Página 11652 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

DECISÃO

Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela parte promovida, suscitando omissão na sentença proferida, que julgou o feito extinto, com exame do mérito, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Afirma que a sentença foi omissa ao deixar de analisar a causa de pedir, visto que esta consubstanciava-se na pretensão de restituição à servidora pública inativa de valores referentes às contribuições previdenciárias,visto ser indevida a cobrança da referida contribuição no percentual de14,25%, entre os meses de abril de 2020 a março de 2021, uma vez que o percentual só se tornou exigível a partir de abril de 2021, quando entrou em vigor em Goiás a Lei Complementar nº 161/2020.

Inicialmente, importa pontuar que os embargos de declaração propõem-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da decisão, que estando viciada por obscuridade, contradição ou omissão, necessita do adequado pronunciamento do órgão julgador, com fulcro em sanar eventuais imperfeições. A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando constatados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e comprometendo-lhe a coerência. Nessa esteira, a pretensão embargante não pode ser confundida com a mera contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, na medida em que deve ter por lastro a lógica e consistência do julgado, considerado em seus próprios termos (internamente) e não pelo descontentamento causado às partes.

No caso, razão assiste ao embargante quanto a alegação de que houve severa omissão, visto que a sentença impugnada debruçou-se apenas na fundamentação atinente a ausência de direito adquirido quanto a regime jurídico previdenciário, quando, na verdade, a pretensão da autora, conforme se extrai da causa de pedir e pedidos se deram, por motivos substancialmente diversos, ainda que atinentes a reforma previdenciária de 2019.

Superada esta questão, de suma importância destacar que, anteriormente, este juízo vinha decidindo no sentido de inexistência do dever de restituição da totalidade das contribuições previdenciárias que foram descontadas após a realização da reforma da previdência via emenda constitucional por entender que tratava-se de norma de eficácia plena.

Todavia, revisitando com maior acurácia a matéria e, em estrita observância aos precedentes judiciais das Turmas Recursais do Estado de Goiás e ao dever de integridade, revejo parcialmente o posicionamento anterior, pelos motivos que passo a expor.

Fixada essa premissa, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque, de acordo com recentes precedentes da Turma Recursal goiana, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da CF, acrescentada pelo artigo da EC 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos a