Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2 de Dezembro de 2021

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somente para requerer o protelatório adiamento do ato oral (fl. 110 da AIJE), o que foi indeferido por este juízo.

Quanto ao mérito, tem-se que os demandados tiveram suas candidaturas registradas pelo Partido Republicanos/PRB-10, cujo órgão diretivo municipal era presidido, naquela ocasião, pelo réu , que não concorreu em tal pleito eleitoral.

A referida agremiação apresentou à Justiça Eleitoral, no Processo nº 06004169620206190092, a lista final de seus candidatos à eleição proporcional, formada por 15 homens e 07 mulheres, com o que teria preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Em razão disso, o respectivo DRAP (fl. 4 da AIJE) foi deferido e admitida a participação dos candidatos na eleição proporcional do ano passado.

Assim sendo, convém enfatizar que, se o partido lançar pelo menos 30% de candidatas em eleições proporcionais, visando ao cumprimento da exigência legal, é necessário que tais candidaturas sejam, de fato, materialmente exercidas.

É essencial que se arrecade, movimente e gaste valores, que se faça propaganda/divulgação eleitoral, ou seja, condutas que demonstrem que a candidata realmente almeja o sucesso eleitoral. Caso contrário, terá, muito provavelmente, terá ocorrido fraude. E esta pode ser considerada como a conduta de praticar um ato ilegal, mas que visa a dar a tal um aspecto, uma aparência, de legalidade.

Com efeito, a fraude implica frustração do sentido e da finalidade da norma jurídica, pelo uso da artimanha, astúcia, engodo ou ardil. Aparentemente, age-se em harmonia ao Direito, mas o efeito visado - e por vezes, alcançado- o contraria, notoriamente.

Assim sendo, a fraude à cota de genêro pode ocorrer de duas maneiras: 1) ou por meio da utilização de candidatas "laranja", situação na qual a cidadã (candidata) sequer tem ciência de sua candidatura, pois ocorre a falsificação da sua assinatura no processo de registro daquela; 2) ou por meio de candidaturas pífias ou fictícias (pro forma), que mostram candidatas que, apesar de terem autorizado o registro de seus nomes/candidaturas, perante a Justiça Eleitoral, acabam não praticando qualquer ato próprio de campanha, obtendo, por fim, votação irrisório, às vezes, até mesmo, zerada.

Fixadas tais premissas, infere-se que, no caso sob exame, consoante os elementos de cognição constantes dos autos, ficou seguramente demonstrada a ocorrência da fraude descrita na inicial. Senão vejamos.

A então candidata Danielle Botelho, ora demandada, em que pesem suas alegações defensivas, não fez prova perante este juízo, acerca dos seus efetivos atos de campanha, e nem tampouco dos gastos a este inerentes, havendo prova documental acerca da total inexistência de arrecadação, movimentação e gastos eleitorais (index 58753763 - AIJE), consoante o respectivo processo de prestação de contas.

Ela alegou que fez divulgação e campanha de sua candidatura apenas por mídia social, mais especificamente, por whatsapp, posto que não obteve verba partidária para tanto, porém seus argumentos não se mostram nem um pouco convincentes.

As parcas postagens (prints) de tela (whatsapp), colacionadas aos autos da AIJE e da AIME, nada comprovam, no sentido da efetiva realização de divulgação pública de sua candidatura.

A uma, porque sequer há data relacionada a tais mensagens, havendo séria possibilidade da pósfabricação destas, tão somente para fazer "prova" nas demandas ora julgadas. A duas, pelo fato de que, em sua unilateral produção, não houve a exigível observância ao disposto no art. 384, Par. Único, do CPC, c/c art. , III, da Lei 8.935/94 (ata notorial), na linha da atual jurisprudência do STJ, aplicável à espécie, pelo que carece de credibilidade tal documentação. E a três, por conta do restritíssimo alcance de tais poucas mensagens.

Outrossim, não é crível que uma conhecida professora (profissão louvável, admirável e aplaudida

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado

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