Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2 de Dezembro de 2021

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Ela alegou que fez divulgação e campanha de sua candidatura apenas por mídia social, mais especificamente, por whatsapp, posto que não obteve verba partidária para tanto, porém seus argumentos não se mostram nem um pouco convincentes.

As parcas postagens (prints) de tela (whatsapp), colacionadas aos autos da AIJE e da AIME, nada comprovam, no sentido da efetiva realização de divulgação pública de sua candidatura.

A uma, porque sequer há data relacionada a tais mensagens, havendo séria possibilidade da pósfabricação destas, tão somente para fazer "prova" nas demandas ora julgadas. A duas, pelo fato de que, em sua unilateral produção, não houve a exigível observância ao disposto no art. 384, Par. Único, do CPC, c/c art. , III, da Lei 8.935/94 (ata notorial), na linha da atual jurisprudência do STJ, aplicável à espécie, pelo que carece de credibilidade tal documentação. E a três, por conta do restritíssimo alcance de tais poucas mensagens.

Outrossim, não é crível que uma conhecida professora (profissão louvável, admirável e aplaudida pela sociedade), que, inclusive, se disse engajada em projetos/trabalhos sociais, no Município de Araruama, não obtivesse ao menos alguns poucos votos (obteve votação igual a ZERO!), no pleito eleitoral, caso tivesse feito uma mínima divulgação de sua candidatura, o que, à toda evidência, não foi efetivado.

Além disso, a ratificar o aduzido na inicial, conforme foi bem ressaltado pelo Parquet, em sua manifestação retro, cujas razões passam a integrar a presente, há revelentes contradições no depoimento pessoal da apontada demandada, colhido em AIJ una, nos presentes autos.

Nesse passo, causa fundada estranheza a candidata ter afirmado, perante este juízo, que sempre quis e desejou entrar para a política, sendo este um "antigo sonho seu", o que traz a idéia de planejamento prévio e conhecimento acerca do ramo (política), com ciência das "regras do jogo", mas, logo após, ela expõe que "desistiu" da campanha, no meio do período eleitoral, pois se viu sem chances, já que não tinha verba e apoio financeiro, como se tal circunstância (necessidade de gastos na campanha) fosse uma "surpresa".

Observe-se, ainda, que o nome da candidata Danielle Botelho sequer estava presente na listagem de 21 candidatos do partido, apresentada inicialmente, após a convenção do dia 12 de setembro 2020, sendo incluída, como 7ª candidata (havia apenas 6 mulheres como candidatas), somente a posteriori, após intimação judicial para regularização, pois o número de 6 mulheres na lista era insuficiente para o atingimento da cota mínima de 30% (fls. 13 a 15 do processo de registro de candidaturas - 06004169620-20.6.19.0092) , uma vez que representava apenas 28,57%, considerando que 15 (homens) candidatos integravam a listagem constante do Drap inicial (de um total de 21), o que indica o seu chamamento/inclusão (somente no início de outubro/2020), pelo presidente do Partido (com quem tratou, conforme declarado em seu depoimento pessoal), tão somente, pro forma, para compor a lista e viabilizar o deferimento do Drap, observando-se, assim, o percentual mínimo de 30% exigido pelo art. 10 § 3º da Lei 9504/97, não havendo efetiva campanha/divulgação eleitoral de tal candidatura, que se afigurou fictícia, na prática.

Neste contexto, diante de tais circunstâncias, ficou evidenciada a violação à legislação eleitoral, não havendo assim a material e efetiva candidatura da apontada ré, que, em conluio com o presidente do partido, o demandado Rone Rossy da Silveira Abreu, forneceu o seu nome, para figurar formalmente na lista de candidatos do Partido Republicanos, em verdadeira candidatura fictícia, tão somente para o atingimento aritmético do percentual mínimo do gênero feminino (30%), a viabilizar as candidaturas a vereador dos demais membros da agremiação partidária, que, assim, foram efetivamente beneficiados com a apontada fraude praticada pela "candidata" e o citado presidente do partido.

Destaque-se que, para aferição da ocorrência da fraude em questão, deve o juízo aferir as circunstâncias do fato, não sendo exigível a confissão da pessoa implicada ou mesmo uma prova material desta, produzida inicialmente no âmbito extrajudicial.

Nessa linha de raciocínio, se afigura oportuno frisar que a Justiça Eleitoral vale-se de um conjunto

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado

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