Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

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denúncia, tendo intenção de realizar operação em título eleitoral com documentos falsos, sabendo, ainda, de sua reprovabilidade. Registra-se que para a adequação típica dos fatos em análise não se faz necessária a demonstração de dolo específico.

Não é, também, caso de tentativa de cometimento do delito descrito no art. 289 do Código Eleitoral, como sustenta a defesa, uma vez que não é exigência do tipo penal referido o deferimento da inscrição eleitoral para a sua consumação. Ademais, o réu portava o título eleitoral falso, quando da apreensão, demonstrando claramente o aperfeiçoamento do delito.

A par dos entendimentos firmados, o seguinte julgado precedente:

RECURSO CRIMINAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTIGO 289. TIPO QUE NÃO EXIGE INTENÇÃO DE FRAUDAR COM FINALIDADE ESPECÍFICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O tipo do artigo 289 do Código Eleitoral não reclama nenhuma espécie de dolo específico para configuração do delito. A adequação típica conforma-se com a mera inscrição eleitoral mediante fraude, não havendo necessidade de qualquer finalidade eleitoral na conduta.

2. A inscrição eleitoral fraudulenta consuma-se no momento em que o agente insere as informações falsas no formulário de alistamento, não havendo se falar, no caso, de crime impossível, pois o batimento das inscrições pelo Tribunal Superior Eleitoral somente ocorreu às vésperas das eleições, em 26 de setembro de 2014, enquanto a consumação do delito ocorreu em 16 de março de 2012.

3. Recurso não provido.

(RECURSO CRIMINAL (1ª INSTÂNCIA) n 1070, ACÓRDÃO n 7166 de 23/02/2017, Relator (aqwe) CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TREDF, Tomo 044, Data 13/03/2017, Página 2/3 )

Também, não houve quebra da cadeia de custódia no presente caso, uma vez que, no tocante à questão criminal eleitoral, as provas foram submetidas às análises adequadas, não sendo verificados vícios capazes de invalidá-las.

Realizados esses registros, pelas provas dos autos, não resta nenhuma dúvida de que o réu, em 03 de setembro de 2015, esteve no Fórum Eleitoral de Colombo e realizou o alistamento eleitoral em nome de LEANDRO ALDEIR DE LIMA, transferindo o título de eleitor nº 387135320141 para Colombo/PR, ocasião na qual foram coletados seus dados biométricos e, posteriormente, durante o curso da ação penal, concluiu-se no laudo de perícia papiloscópica (ID 90178993 fls. 96-98), que os dados biométricos tidos como de LEANDRO ALDEIR DE LIMA pertenciam ao réu ALDEIR DA SILVA ARRUDA.

O iter criminis foi discorrido na denúncia foi confirmado pelo réu em audiência de instrução, conforme gravação anexa a estes autos.

Portanto, diante do conjunto probatório carreado aos autos, incluindo a confissão espontânea e expressa do réu perante a autoridade judiciária, não havendo causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se, seguramente, que ALDEIR DA SILVA ARRUDA, ora denunciado, foi o autor do crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, motivo pelo qual a condenação é medida necessária.

III - DOSIMETRIA

Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal e art. 68 também deste diploma legal, além do contido no art. 284 do Código Eleitoral, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se à fixação da pena.

1. Pena Base

Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse ponto, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie.