Página 1348 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

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c) Da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora

Quanto a preliminar de irregularidade no comprovante de residência, essa não merece ser acolhida tendo em vista que este documento não possui caráter obrigatório pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC. Assim também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual aplicável à época exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC/73, em vigor, à época). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT; daí, a ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 70778-44.2014.8.09.0174, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016).

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

2. Dos Pontos Controvertidos e da Produção de Provas

Não havendo questões processuais pendentes de análise, COMO PONTO CONTROVERTIDO , precisa-se comprovar a invalidez (total/parcial) do autor.

No que toca à DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA , não há nenhuma excepcionalidade, desse modo, a controvérsia será dirimida por meio de prova pericial.

Para tal fim, nomeio como perito o Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio , (62) 3353-3248 (62) 98620-1364

franciscomacruzsampaio@hotmail.com, o qual deverá ser intimado para a realização da perícia médica, que se realizará em data indicada pelo expert.

Outrossim, consubstanciado no Termo de Cooperação Técnica firmado entre o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Seguradora Líder, fixo os honorários periciais no valor de R$ 275,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a ser arcado pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro de DPVAT S/A.

Quando designada perícia, intime-se a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A para depositar em juízo o valor referente aos honorários periciais no valor acima estipulado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para apresentarem seus respectivos quesitos e eventuais assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias.