Página 9305 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

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passo ao exame do mérito.

Constata-se que o cerne da questão consiste em apurar a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária, no fator de 14,25%, sobre os rendimentos de aposentadoria que não ultrapassa o teto da previdência social.

É cediço que a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional nº 65, de 21/12/2019.

No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”

Dentre as alterações da Constituição Federal, observa-se que o art. 149, § 1º-A passou a prever que em hipóteses de deficit atuarial o Ente Federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo, conforme disposto alhures.

Por outro lado, a mesma Reforma Constitucional Federal autorizou que as alterações no âmbito Federal fossem aplicadas aos demais Entes Federados, desde que houvesse o referendo mediante Lei (art. 36, II, da Emenda Constitucional (103/2019), o que ocorreu por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 65 de 21 de dezembro de 2019, a qual teve a seguinte redação:

“Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º................................................................…

Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda.”(NR)”

Como se vê, o constituinte derivado estadual, além de referendar as disposições da Constituição Federal neste sentido, ainda decidiu por alterar a redação do § 4º do art. 101 da Constituição do Estado de Goias, bem como incluir o § 4º-A, do art. 101 na Constituição Estadual, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, que determina: “A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS”.

Nesse contexto, fácil perceber que a isenção tributária foi expressamente revogada pela Constituição Estadual, sempre