Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Dezembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DA CAPITAL

Portaria nº 016/2021 – VRPU/TJAM

O Excelentissimo Senhor Doutor FRANCISCOCARLOS DE GONÇALVES QUEIROZ, MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO , o artigo , caput e inciso III, artigo , incisos LIII, LIV e LV, o artigo 37, caput e artigo 41, § 1 da Constituição Federal; CONSIDERANDO , a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos;

CONSIDERANDO , os artigos 151 e 161 da Lei nº 8.112/1990 – Lei dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO , o artigo 33 da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores;

CONSIDERANDO , os termos do artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.935/1973 – Lei dos Notários e Registradores;

CONSIDERANDO , os termos do art. 161e, inciso III da Lei Complementar nº 17/1997;

CONSIDERANDO , o Provimento nº 278/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas – CGJ/AM;

CONSIDERANDO as correições realizadas in loco pelo Juízo da Vara de Registros Publicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM.

CONSIDERANDO, que os delegatários possuem o dever de exercer com presteza e eficiencia as suas atividades no exercicio das funções que lhe são designadas;

CONSIDERANDO, finalmente, diante de informações acerca da irregularidade no serviço público, deverá ser obrigatoriamente promovida a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE :

Art. 1: Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 008/2021, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 3154, de 20 de agosto de 2021, em razão de atual necessidade.

Art. 2: Nomear os servidores abaixo relacionados para conduzir os trabalhos até a sua conclusão:

DAVID PENHA LOPES

DOUGLAS FERREIRA RIBEIRO

GABRIEL VERLY FERREIRA

LUCAS EDUARDO DE ARAÚJO MOREIRA

MARILIAALVES DA ROCHA

Art. 3: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 30 de novembro de 2021.

Francisco Carlos G. de Queiroz

Juiz Corregedor Permanente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DA CAPITAL

Portaria nº 017/2021 – VRPU/TJAM

O Excelentissimo Senhor Doutor FRANCISCOCARLOS DE GONÇALVES QUEIROZ, MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO , o artigo , caput e inciso III, artigo , incisos LIII, LIV e LV, o artigo 37, caput e artigo 41, § 1 da Constituição Federal; CONSIDERANDO , a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos;

CONSIDERANDO , os artigos 151 e 161 da Lei nº 8.112/1990 – Lei dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO , o artigo 33 da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores;

CONSIDERANDO , os termos do artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.935/1973 – Lei dos Notários e Registradores;

CONSIDERANDO , os termos do art. 161e, inciso III da Lei Complementar nº 17/1997;

CONSIDERANDO , o Provimento nº 278/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas – CGJ/AM;

CONSIDERANDO as correições realizadas in loco pelo Juízo da Vara de Registros Publicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM.

CONSIDERANDO, que os delegatários possuem o dever de exercer com presteza e eficiencia as suas atividades no exercicio das funções que lhe são designadas;

CONSIDERANDO, finalmente, diante de informações acerca da irregularidade no serviço público, deverá ser obrigatoriamente promovida a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE :

Art. 1: Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 011/2021, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 3154, de 20 de agosto de 2021, em razão de atual necessidade.

Art. 2: Nomear os servidores abaixo relacionados para conduzir os trabalhos até a sua conclusão:

DAVID PENHA LOPES

DOUGLAS FERREIRA RIBEIRO