Página 11653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

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edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.

No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

Assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo após a EC Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade.

Nessa linha de raciocínio, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% prevista na Lei Complementar nº 77/2010 para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um saláriomínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (art. 108, § 1º do CTN).

Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, estabeleceu acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos:

Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:

(...)

II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

(...)

§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.

Destarte, a LC nº 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual.

Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021.