18, p. 1)

A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incide à espécie os óbices das súmulas 279 e 280 do STF. (eDOC 19, p. 21)

Em 1º.02.2021, o Ministro Luiz Fux, Presidente desta Corte, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, à luz do tema 256 da sistemática de repercussão geral, para observância dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil e na alínea ‘c’ do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 31)

Recebidos os autos na origem, a Presidência da Seção de Direito Público do TJSP, considerando que o tema da sistemática de repercussão geral não guarda pertinência com a questão discutida no autos, determinou a devolução dos autos a este Supremo Tribunal Federal. (eDOC 34)

É o relatório. Decido.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida nestes autos, no RE-RG 603.451/SP, DJe 20.02.2015, de relatoria da Ministra Rosa Weber (Tema 256). Reproduzo a ementa desse julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.”

Atento ao procedimento da sistemática de repercussão geral, assim preceitua o Código de Processo Civil:

Art. 1040. Publicado o acórdão paradigma:

(…)

II o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.

(…)

Art. 1041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao

respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.

A norma atribuiu ao órgão que proferiu o acórdão recorrido a atribuição de examinar o enquadramento, ou não, da hipótese dos autos ao caso paradigma.

Na espécie, verifica-se que o não-enquadramento do caso ao Tema 256 deu-se por meio de decisão monocrática da lavra do Presidente da Seção de Direito Público do TSP. Desse modo, a norma referida, a exigir decisão colegiada, não foi atendida.

Diante disso, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por órgão colegiado, venha o Tribunal a apreciar o enquadramento, ou não, do recurso extraordinário ao Tema referido.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.092 (877)

ORIGEM : 05050569720204058400 - TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI