Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E SEM COMINAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, RESTANDO O QUESTIONAMENTO, ASSIM, ACERCA DE QUANDO AS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 156/2012, DO CNJ, DEIXARIAM DE INCIDIR, JÁ QUE O ART. 3º DA REFERIDA RESOLUÇÃO NÃO ABRANGEU A PRESENTE HIPÓTESE.

4. ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 156/2012, DO CNJ, PARA A HIPÓTESE EM COMENTO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PARA FINS DE PROPORCIONAR A MÁXIMA EFETIVIDADE À REFERIDA NORMA, E ATENTA AOS FINS QUE JUSTIFICARAM A SUA CRIAÇÃO, QUE SE APLIQUE O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, CONSIDERANDO, TODAVIA, COMO MARCO INICIAL, O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUAL O SERVIDOR FOI SUBMETIDO.

5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEU-SE EM 19.02.2009, SENDO A PARTIR DESSA DATA QUE O QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 156/2012, DO CNJ, DEVE SER PROJETADO. DESSE MODO, TEM-SE QUE ATÉ 19.02.2014 O APELADO DEVE SER CONSIDERADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO.

6. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO DISPENSAR O APELADO, NO ANO DE 2013, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ENTÃO EXERCIA JUNTO À SEÇÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRE-RJ.

7. O RETORNO DO SERVIDOR À FUNÇÃO DE CONFIANÇA ANTERIORMENTE EXERCIDA NÃO É AUTOMÁTICO. CASO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, OPTE POR PERMITIR QUE O SERVIDOR CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VOLTE A DESEMPENHAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA, APÓS EXPIRADO O PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO 156/2012 DO CNJ, DEVE SER FEITA NOVA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE ACORDO COM O TRÂMITE REGULARMENTE REALIZADO PELO ÓRGÃO PARA TANTO.

8. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

9. RECURSO PROVIDO.”

Os embargos de declaração foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (eDOC 10, p. 25-26).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , XXXIX e XL; 37, §§ 4º e ; e 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, sustenta-se, em suma, que (eDOC 10, p. 61): “O Conselho Nacional de Justiça ao proibir a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos de improbidade administrativa seja de forma genérica ou tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, através da Resolução CNJ nº 156/2012, incorre em dupla usurpação de competência do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, tanto em relação aos atos de improbidade administrativa, quanto em relação à funções de confiança e cargos em comissão.”

A Presidência do TRF/2ª Região inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de entender que a ofensa é meramente reflexa, além da incidência da Súmula 279 do STF (eDOC 10, p. 102-104).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Depreende-se dos fundamentos que constam na ementa do acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Resolução 156/2012, do CNJ). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.169.266-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13.2.2019).

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (ARE 926.843AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.11.2016).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em £ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.033 (887)

ORIGEM : 00056653120148070003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : DAMIAO DA SILVA DIAS

RECTE.(S) : IOLANDA ALVES FILGUEIRA

ADV.(A/S) : DATIVA - MARCELE LISDÁLIA DANTAS FERREIRA (41956/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto consta na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 6, p. 198):

“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. IMPOSITIVA.

I - E típica e antijurídica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, tipificada no art. 184, § 2º, do CP, consoante jurisprudência consolidada no enunciado 502 de Súmula do STJ.

II - Se os réus confessaram a mercancia dos produtos contrafeitos, sendo a confissão corroborada pelas declarações dos policiais, a condenação pelo crime do art. 184, § 2º, do CP é medida que se impõe.

III - Recurso conhecido e provido.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos princípios da proporcionalidade, insignificância e adequação social, sustentando-se, em suma, que “não é possível a fixação do entendimento inconstitucional de que o órgão julgador, em nenhuma hipótese, poderá observar a insignificância da conduta, a adequação social e a proporcionalidade da punição – ora, trata-se de critérios auferidos caso a caso” (eDOC 7, p. 31).

Busca-se, nesse sentido, o reconhecimento da atipicidade da conduta à conta da incidência do princípio da insignificância, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário ante a ausência de indicação do dispositivo supostamente violado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 desta Corte, bem como em razão da ofensa reflexa à Constituição Federal (eDOC 7, p. 58-59).

É o relatório. Decido .

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria suscitada sob a sistemática da repercussão geral.

Com efeito, esta Corte, no julgamento do AI 747.522 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância (Tema 183), em entendimento assim sintetizado:

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. , incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional.”

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 328 do RISTF.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.419 (888)

ORIGEM : 17350911420068130433 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : VALDIR DA SILVA COSTA

RECTE.(S) : ANA CALDEIRA SILVA

RECTE.(S) : WEUBER SANDRO DA SILVA