Página 16 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

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JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ.

APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. [...] 6. É pacífico o

entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a

ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7.

Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a

casos análogos. 8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp

924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). Diante desse quadro,

inviável a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso,

com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 83 do STJ), do CPC. Publique­se.

Cumpra­se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­

Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­4743 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1012459­39.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­

IEMAT (RECLAMANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS

SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB ­ MT13926­A

(ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA

(RECLAMADO)

Outros Interessados: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM OAB ­

MT12066­O (ADVOGADO)

MICHELLE GLASER JAKOBI (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

BRUNO COSTA ALVARES SILVA OAB ­ MT15127­A (ADVOGADO)

Recurso Especial na Reclamação nº 1012459­39.2020.811.0000 Recorrente:

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT Recorrida: 1ª

TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interessada: MICHELLE GLASER JAKOBI Recurso Extraordinário na

Reclamação nº 1012459­39.2020.811.0000 Recorrente: INSTITUIÇÃO

EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT Recorrida: 1ª TURMA

RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO

GROSSO Interessada: MICHELLE GLASER JAKOBI Decisão: (...) Ante o

exposto: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo aos recursos especial e

extraordinário. b) nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no

artigo 1.030, V, do CPC. c) nego seguimento ao recurso extraordinário, com

fundamento no art. 1.030, I, a do CPC (Temas 339, 660 e 895), bem como

no art. 1.030, V, do CPC (Súmula 282/STF). Ass.: Desembargadora MARIA

APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0000485­86.2015.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: IRMA TATIANE BIGLIARDI (APELADO)

BAP MTS PNEUS LTDA ­ EPP (APELADO)

LUCIANE BIGLIARDI (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANDERSON GONCALVES DA SILVA OAB ­

MT20171­O (ADVOGADO)

LEONARDO DA SILVA CRUZ OAB ­ MT6660­O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação n. 0000485­

86.2015.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO: BAP MTS PNEUS LTDA – EPP, LUCIANE BIGLIARDI e

IRMA TATIANE BIGLIARDI Vistos. Trata­se de recurso especial interposto

pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III,

alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de

Direito Público e Coletivo assim ementado (id. 105572951, pág. 150):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE

PRÉ­EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC

INCABÍVEL – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. A

interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a

decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou

contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do

embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e

rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada

para esses fins. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a

procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública,

que postulou a desistência da execução pelo cancelamento administrativo da

certidão de dívida ativa. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público – n.

8599/2020, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, j. em 07/07/2021). Na

espécie, a recorrente alega violação ao artigo 90, § 4º, do CPC, sob o

argumento que diante da desistência da ação deve ser aplicado a redução

pela metade dos honorários advocatícios. Contrarrazões em id. 105718997. É

o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a

existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à

questão discutida neste recurso e, por consequência, não há aplicação da

sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, in casu, a

previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais

Disponibilizado 2/12/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11113 pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge­se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático­probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta ofensa ao artigo ao artigo 90, § 4º, do CPC, está amparada na assertiva pela redução dos honorários advocatícios pela metade em face da desistência da ação. Entretanto, para o deslinde da controvérsia faz­se necessário analisar o conjunto fático­probatório existente nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência“ (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré­ executividade. Precedentes. 3. A questão relativa à aplicação dos arts. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 e 90, § 4º, do CPC/2015 não foi tratada em momento algum, quer no acórdão do Tribunal de origem, quer nas razões estampadas no recurso especial do contribuinte ou mesmo nas contrarrazões do citado apelo, motivo pelo qual não pode ser conhecida nesta instância especial por faltar­lhe o necessário prequestionamento. Nada obstante, a pretendida redução dos honorários advocatícios com base nos dispositivos legais reclamados ainda pressupõe a análise das circunstâncias fáticas do caso, para se aferir se houve ou não o reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Pública, o que constitui providência inviável na estreita via do recurso especial, conforme a orientação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1338683/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático­ probatório dos autos, encontra­se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 7 do STJ), do CPC. Publique­se. Cumpra­se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1008765­58.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO CESAR ZANDONADI OAB ­ MT5736 ­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: J. G. D. S. A. N. (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) Advogado (s) Polo Passivo: JOAO RICARDO FILIPAK OAB ­ MT11551­O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1008765­ 58.2017.8.11.0003 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: J. G. D. S. A. N. Vistos. Trata­se de recurso especial interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e “ c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– PROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194/74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – NULIDADE DA PERÍCIA – DESCABIMENTO – LAUDO CONCLUSIVO – AMPUTAÇÃO DO HÁLUX E DO SEGUNDO DEDO DO PÉ ESQUERDO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA QUANTIFICADA EM 10% – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CAUSA DE PEQUENA MONTA – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ AREsp 1337674/DF E REsp 1746254/SP – INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE 09/11/2016 – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INCIAL – DATA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO STJ – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDE ­ DATA DO ACIDENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através da documentação que instruiu inicial–, e os danos dele decorrente (invalidez permanente, parcial e completa, do membro inferior esquerdo) – por meio de laudo pericial –, afigura­ se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT) a parte apelada. Se a prova pericial foi realizada por profissional médico competente nomeado pelo juízo,

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