Página 478 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ATRAVÉS DO REGISTRO DO PIN QUE OBSTA A AÇÃO DOS

FRAUDADORES. DEVER DE CAUTELA NÃO ADOTADO PELO USUÁRIO

QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO

14, § 3º, II, DO CDC, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE FRAUDE

CORRIQUEIRA AOS USUÁRIOS DE TELEFONIA. RECURSO

DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009553074, Primeira Turma Recursal

Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini,

Julgado em: 25­08­2020). Portanto, entendo não caracterizada a

responsabilidade da empresa ré, sendo a improcedência medida impositiva.

Ante o exposto, decido julgar improcedente a pretensão contida na inicial e o

faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de

Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Transitada em julgado,

ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem­se. Submeto o presente projeto

de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo

único, da Lei Complementar nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga

Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da

Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº

270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os

autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­

se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

1ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 1005071­33.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. G. (AUTOR (A))

P. J. C. D. E. D. M. G. (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: C. P. D. S. (REU)

R. D. O. L. (REU)

N. D. C. D. O. S. (REU)

V. D. N. (TESTEMUNHA)

H. A. L. D. A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: AMAURI MUNIZ RIBEIRO OAB ­ MT4583­O

(ADVOGADO (A))

MARCIO DA SILVA ALMEIDA OAB ­ MT16358­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: R. D. O. L. (TERCEIRO INTERESSADO)

AMAURI MUNIZ RIBEIRO OAB ­ MT4583­O (ADVOGADO (A))

S. R. D. O. (TERCEIRO INTERESSADO)

J. C. G. D. P. (TERCEIRO INTERESSADO)

I. D. O. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

N. D. C. D. O. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

L. R. D. S. R. (TERCEIRO INTERESSADO)

A. F. B. F. (VÍTIMA)

L. P. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

J. C. D. A. (TERCEIRO INTERESSADO)

V. D. C. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

M. A. D. C. T. (TERCEIRO INTERESSADO)

E. B. (TERCEIRO INTERESSADO)

A. A. D. C. (TERCEIRO INTERESSADO)

A. M. D. C. (TERCEIRO INTERESSADO)

02

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 1003568­74.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAFAEL DA SILVA ALCANTARA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

registrado (a) civilmente como MARCELO GERALDO COUTINHO HORN OAB

­ MT13522­B (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE

CÁCERES DECISÃO ¨Processo: 1003568­74.2021.8.11.0006. Vistos etc, Do

compulsar dos autos, verifica­se que a Defesa postulou pela autorização para

indicar assistente técnico, bem como pela apresentação de laudo

complementar pelo perito. Deferidos os pleitos da Defesa pelo Juízo (id.

69665499), aportou aos autos somente na data de ontem, dia 30/11/2021, dia

anterior à audiência designada, os quesitos formulados pela Defesa para

serem respondidos em laudo complementar pelo perito e não houve, até o

momento, a indicação do assistente técnico pretendido. Decido. Preleciona o

artigo 159, § 5º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, in verbis: “[...] § 5

o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à

perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para

responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou

questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência

mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo

complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar

pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.”

Nesta toada, verifica­se dos autos que ante a apresentação dos quesitos pela

Defesa somente no dia anterior à audiência de instrução designada, atrelado,

ainda, a ausência de apresentação dos quesitos pela acusação, gerou a

ausência de tempo hábil para que o perito técnico apresentasse seu laudo

Disponibilizado 2/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11113 complementar e resposta aos quesitos, anteriormente à realização do ato designado. Em que pese a possibilidade de apresentação de laudo complementar pelo expert posteriormente à realização da audiência, a complexidade dos fatos levam a inexorável conclusão de que os ditames do contraditório efetivo e substancial e da plenitude de defesa exigem que tal prova seja coletada anteriormente à prova oral, que deverá ser realizada quando as partes tiverem pleno e completo conhecimento das provas técnicas colhidas. Pelo exposto, com fulcro na plenitude de defesa e contraditório substancial, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de janeiro de 2022, às 14H00min. Intimem­se o Ministério Público, a Defesa e as testemunhas. Intime­se e requisite­se o réu para participação por videoconferência. Sem prejuízo do disposto acima, dê­se vista ao Ministério Público, com urgência, para apresentar quesitos para elaboração de laudo complementar pelo perito. Após, intime­se o perito, no prazo e nos termos já determinados no id. 69665499. Intime­se a defesa para indicar seu assistente técnico, no prazo de 10 dias. Intimem­se. Cumpra­se. Cáceres/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0006305­09.2017.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: RENATO ORLANDO DE PAULA CASTRO (REU)

JANAINA DA SILVA SANTOS SONAQUE (TERCEIRO INTERESSADO)

WILLIAN FERREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARYELLE PAES DE BARROS ARGUELLO ASSAD OAB ­ SC38863 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: WALISSON OLIVEIRA DA COSTA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO ¨Processo: 0006305­09.2017.8.11.0006. Vistos etc, Trata­se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual, em face de Willian Ferreira da Silva, vulgo “Boneco”, Janaina da Silva Santos Sonaque, vulgo “Jany Morena” e posteriormente remembrado aos autos que tramitavam em face do corréu Renato Orlando de Paula Castro (6531­77.2018.8.11.0006) , pela suposta prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal nº 8.072/1990, em face de Walisson Oliveira da Costa. No que tange à Willian e Janaina, decretada a prisão preventiva dos pronunciados, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, o mandado de prisão fora cumprido somente no dia 10/04/2018 (fl. 172, id. 49339215). Quanto ao acusado Renato Orlando de Paula Castro, inicialmente não citado pessoalmente, os autos foram desmembrados, dando origem à ação penal nº 6531­77.2018.8.11.0006. Naqueles autos, consta inicialmente a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do CPP, ante a citação por edital do acusado. Após, aportou aos autos o cumprimento do mandado de prisão em face de Renato, no dia 19/11/2018 (id. 58009873). O processo seguiu seu trâmite normal. Finda a 1ª fase processual e preclusa a via recursal em ambos os processos, foi determinado o remembramento dos autos para julgamento conjunto dos réus. Apresentada manifestação nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal e relatoriados os autos, fora designada Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 30/11/2021. A última reavaliação da prisão preventiva dos acusados se deu nos dias 09/07/2021 e 13/07/2021 (id. 59534084 e 60305653). Passo a análise do feito Revisão da prisão preventiva (Lei nº 13.964/19) Considerando o prazo transcorrido desde a última reanálise da prisão preventiva dos acusados, passo a proceder nos termos do determinado pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19. Finda a primeira fase do rito processual dos crimes dolosos contra a vida, restou provada a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva que recaem sobre os acusados, tanto que pronunciados e mantida a decisão em sede recursal, de modo que presente o fumus comissi delicti. Ademais, as circunstâncias que permeiam o caso concreto revelam o periculum libertatis dos pronunciados e a necessidade de se manter a custódia cautelar, como única medida a assegurar a ordem pública fortemente abalada por eles que, supostamente motivados torpemente por furto de entorpecentes, agiram em conluio, ceifando a vida da vítima mediante disparo de arma de fogo. O risco de reiteração delitiva é latente quando se analisam os antecedentes criminais de Renato e Willian, conforme relatórios atualizados anexo. De tais documentos ressaem que Renato Orlando possui diversos apontamentos, ainda que conste como “encerrados”, por crimes decorrentes de violência doméstica, furto, posse de drogas, lesão corporal e ameaça (autos nº 5483­98.2009.8.11.0006, 8669­95.2010.8.11.0006, 8711­ 47.2010.8.11.0006, 4547­34.2013.8.11.0006, 10249­53.2016.8.11.0006). Willian Ferreira, por sua vez, é reincidente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, eis que ostenta duas condenações pelo crime de roubo majorado, cujas penas somadas ultrapassam 11 anos de reclusão, conforme executivo de pena nº 28972­75.2017.8.11.0042, além de possuir diversos apontamentos em seus antecedentes, pelos crimes de uso de documento falso, furto, receptação e desobediência. Outrossim, malgrado a primariedade técnica de Janaina da Silva, cujos antecedentes constam apenas apontamentos por posse de drogas para consumo, cediço não ser suficiente para elidir a necessidade e contemporaneidade dos requisitos, nos termos do Enunciado nº 43 do TJMT, principalmente quando revelado o

477